Art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.275, de 2006)
(Revogado)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2o No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos no caput deste artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo condutor. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)
(Revogado)
§ 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
(Revogado)
§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
(Revogado)
§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 2858 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - …

Página 212 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, do artigo 51, da Lei 9.099/95) e a condenação ao pagamento de custas no valor de 1% sobre o valor da causa ou no mínimo de 5... do par. 3º do art. 277 do mesmo código, é meramente formal, …

Página 714 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

da embriaguez por meio de aparelhos técnicos, dentre eles o bafômetro. O artigo 276 da Lei 9503/97 (Código de Trânsito..., todavia,que o segurado especial apresente início de prova material (artigo

Página 1091 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

rodoviário de que o impetrante se recusou a se submeter ao teste de alcoolemia. Observância do art. 277, par. 3º, art. 165... terá plena eficácia” Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes …

Página 1299 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

. Isso porque, porque a autuação encontra respaldo no artigo 165-A do Código de Transito Brasileiro que dispõe: “Recusar-se a ser..., o acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento …

Página 2836 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

art. 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro. Extrai-se do AIT 1G-711441: “Condutor recusou a se submeter ao teste..., etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º

Página 2837 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

de trânsito lavrado por violação ao artigo 277, §3º c.c. artigo 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro. Alegação... - Luiz Claudio das Chagas - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do …

Página 432 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

boni juris”. E o artigo 3º da Resolução 432/2013 do CONTRAN prevê: Art. 3º A confirmação da alteração da capacidade.... 165-A c/c art. 277 , “caput’ e § 3ª, ambos do CTB , considero como …

Página 433 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

da probabilidade do direito. É que a Lei 13.281 /16 alterou o Código de Trânsito Brasileiro no sentido de tornar possível... tal possibilidade já existisse com a aplicação do art. 165 e na redação …

Página 436 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

suspenso, não está presente a probabilidade do direito. É que a Lei 13.281 /16 alterou o Código de Trânsito Brasileiro no... via portal eletrônico, com fulcro no art. 5º , § 5º , da Lei 11.419 …