Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Petição Inicial - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Mobi X

Fls.: 2 AO JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO , brasileiro, , inscrito no CPF/MF n° e portador do RG n° , residente e domiciliado na CEP , Aparecida de Goiânia/GO, por seus…

Andamento do Processo n. 0763438-07.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2021 do TJDF

N. 0763438-07.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CLAUDIO ROGERIO DO NASCIMENTO JUNIOR. Adv (s).: SP351050 - ANDERSON VIEIRA DOS SANTOS. R: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM…

Andamento do Processo n. 9000461-70.2019.8.21.0039 - 06/12/2021 do TJRS

9000461-70.2019.8.21.0039(CNJ) - OTTO CARLOS FETTER (RODRIGO DOS SANTOS MACHADO 55256/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS.RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FL.118), EIS QUE…

Andamento do Processo n. 1016342-12.2020.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 06/12/2021 do TJSP

Nº 1016342-12.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Página 2265 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP) - Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Nº…

Página 571 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2021

N. 0763438-07.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CLAUDIO ROGERIO DO NASCIMENTO JUNIOR. Adv(s).: SP351050 - ANDERSON VIEIRA DOS SANTOS. R: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM…

Página 282 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Dezembro de 2021

DESCONSTITUIR A SENTENÇA ANTERIOR.FACE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, PASSO A PROLAÇÃO DA NOVA SENTENÇA.NARRA A PARTE AUTORA QUE FOI AUTUADO DE FORMA ARBITRÁRIA PELO RÉU APÓS RECUSAR-SE A FAZER O TESTE…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0800197-02.2019.8.10.0001 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800197-02.2019.8.10.0001 POLO ATIVO EDISON BARTHOLOMEU MOREIRA PINTO NETO ADVOGADO(A/S) EDISON BARTHOLOMEU MOREIRA PINTO NETO | 17736/MA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0028313-25.2021.8.16.0030 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0028313-25.2021.8.16.0030 POLO ATIVO VALDECIR DE BARROS POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ADVOGADO(A/S) BRUNA ESTELITA RAHMEIER PESSOA | 78565/PR…

Petição - Ação Seguro contra Zurich Minas Brasil e Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO MONLEVADE - ESTADO DE MINAS GERAIS. Autos n° Pasta 23101 ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A , parte já qualificada nos…