Artigo 276 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Página 3520 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

álcool. Recusa ao teste de bafômetro. Aplicação das penalidades do art. 165 do CTB ao condutor que se recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos insertos no §2º do art. 277 do CTB.

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0718900-63.2017.8.02.0001 AL 0718900-63.2017.8.02.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Gabinete Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Apelação Cível n.º 0718900-63.2017.8.02.0001 Multas e demais Sanções 2ª Câmara Cível Relator:Des. Tutmés Airan…

Página 12272 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Junho de 2021

tentar desconstituir o auto de infração, tem-se que o referido procedimento possui presunção juris tantum, prevalecendo as informações neles contidos quando inexistentes provas robustas em sentido…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 140-66.2019.5.09.0010

Agravante: ROLNALDO PAULA LINS Advogado :Dr. Irineu Machado De Lima Júnior Agravada : AUTO VIAÇAO REDENTOR LTDA. Advogada :Dra. Elisabeth Regina Venâncio Advogado :Dr. Joel Berto GMMGD/rmc D E C I S…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005448-31.2020.8.26.0132 SP 1005448-31.2020.8.26.0132

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000474776 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005448-31.2020.8.26.0132, da Comarca de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 140-66.2019.5.09.0010

Agravante: ROLNALDO PAULA LINS Advogado :Dr. Irineu Machado De Lima Júnior Agravada : AUTO VIAÇAO REDENTOR LTDA. Advogada :Dra. Elisabeth Regina Venâncio Advogado :Dr. Joel Berto GMMGD/rmc D E C I S …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0119212-10.2020.8.21.7000 RS

NWN Nº 70084808534 (Nº CNJ: 0119212-10.2020.8.21.7000) 2020/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70084808534 (Nº CNJ: 0119212-10.2020.8.21.7000) Comarca de Caxias do Sul RICARDO BOFF…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003383-63.2020.8.26.0132 SP 1003383-63.2020.8.26.0132

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000456996 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003383-63.2020.8.26.0132, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0016420-55.2021.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) DHD Nº 71009998709 (Nº CNJ: 0016420-55.2021.8.21.9000) 2021/Cível RECURSO INOMINADO. segunda turma recursal da fazenda pública. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/rs.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0028479-95.2020.8.21.7000 RS

CAE Nº 70083901207 (Nº CNJ: 0028479-95.2020.8.21.7000) 2020/Crime APELAÇAO CRIMINAL. CONTRAVENÇAO PENAL. ART. 34 DO DEC-LEI Nº 3.688/41. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 306 DO CTB. CRIME CONTRA A…