Art. 276, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71008894040 RS

, o parágrafo único do art. 276 prevê que o CONTRAN estabelecerá as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio.... De pronto, consigno que, conforme disposto nos artigos 3º e 4º da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71008894040 RS

, o parágrafo único do art. 276 prevê que o CONTRAN estabelecerá as margens de tolerância quando a infração for apurada... útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC/2015. Nos termos do art. …

Página 3827 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

PREVISTA NO ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 276, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTB..., código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” …

Andamento do Processo n. 9002199-02.2018.8.21.0016 - 26/09/2019 do TJRS

DO PEDIDO.O AUTO DE INFRAÇÃO FOI EXARADO COMO SENDO O AUTOR INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO..., O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 276 DO CTB DISPÕE QUE É O CONTRAN QUE …

Página 181 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Setembro de 2019

COMO SENDO O AUTOR INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CUJO CAPUT TIPIFICA A CONDUTA DE"DIRIGIR... DO ART. 487, I DO CPC.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA O …

Página 1293 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.”. Referida norma deve ser... ao disposto no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a …

Página 1395 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2019

-se, ainda, que o parágrafo único do artigo 276 do CTB apenas menciona margens de tolerância quando ocorre a apuração por meio... com fundamento no artigo 321, parágrafo único do CPC e, via de …

Andamento do Processo n. 0005476-39.2019.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/07/2019 do TJSP

1F918692-3. O pedido não merece acolhimento. Dispõe o artigo 165 do Código de Trânsito: “Art. 165. Dirigir... do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do ar…

Página 1278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2019

do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.” Referida norma deve ser... DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10426522620188260053 SP 1042652-26.2018.8.26.0053

do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica... do artigo 276 do Código de Trânsito Brasileiro (C.T.B.) e o artigo 6º, II, da …