Artigo 2035 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.
Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.

Página 2721 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

de emendar a inicial, sanando o vício verificado. I. EXTRATO BANCÁRIO: Determina o art. 2.035 , § único , do Código Civil... objetiva, adotada expressamente pelo art. 422 do mesmo código. Dentre as …

Página 2727 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

Pg. 2727. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/07/2020 Determina o art. 2.035 , § único , do Código Civil... estampado no art. 14 do CPC" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Cód…

Página 2734 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

de emendar a inicial, sanando o vício verificado. I. EXTRATO BANCÁRIO: Determina o art. 2.035 , § único , do Código Civil... estampado no art. 14 do CPC" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria …

Página 2750 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

. Maria Cristiane Santiago Leal. II. EXTRATO BANCÁRIO: Determina o art. 2.035 , § único , do Código Civil , que o juiz deve... expressamente pelo art. 422 do mesmo código. Dentre as manifestações da …

Página 2766 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

BANCÁRIO: Determina o art. 2.035 , § único , do Código Civil , que o juiz deve analisar, de ofício, a observância...Pg. 2766. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/07/2020 Advogado …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006542920175010007 RJ

. 1º-F DA LEI 9.494 /97. Não se aplica o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494 , de 10/09/1997, quando o ente público... REDAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO TST. A declaração de constitucionalidade do ar…

Página 17310 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Julho de 2020

(conforme disposto no artigo 912, da CLT e no artigo 2035, do Código Civil). É certo, outrossim, que as novas regras...: NÃO CONFIGURAÇÃO. Estabelece o artigo 19 da Lei n. 8.213/91, que: “Art. 19. …

Página 17318 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Julho de 2020

artigo 2035, do Código Civil). É certo, outrossim, que as novas regras devem ser interpretadas em conjunto com as normas... DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.467, DE 14/07/2017, COM …

Página 17329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Julho de 2020

INTRODUZIDAS PELA LEI 13.467, DE 14/07/2017, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 11/11/2017. Inicialmente, deixo consignadoque as regras... processuais alteradas pela lei nova (Lei 13.467/2017), …

Página 17336 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Julho de 2020

2035 , do Código Civil ). É certo, outrossim, que as novas regrasdevem ser interpretados em conjunto com as normas... posterior à data de vigência da Lei 13.467 /2017, sendo que a eles …