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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 2035 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2035 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.

Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.

Aplicação da teoria do adimplemento substancial no Direito Civil Brasileiro

RESUMO A Teoria do Adimplemento Substancial, reconhecida pela doutrina e jurisprudência nacional, visa a impedir o exercício desproporcional do direito de resolução contratual, quando, ocorrendo o

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do art. 2035 do Código Civil - Recurso não provido. (...) Correção Monetária Título que determinou o cálculo com base.... 460 e 468 do CPC e art. 2.035 do Código Civil (majoração dos juros moratórios após a entrada em vigor do atual Código..., art. 543-C).Com fundamento no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a...

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do art. 2035 do Código Civil - Recurso não provido. (...) Correção Monetária Título que determinou o cálculo com base...% - Código Civil de 2002 que elevou os juros legais ao patamar mensal de 1% - Majoração que atinge os contratos cujos efeitos..., basta a juntada de simples cálculos aritméticos para apuração do valo...

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) e e) arts. 460 e 468 do CPC e art. 2.035 do Código Civil (majoração dos juros moratórios após a entrada em vigor do atual... (CPC, art. 543-C). Com fundamento no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.672... do Código Civil (legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execuçã...

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