álcool. Recusa ao teste de bafômetro. Aplicação das penalidades do art. 165 do CTB ao condutor que se recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos insertos no §2º do art. 277 do CTB.
Artigo 276 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0718900-63.2017.8.02.0001 AL 0718900-63.2017.8.02.0001
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Gabinete Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Apelação Cível n.º 0718900-63.2017.8.02.0001 Multas e demais Sanções 2ª Câmara Cível Relator:Des. Tutmés Airan…
Página 12272 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Junho de 2021
tentar desconstituir o auto de infração, tem-se que o referido procedimento possui presunção juris tantum, prevalecendo as informações neles contidos quando inexistentes provas robustas em sentido…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 140-66.2019.5.09.0010
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005448-31.2020.8.26.0132 SP 1005448-31.2020.8.26.0132
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000474776 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005448-31.2020.8.26.0132, da Comarca de…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0119212-10.2020.8.21.7000 RS
NWN Nº 70084808534 (Nº CNJ: 0119212-10.2020.8.21.7000) 2020/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70084808534 (Nº CNJ: 0119212-10.2020.8.21.7000) Comarca de Caxias do Sul RICARDO BOFF…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003383-63.2020.8.26.0132 SP 1003383-63.2020.8.26.0132
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000456996 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003383-63.2020.8.26.0132, da Comarca de…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0016420-55.2021.8.21.9000 RS
(PROCESSO ELETRÔNICO) DHD Nº 71009998709 (Nº CNJ: 0016420-55.2021.8.21.9000) 2021/Cível RECURSO INOMINADO. segunda turma recursal da fazenda pública. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/rs.
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