Artigo 2035 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.
Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Selco Infraestrutura

AO JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS/MS. SELCO INFRAESTRUTURA LTDA , empresa inscrita no CNPJ/MF sob n° 01.557.008/0001- 16, endereço eletrônico: , situada na CEP: , ou na pessoa legal de seu…

Petição Inicial - Ação Interpretação / Revisão de Contrato

EXMO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BA , brasileiro, maior, solteiro, autônomo, portador do RG de n° , inscrita no CPF sob n° ,…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra de Liq Corp

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 22a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR (BA) PROCESSO N° RECLAMANTE: RECLAMADA: LIQ CORP S/A LIQ CORP S/A, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Liq Corp

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 22a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR (BA) PROCESSO N° RECLAMANTE: RECLAMADA: LIQ CORP S/A LIQ CORP S/A, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por…

Petição - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos de Caixa Econômica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO- SP. Processo n.2007.63. , nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que move contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , não se…

Andamento do Processo n. 0741641-23.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJDF

N. 0741641-23.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: JOSE MARIA DA CUNHA. Adv (s).: DF37221 - MURILO DE MENEZES ABREU. R: ESPÓLIO DE ANGELO EUSTÁQUIO PEREIRA DE MANI RODRIGUES. Adv (s).: DF34354…

Andamento do Processo n. 0000060-70.2021.5.05.0131 - ATSum - 21/01/2022 do TRT-5

Processo Nº ATSum-0000060-70.2021.5.05.0131 RECLAMANTE RODRIGO LIMA DE JESUS ADVOGADO ALESSANDRO RIBEIRO COUTO (OAB: 15579/BA) RECLAMADO NOLANDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO BIANCA…

Andamento do Processo n. 0000060-70.2021.5.05.0131 - ATSum - 21/01/2022 do TRT-5

Processo Nº ATSum-0000060-70.2021.5.05.0131 RECLAMANTE RODRIGO LIMA DE JESUS ADVOGADO ALESSANDRO RIBEIRO COUTO (OAB: 15579/BA) RECLAMADO NOLANDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO BIANCA…

Andamento do Processo n. 0010589-58.2019.5.03.0040 - ATOrd - 21/01/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010589-58.2019.5.03.0040 AUTOR EUDES RODRIGUES SANTOS ADVOGADO LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA(OAB: 115946/MG) RÉU FIGUEIREDO E PALMA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO LUCIENE…

Andamento do Processo n. 0010589-58.2019.5.03.0040 - ATOrd - 21/01/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010589-58.2019.5.03.0040 AUTOR EUDES RODRIGUES SANTOS ADVOGADO LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA(OAB: 115946/MG) RÉU FIGUEIREDO E PALMA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO LUCIENE…