Art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.275, de 2006)
(Revogado)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2o No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos no caput deste artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo condutor. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)
(Revogado)
§ 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
(Revogado)
§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
(Revogado)
§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 1405 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

do referido Auto de Infração, teria se recusado á submissão de qualquer dos procedimentos do artigo 277 do Código de Trânsito... Brasileiro, após acidente automobilístico ocorrido na data de …

Andamento do Processo n. 1009367-77.2019.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/02/2020 do TJSP

que o autor foi autuado por infração ao artigo 165-A c.c. Art. 277, ambos do Código de Trânsito Brasileiro por se recusar a fazer..., em síntese que foi autuado por infração ao art. 165-A do Código

Andamento do Processo n. 1001141-39.2020.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/02/2020 do TJSP

fundamentada. Autuação que imputa ao Autor a prática de infração autônoma prevista no § 3º do art. 277 do CTB. Ausência de prova..., na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, artigo

Andamento do Processo n. 1000367-51.2020.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/02/2020 do TJSP

, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro . Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no... da mesma sanção: Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em …

Andamento do Processo n. 2025452-80.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2020 do TJSP

no artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro), inconformado o autor com a r. decisão de primeiro grau que indeferiu...Andamento do Processo n. 2025452-80.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - …

Andamento do Processo n. 1062221-76.2019.8.26.0053 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP

AFASTADA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AUTUAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 277, § 3º C.C 165... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, …

Andamento do Processo n. 1012213-23.2019.8.26.0562 - Processo Digital - 26/02/2020 do TJSP

SOLICITADO OS DEMAIS TESTES PREVISTOS NO ARTIGO 277, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E LHE TERIA SIDO NEGADO PELO AGENTE...Andamento do Processo n. 1012213-23.2019.8.26.0562 - Processo Digital - …

Andamento do Processo n. 1000633-41.2020.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/02/2020 do TJSP

vista da eleição do rito sumaríssimo traçado pela Lei 9.099/95, mas também, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC/2015... de 2016 e no dia 09 de setembro de 2018, motivo pelo qual foi autuado nos …

Página 1196 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

-se a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro), inconformado o autor... Luiz Antônio, 849, sala 103 2025452-80.2020.8.26.0000 - Processo …

Página 3210 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

PRAZO DEFINIDO NO ARTIGO 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUE É DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E NÃO IMPEDE AASSUNÇÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …