Art. 2035 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.
Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.
RESUMO A Teoria do Adimplemento Substancial, reconhecida pela doutrina e jurisprudência nacional, visa a impedir o exercício desproporcional do direito de resolução contratual, quando, ocorrendo o
adequação do percentual legal Inteligência do art. 2035 do Código Civil - Recurso não provido. (...) Correção Monetária... de juros remuneratórios na liquidação) e) arts. 460 e 468 do CPC e art. 2.035 do Código Civil (majoração dos juros... Inteligência do art. 475-B do Código de Processo Civil Recurso não provido. (....
havendo ofensa à coisa julgada por configurar mera adequação do percentual legal Inteligência do art. 2035 do Código Civil...). Com fundamento no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.672, de 8.5.2008, e na forma do art. 2º... cálculos aritméticos para apuração do valor devido Inteligê...
artigo 6º da Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro, artigo 2.035 do Código Civil de 2002, no artigo 1.056 Código... Civil de 1916, artigos 1º e 52 da Lei n. 7.357/85 c/c artigo 344 e 487,I, do Código de Processo civil, julgo procedente... do Código Civil/1916, e de 1% ao mês, a partir de 11/01/2003, nos te...
do art. 2035 do Código Civil - Recurso não provido. (...) Correção Monetária Título que determinou o cálculo com base.... 460 e 468 do CPC e art. 2.035 do Código Civil (majoração dos juros moratórios após a entrada em vigor do atual Código..., art. 543-C).Com fundamento no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a...
do art. 2035 do Código Civil - Recurso não provido. (...) Correção Monetária Título que determinou o cálculo com base...% - Código Civil de 2002 que elevou os juros legais ao patamar mensal de 1% - Majoração que atinge os contratos cujos efeitos..., basta a juntada de simples cálculos aritméticos para apuração do valo...
) e e) arts. 460 e 468 do CPC e art. 2.035 do Código Civil (majoração dos juros moratórios após a entrada em vigor do atual... (CPC, art. 543-C). Com fundamento no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.672... do Código Civil (legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execuçã...
mantenha-se o processo suspenso até o prazo estipulado. 13.159. EDITAL - VARA ÚNICA DE COCAL 447825 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de COCAL) Processo nº 0000014-63.2003.8.18.0046 Classe: Execução de
RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.989 - ES (2013/0058901-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : GLORIA MARIA FERNANDES DA ROSA PINHO ADVOGADOS : MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS E OUTRO(S) - ES012204 MARCOS SANTOS PIMENTEL - ES018407 RECORRIDO : MARCELLO BARRETO DE PINHO E OUTRO ADVOGADOS : HENRIQUE NORBERTO ROTUND...
PROCESSO Nº 0000755-39.2017.8.10.0110 (7552017) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA REQUERENTE: Processo em Segredo de Justiça