Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.275, de 2006)
(Revogado)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2o No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos no caput deste artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo condutor. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)
(Revogado)
§ 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
(Revogado)
§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
(Revogado)
§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 352 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei 12.153 /2009... - Recusa à realização do teste do bafômetro, em data posterior à …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Outubro de 2020

TODOS OS EFEITOS – SERVIDORES CELETISTAS CONVERTIDOS EM ESTATUTÁRIOS – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N.º... – NÃO PROVIDO. 1. Diante do entendimento de inexistência de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1036830-55.2018.8.26.0506 SP 1036830-55.2018.8.26.0506

, inconstitucionalidade dos artigos 165-A e 277 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), eventual alteração deveria ser atestada... Recurso inominado infração administrativa de trânsito Configuração …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1036830-55.2018.8.26.0506 SP 1036830-55.2018.8.26.0506

do art. 165 do CTB – recusa ao teste do etilômetro – art. 277, §3º CTB – infração administrativa – decisão mantida – recurso inominado improvido.../10/2020 - 24/10/2020 Hélio Benedini Ravagnani …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717844-04.2020.8.07.0016 DF 0717844-04.2020.8.07.0016

. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro" ( RECURSO ESPECIAL 1.758.579 - RS (2018/0198130-6) Relator: MINISTRO..., em síntese inaplicabilidade do artigo 165-A, do Código de Trânsito, pois …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717844-04.2020.8.07.0016 DF 0717844-04.2020.8.07.0016

dispositivo legal, conforme estabelece o art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro" ( RECURSO ESPECIAL 1.758.579... diversa, tipificada no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, impõe …

Andamento do Processo n. 9000268-36.2020.8.21.0034 - 23/10/2020 do TJRS

DE TRÂNSITO.3. A RECORRENTE SUSTENTA QUE ESSE ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL VIOLA OS ARTS. 277 , 3º E 165 DA LEI 9.503 /1997... PREVISTA DO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , EM RAZÃO …

Andamento do Processo n. 9000228-54.2020.8.21.0034 - 23/10/2020 do TJRS

DA PARTE AUTORA NA INFRAÇÃO PREVISTA DO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , EM RAZÃO DA RECUSA A SUBMETER... DE MERA CONDUTA (DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER).DO MESMO MODO, O ART. 165-A DO CÓ…

Página 227 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

, inclusive para o cumprimento da decisão acima, observando-se as regras do art. 54 , caput, da Lei 9.099 /95 e do art. 7º... um dos requisitos legais (art. 300 , CPC ), INDEFIRO a tutela de …

Página 68 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Outubro de 2020

DO CONDUTOR SE MOSTRA NECESSÁRIA NA INFRAÇÃO CAPITULADA NO ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O QUAL TIPIFICA A CONDUTA... DE DIRIGIR.A AUTORA FOI AUTUADA COM BASE NO ART. 165-A DO CÓDIGO