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21 de junho de 2018
Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos no caput deste artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo condutor. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Pg. 260. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/06/2018

QUE DEMONSTRASSEM A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 165, 276 e 277 DO CTB E DA RESOLUÇÃO 206/2006.... FERTILIZAÇÃO IN VITRO. EXCLUSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS DESTA NATUREZA. LEI N.º 9.656/99... DA INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ARTI...

Pg. 171. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/06/2018

a aplicação das sanções previstas nos artigos 165, 276, 277 e 306 da Lei 9.503/1997. 4. A alteração da capacidade... pelo menos a um dos procedimentos previstos no art. 3º, da Resolução 423/2013, do CONTRAN. 5. O auto de infração expedido contra o impetrante não... DOS PAGAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTID...

Inteiro Teor. 10010254220188260344 SP 1001025-42.2018.8.26.0344

do Código de Trânsito Brasileiro - Manutenção da sentença. RECURSO NAO PROVIDO. (Apelação 0384883-89.2009.8.26.0000, Rel... constatar eventual estado de embriaguez da apelada (art. 277, § 2º, CTB), que são reconhecidamente admitidos pelo Poder... deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇAO CÍVEL - Anulatória de ato admi...

Pg. 1368. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

não imputáveis eventuais infrações em que seja ele indicado como condutor dos veículos supra descritos. Por seu turno, não há que se falar em responsabilização da requerida por dano moral, uma vez

Pg. 1369. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

Público; Data do Julgamento: 26/06/2017). Se a parte autora não logrou demonstrar qualquer ilegalidade do ato administrativo impugnado, não se pode cogitar a invalidação pretendida, porquanto fundada

Pg. 1370. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

§ 7º, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de

Pg. 1371. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

defesa e contraditório. Ausência de prova tendente a ilidir o ato administrativo questionado. Mera recusa em submeter-se ao teste do etilômetro que já implica na infração prevista no artigo 277, §

Pg. 1378. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

Tribunal.” - ADV: ANA CAROLINA IZIDORIO DAVIES (OAB 202574/SP), JOSE AUGUSTO TREVIZAN (OAB 157410/SP), TALITA SALLAZAR ANTUNES THOMAZINI (OAB 326359/SP) Processo 1010317-36.2014.8.26.0071/01 -

Pg. 2238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

documentos juntados pela autora não fazem prova de que a mercadoria foi recebida pelo devedor, de modo que deverá emendar a inicial, em 15 dias, apresentando documento comprobatório de entrega e

Pg. 2254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

citação por meio de edital. Expeça-se o respectivo edital de citação dos executados. = = = = EDITAL EXPEDIDO = = = = - ADV: PEDRO HENRIQUE FRANCHI (OAB 283434/SP) Processo 0001606-52.2016.8.26.0374

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