Art. 173, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:
II - apreender o produto e os instrumentos da infração;

Página 26 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 5 de Dezembro de 2018

ou ressocialização; com fulcro no art. 91, II, "b", do CO, c.c. o art. 173, II, do ECA, decreto a perda do dinheiro apreendido com A., produto de ato infracional, em benefício do fundo... em lugar …

Andamento do Processo n. 0000114-25.2013.8.17.0780 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 01/10/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2015/00204 Processo Nº: 0000114-25.2013.8.17.0780 Natureza da Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional Infrator Representado: A. B. S. de L. Vítima: E. F. P. PODER JUDICIÁRIO DO…

Página 1930 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 1 de Outubro de 2018

disso, a vítima teria presenciado o adolescente urinando em via pública, cujo fato foi confessado pelo adolescente, não se recordando sobre a ameaça e sobre a posse da arma branca. Termo de…