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23 de fevereiro de 2017
Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos no caput deste artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo condutor. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 2547. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, que incluiu o parágrafo 3º ao artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro, é inconstitucional por ferir os princípios... em 12/09/2.015 pelo agravado, com fundamento no artigo 277, parágrafo 3º, c. c. o artigo 165, ambos da Lei Federal 9.503..., de 23/09/1.997 (Código de Trânsito Brasileiro). A liminar pleiteada f...

Pg. 3362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

que o condutor infringiu as penalidades previstas no art. 165 do CTB , consoante dispõe o art. 277 , § 3º , do CTB , na redação...Pg. 3362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017 agravo em recurso especial. Sustenta o agravante que o pleito... recursal é essencialmente pela violação de dispositivo de lei feder...

Pg. 314. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2017

ÚNICO, 276 E 277, §§2º E 3º, DA LEI 9503/97). DECLARAÇÃO DA AUTORA, CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO, NO SENTIDO.... Sentença de improcedência do pedido. Lei 8.880/94 que, visando manter o poder aquisitivo da moeda, determinou... antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sis...

Andamento do Processo n. 1015442-68.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 22/02/2017 do TJSP

dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Fundamento e decido. O pedido não... da carteira de motorista. Ocorre que a infração de trânsito descrita no artigo 277 do CTB tem natureza de mera conduta... no artigo 165 do mesmo Código. A reprodução do artigo 277, caput, do...

Andamento do Processo n. 1001159-90.2017.8.26.0510 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

disso, foi autuado por infração prevista no artigo 277, § 3º, do CTB. A título de tutela de urgência antecipada pleiteia... o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para oferecer contestação. A presente citação é...-90.2017.8.26.0510 - Procedimento Comum - Infração Administrativa - Jos...

Pg. 1119. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Fundamento e decido. O pedido não procede. O autor assinala que não... viabiliza a expedição de RPV. Assim, nos termos do art. 13 da Lei 12.153/09, expeça-se ofício requisitório para pagamento... que a infração de trânsito descrita no artigo 277 do CTB tem natur...

Pg. 481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código... a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil.Cite-se o requerido para oferecer contestação, por petição, no..., foi autuado por infração prevista no artigo 277, § 3º, do CTB. A...

Pg. 30. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/02/2017

23007/RS, SILVANA BUENO DE LIMA 65783/RS). SENTENÇA PROCEDENTE. NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 9.099 /95, HOMOLOGO....A. (RICARDO MARFORI SAMPAIO 222988/ SP).SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 9.099 /95... ART. 55 DA LEI 9099 /95, NÃO HÁ IMPOSIÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. 90...

Pg. 31. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/02/2017

/ MS, REL. MINISTRA REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 06/02/2014, DJE 13/02/2014). O 3º DO ART.277 E O ART.... 55 DA LEI 9.099-95, COMBINADO COM O ART. 27 DA LEI 12.153/2009.SENTENÇA NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO (ART. 11... POR FORÇA DO ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95, APLICADA À ESPÉCIE POR FORÇA DO ARTIGO 2...

Pg. 454. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/02/2017

DEVE SER PESSOAL, ATRAVÉS DO SÓCIO DIRIGENTE OU EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, NOS TERMOS DO ART. 9º, 4º, DA LEI 9.099/ 95... E ENUNCIADO 141 DO FONAJE, SITUAÇÃO QUE NÃO FOI OBSERVADA NA PRESENTE DEMANDA. ISSO POSTO, NOS TERMOS DO ART. 51, I, DA LEI.... 487, III, ‘B’,DO CPC. CUSTAS ISENTAS NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 9099/95. ...

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