Art. 37, inc. II do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 37. Na outorga da lavra, serão observadas as seguintes condições:
II - a área de lavra será a adequada à condução técnico-econômica dos trabalhos de extração e beneficiamento, respeitados os limites da área de pesquisa.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50059250520134047204 SC 5005925-05.2013.4.04.7204

4.230/64; art. 2º da Lei 9.784/99; arts. 5º, 917, I, e 926 do CPC; arts. 188, I, 248, 884 e 944 do CC; arts. 37, II..., 47, 52 e 63 do Decreto-lei 227/67. Houve contrarrazões. É o relatório. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50059250520134047204 SC 5005925-05.2013.4.04.7204

antes (art. 11 do Decreto-Lei 227/67), isso não confere ao detentor de uma licença direito de explorar o mineral... 453.025/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 9.6.2006, p. 28). A Lei

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o pedido de licença para pesquisa ou para lavra antes (art. 11 do Decreto-Lei 227/67), isso não confere ao detentor... o minerador sujeito às sanções penais previstas no art. 2º da Lei

Andamento do Processo n. 1.307.155 - Agravo / Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

, e § 3o., 23, 30, § 3o. e 37, inc. II do Decreto Lei 227/1967; 1o. da Lei 6.567/1978, pois no Apelo não há as razões..., 944, 952 e 1.230 do CC/2002; 2o., 6o., 14, caput e § 3o., 23, 30, § 3o. e 37,…

Página 3006 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2018

, § 3o., IV, e 1.230 do CC/2002; 2o., 6o., 14, e § 3o., 23, 30, § 3o. e 37, inc. II do Decreto Lei 227/1967; 1o. da Lei..., II do Decreto Lei 227/1967; 1o. da Lei 6.567/1978. 4. Contrarrazões …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50095447420124047204 SC 5009544-74.2012.404.7204

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009544-74.2012.4.04.7204/SC RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : SETEP CONSTRUÇÕES S.A. ADVOGADO : MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50059225020134047204 SC 5005922-50.2013.404.7204

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005922-50.2013.4.04.7204/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : SETEP CONSTRUÇÕES S.A. ADVOGADO : MOACYR JARDIM…

Página 402 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Fevereiro de 2017

Em sua peça inicial, o MPF aduziu que, conforme apuração administrativa, constatou-se que a empresa ré (ao menos entre o ano de 2001 a 15/02/2011) efetuou lavra em desacordo com o Plano Integrado de…

Andamento do Processo n. 0113822-82.2016.4.02.5118 Nãºmero Antigo: 2016.51.18.113822-5 - 18/10/2016 do TRF-2

16 - 0113822-82.2016.4.02.5118 Número antigo: 2016.51.18.113822-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 17/08/2016 14:24 01ª Vara Federal de Duque de Caxias Magistrado (a) OSAIR…

Página 1796 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2016

autorização, devendo a lavra ser circunscrita à área autorizada quando da pesquisa, não se constituindo de natureza genérica, sendo o art. 37, II, do Código de Minas (DL nº 227/1967), expresso: "a…