Artigo 2035 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.
Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.

Andamento do Processo n. 0000882-29.2021.5.08.0114 - AP - 22/02/2024 do TRT-8

Processo Nº AP-0000882-29.2021.5.08.0114 Relator ALDA MARIA DE PINHO COUTO AGRAVANTE PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ADVOGADO YURI CAETANO DE VASCONCELOS (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000882-29.2021.5.08.0114 - AP - 22/02/2024 do TRT-8

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Andamento do Processo n. 0025377-54.2023.5.24.0072 - ATOrd - 22/02/2024 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0025377-54.2023.5.24.0072 AUTOR JAILSON MENDES MAURICIO ADVOGADO RODOLFO LUIS GUERRA (OAB: 16206/MS) RÉU AVATAR TRANSPORTES SERVICOS E LOCACOES EIRELI - EPP ADVOGADO PAULO FABIANO…

Andamento do Processo n. 0025377-54.2023.5.24.0072 - ATOrd - 22/02/2024 do TRT-24

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Andamento do Processo n. 0001117-53.2021.5.17.0014 - RRAg - 22/02/2024 do TST

Processo Nº RRAg-0001117-53.2021.5.17.0014 Relator BRENO MEDEIROS AGRAVANTE NOVA TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO ALBERTO NEMER NETO(OAB: 12511/ES) AGRAVADO SEBASTIAO PAULA DE OLIVEIRA ADVOGADO PEDRO…

Andamento do Processo n. 0001117-53.2021.5.17.0014 - RRAg - 22/02/2024 do TST

Processo Nº RRAg-0001117-53.2021.5.17.0014 Relator BRENO MEDEIROS AGRAVANTE NOVA TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO ALBERTO NEMER NETO(OAB: 12511/ES) AGRAVADO SEBASTIAO PAULA DE OLIVEIRA ADVOGADO PEDRO…

Página 19 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas…
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Página 2179 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

proferida em Ação Civil Pública” (REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 04/04/2013). 2. Não ocorrentes as hipóteses insertas no…
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Página 6030 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Fevereiro de 2024

PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O e. TRT consignou, quanto ao tema: “DO DIREITO INTERTEMPORAL EM RELAÇÃO À REFORMA…
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Página 6036 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Fevereiro de 2024

Quanto ao pleito autoral para não aplicação da Lei nº 13.467 /2017 ao período pretérito, salienta-se que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista e o contrato de trabalho…
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