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24 de fevereiro de 2017
Artigo 276 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 314. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2017

ÚNICO, 276 E 277, §§2º E 3º, DA LEI 9503/97). DECLARAÇÃO DA AUTORA, CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO, NO SENTIDO.... Sentença de improcedência do pedido. Lei 8.880/94 que, visando manter o poder aquisitivo da moeda, determinou... antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sis...

Pg. 31. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/02/2017

.276 DO CTB, AINDA QUE COM A REDAÇÃO DA LEI FEDERAL N.12.760/2012 PADECEM DE RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL, POSTO QUE AFRONTAM.... 55 DA LEI 9.099-95, COMBINADO COM O ART. 27 DA LEI 12.153/2009.SENTENÇA NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO (ART. 11... POR FORÇA DO ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95, APLICADA À ESPÉCIE POR FORÇA DO ARTIGO...

Andamento do Processo n. 0100028-02.2017.8.26.9048 - Processo Digital - 20/02/2017 do TJSP

por infração ao art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro porque estaria conduzindo veículo automotor em via pública... no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, em situação que dispensava a realização de outros exames...”. Por sua vez, dispõe o art. 276 do CTB que “Qualquer concentração de álcool por litro de s...

Pg. 438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

, o agravante foi autuado por infração ao art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro porque estaria conduzindo veículo automotor... administrativa prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, em situação que dispensava a realização... dependência”. Por sua vez, dispõe o art. 276 do CTB que “Qualquer concentr...

Andamento do Processo n. 0000649-59.2013.8.10.0032 - Processo Comum - 17/02/2017 do TJMA

, quando o caput e o § 1º do art. 306 do Código de Trânsito já traziam a sua atual redação, dada pela Lei 12.760/12... descrito no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro (embriaguez ao volante).Consta da inicial que, em 19/05/2013... de caracterização do crime tipificado neste artigo."Através da Resolução 432...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/02/2017

do Código de Trânsito Brasileiro.4) Dosimetria.Passo a dosar a pena, em observância ao disposto nos artigos 59 e 68... NÃO PROVIDO. - Da alteração promovida pela Lei 12.760/12 na redação do art. 306, do CTB, e vigente à época dos fatos... testemunhal. A nova redação do art. 306 do CTB, dada pela Lei 12.760/12, perm...

Andamento do Processo n. 2017/0009163-5 - Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

criminais de que trata o art. 306 da Lei 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a equivalência... AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. DELITO DE TRÂNSITO PRATICADO APÓS A LEI N.º 11.705/2008 E ANTES DA LEI N.º 12.760... CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR, POR TER INFRINGIDO O ART. 306, DA LEI 9503/97INCON...

Andamento do Processo n. 9003980-41.2017.8.21.0001 - 16/02/2017 do TJRS

, SE O CONDUTOR EXERCE O SEU DIREITO DE RECUSA, CONFORME PREVÊ A PRÓPRIA LEI DE TRÂNSITO NO 3º DO ART. 277 DO CTB , FICA SUJEITO.... 165 DESTE CÓDIGO.(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705 , DE 2008)- REGULAMENTO - DECRETO 6.488 / 08.PARÁGRAFO ÚNICO. ÓRGÃO... ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165.(REDAÇÃO DADA PELA LEI ...

Pg. 10125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

), bem acima do permitido no inc. II, do art. 2º, do Decreto 6488/08, que regulamentou os arts. 276 e 307..., ambos do CTB. Registre-se que, houve inovação legislativa sobre a matéria introduzida pela Lei 12.760/12, consignando-se que faz... dos autos que o recorrido foi condenado à pena de 6 meses de detenção, n...

Pg. 120. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/02/2017

DE SANGUE SUJEITA O CONDUTOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165 DESTE CÓDIGO.(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705 , DE 2008... DE TOLERÂNCIA PARA CASOS ESPECÍFICOS.(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705 , DE 2008) ART. 276. QUALQUER CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL... A PRÓPRIA LEI DE TRÂNSITO NO 3º DO ART. 277 DO CTB , FICA SUJEITO AO...

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