Artigo 2034 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2.034. A dissolução e a liquidação das pessoas jurídicas referidas no artigo antecedente, quando iniciadas antes da vigência deste Código, obedecerão ao disposto nas leis anteriores.

Página 1222 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2022

§ 2º, do CC/02, terão por termo inicial o vencimento do prazo legal nonagesimal, contado desde a liquidação dos haveres. 9. Em face da alteração da proporcionalidade da sucumbência, devem ser…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1335117 SP 2012/0150324-3

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1335117 - SP (2012/0150324-3) EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO NAO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1335117 SP 2012/0150324-3

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1335117 - SP (2012/0150324-3) EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO NAO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E …

Página 3007 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2022

ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL COM APURAÇÃO DE HAVERES. DATA-BASE PARA APURAÇÃO DOS HAVERES. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. AÇÃO ANTERIOR AO CC/2002. DATA DA CITAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ…

Página 3008 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2022

de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. No caso, entretanto, o dissídio aventado pela embargante não está configurado, na medida em que não há similitude fática e jurídica…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação: ES 0622159-74.2022.8.06.0000 Fortaleza

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Processo: 0622159-74.2022.8.06.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Requerente: Oi S/A -Em Recuperação Judicial Requerido:…

Andamento do Processo n. 1113861-40.2020.8.26.0100 - Embargos de Declaração Cível - 05/04/2022 do TJSP

Nº 1113861-40.2020.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…

Andamento do Processo n. 1113861-40.2020.8.26.0100 - Apelação Cível - 05/04/2022 do TJSP

Nº 1113861-40.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 1065945-78.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de Haveres - 05/04/2022 do TJSP

Processo 1065945-78.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Espólio de Gracilda Silvestre Vasconcelos - GSV Supermercado e Sociedade Ltda. e outros - Vistos. A sentença de…