, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro... DA CONSTATAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Código de Trânsito Brasileiro, …
Art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Página 1424 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Dezembro de 2019
do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito...). Vejamos. O ilícito imputado ao autor encontra previsão legal no art. …
Página 1425 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Dezembro de 2019
, não manipulável. Conflito entre os arts. 276 e 306 do CTB na apuração da embriaguez. Inconstitucionalidade do art. 276... DO CTB. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 276 DO CTB. INFRAÇÃO …
Será que é melhor recusar o teste do bafômetro?
Será que é melhor recusar o teste do bafômetro? O Código de Trânsito Brasileiro – CTB dispõe em seu art. 165... os que realizam o bafômetro, e se constata qualquer concentração de álcool por litro …
Andamento do Processo n. 9000111-88.2019.8.21.0037 - 11/12/2019 do TJRS
DO VEÍCULO, OBSERVADO O DISPOSTO NO 4º DO ART. 270 DA LEI NO 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... BRASILEIRO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.760, DE 2012).PARÁGRAFO ÚNICO. …
Página 2996 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019
que seja submetido a verificação, com a devida vênia, equivocada tal tese. Note-se que o art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro... em sentido diverso contraria o art. 276 e o intuito da lei, não …
Página 682 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Dezembro de 2019
E RETENÇÃO DO VEÍCULO, OBSERVADO O DISPOSTO NO 4º DO ART. 270 DA LEI NO 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... EM HONORÁRIOS, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00032075520128260238 SP 0003207-55.2012.8.26.0238
os artigos 276 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei nº 11.705/2008, disciplinou, além... 306 da Lei nº 9.503/97 (CTB), c.c. o artigo 2º, inciso II, do Decreto nº …
Página 5871 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Dezembro de 2019
. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O art. 4º... entre ela e seus empregados (D. 1372cc1 - Pág. 28). Pois bem. A Lei 13.467/2017 …
Página 3474 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019
a exegese dos dispositivos legais relativos ao caso [artigos 165 e 276 , ambos do Código de Trânsito Brasileiro..., observada a legislação metrológica” [artigo 276 do Código de Trânsito]. Nota-se, …