Art. 37, inc. I do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 37. Na outorga da lavra, serão observadas as seguintes condições:
I - a jazida deverá estar pesquisada, com o Relatório aprovado pelo D.N.P.M.;

Página 5687 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2018

o teor do artigo 27, inciso VIII, do Código de Mineração. Isso porque, à época da edição do Decreto-Lei 227, em 28/02... PROCESSUAL: Infere-se que o contestante alega que o Decreto Lei 227/196…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0016430-06.1997.4.05.8100 CE - CEARÁ 0016430-06.1997.4.05.8100

Decisão: Vistos. Carlos Rubens Araújo Alencar e Henrique César Tavares Vale interpõem recurso extraordinário contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim …

Andamento do Processo n. 1.085.840 - Recurso Extraordinário - 30/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.085.840 (999) ORIGEM : REsp - 00164300619974058100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : CARLOS RUBENS ARAUJO ALENCAR…

Página 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2017

1. Esta demanda foi ajuizada pelo Estado do Ceará e pela Companhia de Desenvolvimento do Ceará – CODECE, com o propósito de afastar óbices que particulares estavam opondo, junto ao Departamento…

Andamento do Processo n. 3000265-33.2013.8.26.0280 - Pedido de Providências - 16/08/2017 do TJSP

Processo 3000265-33.2013.8.26.0280 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - Vanieli Ragozoni Rubia - Vistos. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária previsto no Decreto-Lei n.

Página 573 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2017

ao Infojud, juntada às fls. 243/245 , no prazo de 15 (quinze) dias.” - ADV: MANOEL FERREIRA DE SOUZA (OAB 297819/SP), FRANCISCO ANTONIO WENCESLAU (OAB 37539/RJ) Processo 0002140-70.2005.8.26.0280…

Página 649 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2017

artigo 37, I, do Decreto-Lei n. 227/1967.A execução dos trabalhos de pesquisa pressupõe, por sua vez, a avaliação da renda de ocupação e da indenização por danos e prejuízos devidas aos proprietários…

Página 402 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Fevereiro de 2017

Em sua peça inicial, o MPF aduziu que, conforme apuração administrativa, constatou-se que a empresa ré (ao menos entre o ano de 2001 a 15/02/2011) efetuou lavra em desacordo com o Plano Integrado de…

Página 927 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Junho de 2016

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS AUTOS N. : 4334-98.2013.4.01.3802 CLASSE/AÇÃO : 13.101 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : ABDO AMIR…

Andamento do Processo n. 2011.50.05.000348-8 - 04/05/2016do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO FRIAS 21000 - AÇÃO PENAL 2 -…