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13 de dezembro de 2018
Artigo 2035 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2035 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.

Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.

Pg. 1648. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

legal Inteligência do art. 2035 do Código Civil - Recurso não provido. Incidência dos juros remuneratórios. Os juros... de 0,5% até a entrada em vigor do novo Código Civil de 2002, e 1% a partir da entrada em vigor do novo diploma legal... legais eram de 0,5% - Código Civil de 2002 que elevou os juros legais ao patama...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10443140013337001 MG

, respeitadas, por óbvio, boa-fé objetiva e função social do contrato, na forma do artigo 422 do Código Civil, in verbis: Art. 422.... 422 com o parágrafo único do art. 2.035 do Código Civil, tem-se a boa-fé como norma de ordem pública, de aplicação... do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo...

Pg. 99. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/12/2018

%, A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.336 , § 1º C.C. ART. 2.035 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL... - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.336 , § 1º C.C. ART. 2.035 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso...-42.2009.8.26.0100, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 29/09/201...

Pg. 1401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 12/12/2018

) e/ou ato jurídico perfeito, na linha indicada pelos arts. 912 da CLT, art. 6º da LINDB, art. 2035 do Código Civil... e, finalmente, art. 2º da MP n.º 808/2017 (no curto período de vigência). Regras de direito processual. Em regra, a lei processual... conciliatórias. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMP...

Pg. 1406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 12/12/2018

) e/ou ato jurídico perfeito, na linha indicada pelos arts. 912 da CLT, art. 6º da LINDB, art. 2035 do Código Civil... e, finalmente, art. 2º da MP n.º 808/2017 (no curto período de vigência). Regras de direito processual. Em regra, a lei..., nos termos do §6º do art. 879, da CLT, nomeando, para tanto, o perito contábi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075964205 RS

na legislação civil - art. 177 do Código Civil de 1916 e arts. 205, 2.028 e 2.035 do Código Civil de 2002. (...) Afastada... Civil de 1916, ou o decenal para aqueles ajustados após esta data, consoante art. 205 do Código Civil de 2002. Ademais..., de acordo com a regra de transição prevista no art. 2.028 da Lei 10.406...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10442033120178260100 SP 1044203-31.2017.8.26.0100

de ordem pública (art. 2.035, parágrafo único, do Código Civil). A propósito, o caput do art. 4º da Lei 8.078/90 é... TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSAO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. (...) 10. Para...). Possibilidade reconhecida (art. 15 da Lei 9.656/98). Necessidade de previs...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22102309320178260000 SP 2210230-93.2017.8.26.0000

pública (art. 2.035, parágrafo único, do Código Civil). A propósito, o caput do art. 4º da Lei 8.078/90 é claro... 23.543 Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por faixa etária. Possibilidade reconhecida (art. 15 da Lei ... em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 80012220108240020 Criciúma 0008001-22.2010.8.24.0020

princípio da função social do contrato, ex vi art. 421 e parágrafo único do art. 2.035, ambos do Código Civil, pode ser... vertente, por outro lado, cuida-se de contrato particular de compra e venda, regido pelo Código Civil - art. 481 e seguintes... à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requis...

Pg. 12388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2018

, portanto, a aplicação do artigo 912 da CLT e do artigo 2.035 do Código Civil Brasileiro, que tratam da aplicação imediata... aos contratos em curso para os fatos futuros (teoria da retroatividade mínima), tal como preconizado pelos artigos 2.035 do Código... anteriormente exigidos (art. 477, § 10º, CLT). Da mesma for...

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