Art. 173, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:
III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1542893 MG 1.0000.00.154289-3/000(1)

Número do processo: 1.0000.00.154289-3/000 (1) Relator: KELSEN CARNEIRO Relator do Acórdão: KELSEN CARNEIRO Data do Julgamento: 22/02/2000 Data da Publicação: 01/03/2000 Inteiro Teor: EMENTA: Falta de…