Artigo 2035 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.
Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.

Contrarrazões - TRT03 - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional - Rot - de Souza Santos Servicos contra RBC - Rede Brasileira de Comunicacao

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE VARGINHA Processo n° RBC REDE BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO LTDA., nos autos do processo em epígrafe, de reclamação…

Contrarrazões - TRT03 - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional - Atord - contra Souza Santos Servicos e RBC - Rede Brasileira de Comunicacao

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE VARGINHA Processo n° RBC REDE BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO LTDA., nos autos do processo em epígrafe, de reclamação…

Impugnação - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE MATÃO/SP Autos do processo n°. Cumprimento de Sentença BANCO DO BRASIL S/A , Sociedade de Economia Mista Federal,…

Manifestação - TRT01 - Ação Salário In Natura - Atord - contra Globo Comunicacao e Participacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 22a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, RJ , nos autos da Reclamatória Trabalhista n° , que move em face de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Morais com Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita Altera Parte - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SP , brasileiro, casado, advogado, portador do RG n° , inscrito no CPF/MF sob o n° , inscrito…

Réplica - TJSP - Ação Dados Pessoais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Serasa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP PROCESSO N° , requerente, devidamente qualificada nos autos do processo supra, da ação que…

Impugnação - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Execução de Título Extrajudicial - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N°: EXEQUENTE(S): MARASSEI ZAMBOM…

Contrarrazões - TRT09 - Ação Salário In Natura - Atord - contra Banco Bradesco

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - ESTADO DO PARANÁ. Autos n° BANCO BRADESCO S.A, com qualificação nos autos supra de Reclamatória Trabalhista que,…

Contrarrazões - TRT09 - Ação Salário In Natura - Rot - contra Banco Bradesco

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - ESTADO DO PARANÁ. Autos n° BANCO BRADESCO S.A, com qualificação nos autos supra de Reclamatória Trabalhista que,…

Contrarrazões - TRT09 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Veper - Servicos de Vigilancia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PR RTOrd Reclamante: Reclamada: VEPER - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA A parte RECLAMANTE, ora Recorrida ,…