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23 de maio de 2017
Artigo 276 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Apelação: APL 16184604 PR 1618460-4 (Acórdão)

as margens de tolerância estabelecidas pelo Decreto 6.488/08, que regulamenta o artigo 276 da Lei 9503/97 e prevê as seguintes... exames periciais, prevê o parágrafo 2º, do artigo 277, do Código de Trânsito Brasileiro que: "A infração prevista no art... como afirmar se ele estava alcoolizado ou não. Não se pode esq...

Pg. 134. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/05/2017

DISCIPLINARÁ AS MARGENS DE TOLERÂNCIA PARA CASOS ESPECÍFICOS.(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705, DE 2008)ART. 276... PELA LEI 11.705, DE 2008) (DESTACOU-SE)”ART. 277. O CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO... DE RECUSA, CONFORME PREVÊ A PRÓPRIA LEI DE TRÂNSITO NO 3º DO ART. 277 DO CTB, FICA...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 221582220168080024

fiscalizadora provar a embriaguez por outros meios de modo a aplicar as sanções previstas pelo artigo 165 do Código de Trânsito... a sentença de piso. Deixar de condenar o recorrente em custas, na forma do art. 20, V, da Lei Estadual 9.974/2013... de Infração de Trânsito (AIT) de PM30607814 (fl. 18).   O autor s...

Pg. 358. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/05/2017

CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 165 DA LEI 9.503/97, DEVERÃO SER POR ELE DESCRITOS NA OCORRÊNCIA... DO CONDUTOR EM SE SUBMETER AOS EXAMES PREVISTOS PELO ARTIGO 277 DA LEI 9.503/97. (GRIFEI)(...)ANEXOINFORMAÇÕES MÍNIMAS... DISCIPLINARÁ AS MARGENS DE TOLERÂNCIA PARA CASOS ESPECÍFICOS.(REDAÇÃO DADA PE...

Pg. 359. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/05/2017

PELO ARTIGO 277 DA LEI 9.503/97. (GRIFEI)(...)ANEXOINFORMAÇÕES MÍNIMAS QUE DEVERÃO CONSTAR NO DOCUMENTO MENCIONADO NO..., NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI N.º 12.153/2009.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE... O CONDUTOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165 DESTE CÓDIGO.(REDAÇÃO DADA...

Andamento do Processo n. 9012535-47.2017.8.21.0001 - 08/05/2017 do TJRS

LEI 11.275 , DE 2006) 2O A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DESTE CÓDIGO PODERÁ SER CARACTERIZADA PELO AGENTE DE TRÂNSITO... NO ART. 165 DESTE CÓDIGO.(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705 , DE 2008)- REGULAMENTO - DECRETO 6.488 / 08.PARÁGRAFO ÚNICO..., SE O CONDUTOR EXERCE O SEU DIREITO DE RECUSA, CONFORME PREVÊ A PRÓPR...

Pg. 154. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/05/2017

FEDERAL DISCIPLINARÁ AS MARGENS DE TOLERÂNCIA PARA CASOS ESPECÍFICOS.(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705, DE 2008)ART. 276... INEXISTENTE SEQUER UMA HIPÓTESE LEGAL EQUIVALENTE PARA APLICAÇÃO ANALÓGICA.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ALÉM DE IMPEDIR... O SEU DIREITO DE RECUSA, CONFORME PREVÊ A PRÓPRIA LEI DE TRÂNSITO NO ...

Pg. 155. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/05/2017

DISCIPLINARÁ AS MARGENS DE TOLERÂNCIA PARA CASOS ESPECÍFICOS.(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705, DE 2008)ART. 276... DADA PELA LEI 11.705, DE 2008) (DESTACOU-SE)”ART. 277. O CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO... O SEU DIREITO DE RECUSA, CONFORME PREVÊ A PRÓPRIA LEI DE TRÂNSITO NO 3º DO AR...

Andamento do Processo n. 9015045-67.2016.8.21.0001 - 04/05/2017 do TJRS

ART. 165 DESTE CÓDIGO.(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705 , DE 2008)- REGULAMENTO - DECRETO 6.488 / 08.PARÁGRAFO ÚNICO... 11.275 , DE 2006) 2O A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DESTE CÓDIGO PODERÁ SER CARACTERIZADA PELO AGENTE DE TRÂNSITO..., SE O CONDUTOR EXERCE O SEU DIREITO DE RECUSA, CONFORME PREVÊ A PRÓPRIA LEI ...

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