Artigo 276 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Mobi X

AO JUÍZO DA 13a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO. PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADA: MOBI X LTDA - ME MOBI X LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Mobi X

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL TITULAR DA 13a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GOIÁS. PROCESSO: AUTOR: RÉU: MOBI X LTDA - ME MOBI X LTDA - ME, devidamente qualificada nos autos da ação individual…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Mobi X

Fls.: 2 AO JUIZO DA 13a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO Processo n°. , já qualificado nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe, a qual move contra MOBI X LTDA - ME , vem,…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Mobi X

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL TITULAR DA 13a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GOIÁS. PROCESSO: AUTOR: RÉU: MOBI X LTDA - ME MOBI X LTDA - ME, devidamente qualificada nos autos da ação individual…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Mobi X

AO JUÍZO DA 13a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO. PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADA: MOBI X LTDA - ME MOBI X LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0013549-90.2019.8.16.0131 Pato Branco 0013549-90.2019.8.16.0131 (Acórdão)

1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Mapfre Seguros Gerais S/A, da sentença (mov. 138.1) que, nos autos da ação de cobrança promovida por Koper Industrial Ltda. ME, julgou parcialmente…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0013549-90.2019.8.16.0131 Pato Branco 0013549-90.2019.8.16.0131 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO – ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO – NEGATIVA DE COBERTURA SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O CONDUTOR ESTAVA …

Andamento do Processo n. 1000736-31.2020.8.26.0218 - Apelação / Remessa Necessária - 03/12/2021 do TJSP

Nº 1000736-31.2020.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Andamento do Processo n. 1027299-12.2021.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1027299-12.2021.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Mauro Fernandez Agostinho - Vistos. 01) Do pedido de tutela provisória: É caso de…

Página 2820 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

DE PROVEITO ECONÔMICO ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA IMPOSIÇÃO EX OFFICIO DE PENA DE MULTA DIÁRIASUBSTITUIBILIDADE DA TERAPIA TORNADA INEFICAZ OU CLINICAMENTE OBSOLETA MEDIANTE SIMPLES…