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20 de outubro de 2018
Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos no caput deste artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo condutor. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Mal súbito e acidentes no trânsito

, conforme artigo 306 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Assim, quando o condutor assume o risco de causar um acidente.... O Código de Trânsito Brasileiro constitui infração de trânsito e, até mesmo crime, conduzir o veículo sob a influência... de qualquer substância psicoativa que cause dependência. Graziela Vell...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 71007784861 RS

certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277", prevista no artigo 165.... Na espécie, não restaram comprovados os vícios do art. 48 da Lei 9.099/95. EMBARGOS DESACOLHIDOS. Embargos de Declaração... DE TRÂNSITO. RECUSA DO CONDUTOR EM SUBMETER-SE AO TESTE DO ETILÔME...

Andamento do Processo n. 9001703-19.2018.8.21.0033 - 19/10/2018 do TJRS

AUTORA DE VER ANULADO O AIT DE TRÂNSITO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 165-A DO CTB.CONSTA NO ART. 165-A DO CTB:"RECUSAR-SE A SER... OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO ART. 277.INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA;PENALIDADE -MULTA (DEZ VEZES) E SUSPENSÃO... DE REINCIDÊNCIA NO PERÍODO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES (INCLUÍDO P...

Pg. 2762. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

ARTIGO 277, § 2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ATO IMPUGNADO PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA.... - EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO AUTUAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 165 DO CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO RECUSA DO AUTOR... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Re...

Pg. 1180. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.(grifei). O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997) prevê... ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei ... tenha sua residência. Reitere-se que o Código Tributário...

Pg. 1440. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

) Em cumprimento ao art. 7º , II da Lei 12.016 /09, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 5... do que vai no art. 165 do CTB . A intenção do legislador foi a de resguardar a segurança no trânsito, punindo de forma... pela legislação de trânsito. In casu, consta dos autos que o impe...

Pg. 3263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução 609 do STF, de 23..., código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução 609 do STF, de 23 de abril de 2018..., conforme tabela D da Resolução 609 do STF, de 23 de abril de 2018 e Prov...

Pg. 60. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/10/2018

9503/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.281, DE 2016 ,IN VERBIS:ART. 165-A. RECUSAR-SE A SER SUBMETIDO A TESTE, EXAME... POR DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, PORTANTO, VIOLADO O ART. 165-ADO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ADUZ QUE AO SER... DE FISCALIZAÇÃO RESPEITADO A VONTADE DO REQUERENTE. NO ENTANTO, APLICOU-SE...

Pg. 61. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/10/2018

DO ART. 165 C/C ART. 277, 3º, DA LEI N.º 9503/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.705/2008, IN VERBIS:"ART. 165. DIRIGIR... A VONTADE DO REQUERENTE. NO ENTANTO, APLICOU-SE AS PENALIDADES DO ART. 165-A C/C ART. 277, 3º, DA LEI N.º 9503/97, COM REDAÇÃO... SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, PORTANTO, VIOLADO O ART. 165 DO CÓDI...

Pg. 308. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/10/2018

165 DA LEI DE 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) CONTEMPLA UMA INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA, PUNIDA COM MULTA... DE AUTO DE INFRAÇÃO, LAVRADO PORQUE RECUSOU-SE A SUBMETER-SE AO EXAME DO ETILÔMETRO (ART. 165 DA LEI 9.503/97).O ARTIGO....DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI 9.099/95.TRATA-SE DEAÇÃO ...

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