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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 276 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 276, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 1526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito... do Auto de Infração de Trânsito n.º 1N412375-2. Cumpre observar, quanto à infração em questão, que o artigo 165 do Código...-se que a aplicação dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, d...

Andamento do Processo n. 0711672-45.2017.8.07.0018 - Petição - 25/10/2018 do TJDF

o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Código. (Redação dada pela Lei 11.705, de 2008) Regulamento Parágrafo... de habilitação. (Redação dada pela Lei 11.705, de 2008) Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art... química, sendo tal disposição complementada pelo dispos...

Pg. 550. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/10/2018

VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ PELA AUTORA. DOCUMENTOS PRE-EXISTENTES JUNTADOS DEPOIS DA CONTESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O princípio da autotutela atribui à

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10298823120158260562 SP 1029882-31.2015.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000836684 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1029882-31.2015.8.26.0562/50000,

Pg. 2661. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, RELATIVAMENTE À SERVIDORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELO DA CORRÉ PROVIDO, NESSE PONTO.FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10105436520178260320 SP 1010543-65.2017.8.26.0320

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000767098 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010543-65.2017.8.26.0320, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1005344-98.2018.8.26.0038 - Mandado de Segurança - 01/10/2018 do TJSP

Processo 1005344-98.2018.8.26.0038 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Murilo Valencise Ziani -DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos I - O pedido de tutela

Pg. 475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2018

Cumpra-se o v. acórdão. Considerando que o pedido do autor foi julgado parcialmente procedente e, considerando, ainda, as orientações contidas no Comunicado CG n. 1789/2017, que atualiza os

Andamento do Processo n. 1014039-39.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/08/2018 do TJSP

Processo 1014039-39.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Luiz Claudio de Paula - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos.

Pg. 1283. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

22/01/2018); SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente de Segurança Penitenciária. Recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) Incidência do quinquênio sobre o RETP Julgamento “ultra petita”

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