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29 de maio de 2017
Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos no caput deste artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo condutor. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 3710. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

admitidos, seja por meio audiovisual e/ou testemunhal. O poder de polícia conferido aos agentes de trânsito ou aplicadores... do Rio Grande do Sul: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. MULTA POR EMBRIAGUEZ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECUSA AO TESTE... DO ETILÔMETRO. MEIOS DE PROVA. A lei prevê que além do teste do etilômetr...

Pg. 390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código... artigo 165, do mesmo Diploma:Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo...”, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame...

Pg. 189. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2017

DE TRÂNSITO. ARTIGOS 303 E 306 DA LEI 9.503/97. EMBRIAGUEZ. ETILÔMETRO. RECUSA. PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA. LAUDO..., a ação penal é pública incondicionada na forma do artigo 291, § 1º, inciso I da Lei 9.503/97. Por conseguinte, rejeita... e parcialmente provida para absolver o réu do crime previsto no artigo 306 ...

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Andamento do Processo n. 9015584-96.2017.8.21.0001 - 26/05/2017 do TJRS

.EM SUMA, SE O CONDUTOR EXERCE O SEU DIREITO DE RECUSA, CONFORME PREVÊ A PRÓPRIA LEI DE TRÂNSITO NO 3º DO ART. 277 DO CTB... PREVISTAS NO ART. 165 DESTE CÓDIGO.(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705 , DE 2008)- REGULAMENTO - DECRETO 6.488 / 08... DADA PELA LEI 11.275 , DE 2006) 2O A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DESTE...

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Andamento do Processo n. 1002737-48.2017.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJSP

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