EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR – RJ PROCESSO No , parte já devidamente qualificado nos autos do processo epígrafe, que move em…
Artigo 2035 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.
Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004092-26.2019.8.19.0042
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro QUARTA CÂMARA CÍVEL 2 Apelação Cível nº 0004092-26.2019.8.19.0042 Apelante: COMPANHIA IMOBILIARIA DE PETRÓPOLIS Apelado: LUÍS MARCELO LIMONGI GONTIJO…
Página 119 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2021
162. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0263898-39.2016.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0263898-39.2016.8.19.0001 Protocolo:…
Página 985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021
legislativa e encerrou-se já na vigência da mencionada norma. No que se refere às normas processuais, inclusive as de caráter híbrido, ou seja, norma processual com efeito material, como exemplo os…
Página 991 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021
Lei, uma vez que o contrato estava em curso quando da alteração legislativa e encerrou-se já na vigência da mencionada norma. No que se refere às normas processuais, inclusive as de caráter híbrido,…
Página 1576 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021
Não se entenda, com isso, que a lei nova não atinge as relações jurídicas continuativas nascidas antes de sua vigência. Tal como referenciado, emanam efeitos imediatamente, pois nosso ordenamento…
Página 1581 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021
as cláusulas de instrumentos normativos – CCT, ACT e Sentença Normativa – vigoram até o fim da respectiva vigência, haja vista o reconhecimento constitucional dessas espécies normativas (art. 7ª,…
Página 1692 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021
É essa inclusive a literatura jurisprudencial recente do e. TRT-SC: LEI N. 13.467/2017. APLICAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. CRITÉRIOS. O contrato de trabalho possui cláusulas contratuais…
Página 1698 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021
o regime anterior, assim como as cláusulas contratuais convencionadas pelas partes. (Ac. 5ª Câmara Proc. 0001420- 38.2017.5.12.0017. Rel.: Nivaldo Stankiewicz. Data de Assinatura: 28/08/2018). Por se…
Página 6142 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Maio de 2021
relações iniciadas, mas não consumadas, antes da sua entrada em vigor. Desse modo, a Lei nº 13.467/17 não alcança os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, mas possui efeitos imediatos, no…