Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.
Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE VARGINHA Processo n° RBC REDE BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO LTDA., nos autos do processo em epígrafe, de reclamação…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE VARGINHA Processo n° RBC REDE BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO LTDA., nos autos do processo em epígrafe, de reclamação…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE MATÃO/SP Autos do processo n°. Cumprimento de Sentença BANCO DO BRASIL S/A , Sociedade de Economia Mista Federal,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 22a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, RJ , nos autos da Reclamatória Trabalhista n° , que move em face de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SP , brasileiro, casado, advogado, portador do RG n° , inscrito no CPF/MF sob o n° , inscrito…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP PROCESSO N° , requerente, devidamente qualificada nos autos do processo supra, da ação que…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N°: EXEQUENTE(S): MARASSEI ZAMBOM…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - ESTADO DO PARANÁ. Autos n° BANCO BRADESCO S.A, com qualificação nos autos supra de Reclamatória Trabalhista que,…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - ESTADO DO PARANÁ. Autos n° BANCO BRADESCO S.A, com qualificação nos autos supra de Reclamatória Trabalhista que,…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PR RTOrd Reclamante: Reclamada: VEPER - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA A parte RECLAMANTE, ora Recorrida ,…