). Nesta senda, o parágrafo único do artigo 2.035 do Código Civil estabelece que “Nenhuma convenção prevalecerá... de repetição de indébito, com fulcro no artigo 940 do Código Civil . Sentença que …
Art. 2035 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.
Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10016795920188260431 SP 1001679-59.2018.8.26.0431
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO combinado com o artigo 10, parágrafo 4º da Lei 9.656/98.” (fls... tempo, que não se forra à incidência da lei nova, máxime quando se …
Andamento do Processo n. 1007301-84.2019.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - 18/09/2019 do TJSP
do art. 2.028 do CC/2002”. Assim, passo a analisar a presente ação à luz do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não há... .INAPLICABILIDADE. LEI 7.347 /85 OMISSA. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC/02 …
Andamento do Processo n. 1014191-63.2019.8.11.0041 - 18/09/2019 do TJMT
Código de Processo Civil, dispensando produção de provas em audiência ou pericial. Em face de tratar de matéria de direito... pelo mercado, e do art. 2035 CC, que possibilita a modificação das …
Andamento do Processo n. 0000787-38.2016.5.06.0014 - ATOrd - 18/09/2019 do TRT-6
) e o disposto no Art. 2.035 do Código Civil , as inovações de direito material introduzidas no sistema jurídico pela... 34 e 35 , da Lei nº. 8.212 /91. O cálculo da contribuição previdenciária …
Andamento do Processo n. 0001419-30.2017.5.06.0014 - ATSum - 18/09/2019 do TRT-6
Art. 2.035 do Código Civil , as inovações de direito material introduzidas no sistema jurídico pela Lei n. 13467 /2017... sobre o débito previdenciário deve ser examinada à luz do disposto no art. …
Andamento do Processo n. 0000776-09.2016.5.06.0014 - ATOrd - 18/09/2019 do TRT-6
da irretroatividade das leis (art. 5º , XXXVI , da CF/88 , e art. 6º da LINDB) e o disposto no Art. 2.035 do Código Civil... ação em 06/06/2016. Entendo serem aplicáveis as modificações nas regras …
Andamento do Processo n. 0010414-52.2019.5.18.0103 - ATOrd - 18/09/2019 do TRT-18
com jornada muito superior ao limite máximo semanal de 44h. Prossigo. A Lei nº 13.467 /2017 acrescentou o art. 611-A da CLT... de suas obrigações legais (artigos 8º a 10). Diante do exposto, …
Andamento do Processo n. 0010556-56.2019.5.18.0103 - ATSum - 18/09/2019 do TRT-18
administrativas, nos termos dos artigos 32 , § 10 , e 32-A , da Lei nº 8.212 /91, e artigo 284 , I , do Decreto nº 3.048... trabalhistas em curso deve ser aplicado o segundo princípio de direito …
Andamento do Processo n. 0010592-98.2019.5.18.0103 - ATSum - 18/09/2019 do TRT-18
em curso deve ser aplicado o segundo princípio de direito intertemporal: aplicação geral e imediata (art. 2035 do CC.... 1º da Lei n. 7.115 /83), ou mediante afirmação do estado de pobreza da parte …
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