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16 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 276 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 276, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 2033. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2018

, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro . No entanto, verifica-se do Auto de Infração 1F... da resolução 432/2013 do CONTRAN, o que caracteriza infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro . Requereu... é procedente. No caso, o autor foi autuado pelo artigo 165 do Código de Trân...

Inteiro Teor. 10270997020178260053 SP 1027099-70.2017.8.26.0053

no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. ( Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa... margens de tolerância a que fazem referência o parágrafo único do artigo 276 do Código de Trânsito Brasileiro (C.... Vejamos. Dispõem os artigos 165 e 276 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 165...

10270997020178260053 SP 1027099-70.2017.8.26.0053

por litro de ar alveolar inferior às margens de tolerância a que fazem referência o parágrafo único do artigo 276 do Código... de Trânsito Brasileiro (C.T.B.) e o artigo 6º, II, da Resolução do CONTRAN 432/2013 - Precedentes – Ordem concedida -Apelo provido.... Dominguez MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão de nulidade...

Inteiro Teor. 10508075220178260053 SP 1050807-52.2017.8.26.0053

, sendo, por isso, autuado como incurso no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Mas conforme a Resolução CONTRAN 432... de afastar as penalidades previstas no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Impetrante que, submetido a teste... REPETIÇAO DE INDÉBITO Infração de trânsito prevista no art. 165, do ...

Andamento do Processo n. 1000410-77.2018.8.26.0077 - Apelação - 14/06/2018 do TJSP

POR LITRO DE AR ALVEOLAR INFERIOR ÀS MARGENS DE TOLERÂNCIA A QUE FAZEM REFERÊNCIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 276 DO CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO (C.T.B.) E O ARTIGO 6º, II, DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN 432/2013 NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE... DO ARTIGO 165 DO C.T.B. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO SENTENÇA REFORMADA RECUR...

Pg. 2422. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2018

DO ARTIGO 276 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (C.T.B.) E O ARTIGO 6º, II, DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN 432/2013 NÃO CONFIGURAÇÃO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Alexandre Sá de Andrade... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art...

Andamento do Processo n. 0004580-35.2015.8.26.0168 - Apelação - 04/05/2018 do TJSP

INFERIOR ÀS MARGENS DE TOLERÂNCIA A QUE FAZEM REFERÊNCIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 276 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... BRASILEIRO (C.T.B.) E O ARTIGO 6º, II, DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN 432/2013 NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ARTIGO 165 DO C...Andamento do Processo n. 0004580-35.2015.8.26.0168 - Apelação - 04/05/2018 do TJ...

Pg. 3228. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2018

ALVEOLAR INFERIOR ÀS MARGENS DE TOLERÂNCIA A QUE FAZEM REFERÊNCIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 276 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... BRASILEIRO (C.T.B.) E O ARTIGO 6º, II, DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN 432/2013 NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ARTIGO 165 DO C... PRESCRICIONAL (ART. 1º, DECRETO 20.910/32) - PREJUDICADA A ANÁLISE ...

Inteiro Teor. : 45803520158260168 SP 0004580-35.2015.8.26.0168

dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165 , 276 , 277 e 306 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 Código... de tolerância a que fazem referência o parágrafo único do artigo 276 do Código de Trânsito Brasileiro ( C.T.B. ) e o artigo 6º... de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no §...

: 45803520158260168 SP 0004580-35.2015.8.26.0168

do Código de Trânsito Brasileiro (C.T.B.) e o artigo 6º, II, da Resolução do CONTRAN 432/2013 – Não configuração... de álcool por litro de ar alveolar inferior às margens de tolerância a que fazem referência o parágrafo único do artigo 276... Ottoni DIREITO PÚBLICO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO,...

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