Art. 2035 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.
Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às organizações religiosas nem aos partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003))
como beneficiário do plano de saúde, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/98. Alega que em meados de 2005 foi comunicado... aos R$ 947,51 por ele pago. Invoca o art. 31 da Lei nº 9.656/98, entendendo que o dispositivo é claro, no sentido..., os arts. 39, V, e 15, § 3º, do CDC e afirma que a jurisprudência deste E. TJ...
qual sua validade obedece ao disposto no CC/16, a teor do art. 2035 do Código Civil, segundo o qual a validade do ato “será... na matrícula do imóvel devem ser tidos como nulos.No mais, dispõe o art. 167 do atual Código Civil que: “É nulo o negócio... necessários, dentre os quais o autor.É texto expresso do artigo 549...
exemplifica que o art. 422 do Código Civil Brasileiro de 2002 determina que “os contratantes são obrigados a guardar... com o art. 2.035 do Código Civil , infere-se a boa-fé objetiva como norma de ordem pública, de aplicação cogente...] . Ainda sobre o art. 422 do Código Civil e sobre a normatividade dos princípios, p...
(inciso X). Mesmo o Código Civil, queira-se paritária a relação, em seu artigo 423 impôs a interpretação favorável... que se convencionou denominar de retroatividade mínima. Aliás, nada diverso do que se levou ao texto do artigo 2.035 do CC/02..., permanecem devidas observada a prescrição prevista no art. 206, § Io, I...
, seja qual for a modalidade do dano (art. 927 do Novo Código Civil ). A doutrina classifica os danos em patrimoniais e não... judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666 /93)." Afinal, se o grupo econômico integrado pela segunda ré optou por contratar... do contrato prevista nos artigos 421 e 2.035 do mesmo Código. Portanto, ...
. Aliás, nada diverso do que se levou ao texto do artigo 2.035 do CC/02, em seu parágrafo ressalvando que nenhuma convenção... de reajuste que se aplicou. Mas há mais. Conforme previsão do artigo 15, parágrafo 3 , do Estatuto do Idoso (Lei 10.741.... 206, § I , II, 'b', do Código Civil, como deliberado na decisão a quo...
do Código Civil/2002, especialmente a insculpida no art. 2.035 do diploma de direito privado. O mencionado dispositivo.... A prescrição é instituto de Direito Material, regida pelo Código Civil no art. 189, com o seguinte texto: Violado o direito..., do Código Civil. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno o Auto...
calcados nos arts. 927 do Código Civil , e ainda na função social do contrato prevista nos artigos 421 e 2.035 do mesmo Código... advocatícios: No processo trabalhista, a concessão de honorários de assistência judiciária é regrada pelo art. 14 da Lei nº... simples, em consonância com o art. 39 da Lei 8.177 /91. Adota-...
, AINDA, QUE A NORMA DISPOSTA NO ARTIGO 2.035, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE “NENHUMA CONVENÇÃO... A MULTA COMPENSATÓRIA PREVISTA CONTRATUALMENTE, CONFORME ESTABELECE A REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 408 DO CÓDIGO CIVIL... DA PROPRIEDADE E DOS CONTRATOS”. ASSIM, TENDO EM CONTA QUE O DISPOSTO NO ARTIGO 413 D...
dos artigos 104 , 421 , 422 e 2035 , parágrafo único do Código Civil Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2109187..., não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406 , permitida a capitalização anual”. O artigo 406 do Código Civil... ao disposto nos artigos 406 e 591 , ambos do Código Civil e 161 , § 1º ,...