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25 de abril de 2019
Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos no caput deste artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo condutor. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Inteiro Teor. 7097546920188070018 DF 0709754-69.2018.8.07.0018

-se, portanto, que a redação do artigo 277 , parágrafo 2º , do Código de Trânsito Brasileiro , com a redação dada pela Lei 11.705... foi praticado. 5. O artigo 277 , parágrafo 2º , do Código de Trânsito Brasileiro permite a autuação pelo artigo 165..., dotada de presunção de legitimidade e com base no artigo 277 , p...

7097546920188070018 DF 0709754-69.2018.8.07.0018

a aplicação da norma vigente à época em que o ato foi praticado. 5. O artigo 277 , parágrafo 2º , do Código de Trânsito... ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LIMINAR. NÃO CONCEDIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORR|ÊNCIA... Brasileiro permite a autuação pelo artigo 165 com base apenas ...

Pg. 155. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/04/2019

do Código de Trânsito Brasileiro. Art.40. A autoridade competente instaurará o devido processo administrativo... AOS OPERADORES Art.42. São proibições aos condutores, além das previstas no Código de Trânsito Brasileiro e legislações... previsto nos artigos 165 e 277 do CTB e Lei 11.275/2006. Penalidades e Medidas A...

Inteiro Teor. 7501745920178070016 DF 0750174-59.2017.8.07.0016

art. 277 da Lei 9.503/97 ou na forma disciplinada pelo CONTRAN. Para tanto, é dispensável que o condutor realize o teste... o julgamento. A configuração da infração de trânsito prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro requer... suficiente a suprir o laudo dealcoolemia(art. 277 do CTB e arts.3º, inciso IV,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10227960420188260562 SP 1022796-04.2018.8.26.0562

1022796-04.2018.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que são apelantes DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN... artigo 277 , § 3º , do CTB (recusa a realização do teste do etilômetro bafômetro). Sentença que julgou procedente o pedido... a efetuar o teste do etilômetro, correto o seu enquadramento como incurso ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079499430 RS

9.503 /97. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ART. 306, DUAS VEZES. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA... Grande do Sul: CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DA LEI 9.503 /97). INCONFORMIDADE DEFENSIVA... ANTONIO BRANDT FERREIRA como incurso nas sanções do artigo 306 , § 1º , inciso...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10143757120188260482 SP 1014375-71.2018.8.26.0482

é o descumprimento do §3º, do artigo 277, do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe: “Art. 277. O condutor... prevista no artigo 277, §3º, c.c. 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro. Aduz o requerente, em suma, que, nada obstante... de auto de infração de trânsito lavrado por violação ao artigo 277, §3º c.c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20497056920198260000 SP 2049705-69.2019.8.26.0000

ao art. 218 , I , do Código de Trânsito Brasileiro , ou seja, por transitar em velocidade superior à máxima permitida... - inteligência do art. 7º , III da Lei 12.016 /09 alegação de que não houve notificação de instauração do procedimento... do acervo fático-probatório coligido aos autos, o recurso não comporta pr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10075039120188260077 SP 1007503-91.2018.8.26.0077

, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 Código de Trânsito 3.... 277”, consoante disposto no art. 165-A, do CTB (AIT C352632049 - fls. 33). O Código de Trânsito Brasileiro (Lei... de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro. (redação dada pela Le...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 138328120168260506 SP 0013832-81.2016.8.26.0506

como incurso nas sanções do artigo 306, “caput”, e parágrafo 1º, inciso II, da Lei 9.503 /97, porque no dia 23 de maio de 2016... psicomotora” (artigo 306 , parágrafo 1º , incisos I e II , do Código de Trânsito Brasileiro ). Roberto Delmanto... e outros, ao comentar que o parágrafo 1º, do artigo 306, da lei especia...

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