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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 276 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Andamento do Processo n. 0029370-78.2015.8.16.0001 - Apelação Cível - 22/09/2017 do TJPR

0088 . Processo/Prot: 1677472-8 Apelação Cível . Protocolo: 2017/94084. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 7ª Vara Cível. Ação Originária:

Andamento do Processo n. 9032600-63.2017.8.21.0001 - 22/09/2017 do TJRS

DISCIPLINARÁ AS MARGENS DE TOLERÂNCIA PARA CASOS ESPECÍFICOS. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705, DE 2008) ART. 276..., SE O CONDUTOR EXERCE O SEU DIREITO DE RECUSA, CONFORME PREVÊ A PRÓPRIA LEI DE TRÂNSITO NO 3º DO ART. 277 DO CTB, FICA SUJEITO.... 165 DESTE CÓDIGO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705, DE 2008)- REGULAMEN...

Andamento do Processo n. 9033012-91.2017.8.21.0001 - 22/09/2017 do TJRS

EXERCE O SEU DIREITO DE RECUSA, CONFORME PREVÊ A PRÓPRIA LEI DE TRÂNSITO NO 3º DO ART. 277 DO CTB, FICA SUJEITO... DESTE CÓDIGO.(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705, DE 2008)- REGULAMENTO - DECRETO 6.488/ 08.PARÁGRAFO ÚNICO. ÓRGÃO DO PODER... PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165.(REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760, 20 DE DEZ...

Andamento do Processo n. 9033022-38.2017.8.21.0001 - 22/09/2017 do TJRS

DE SANGUE SUJEITA O CONDUTOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165 DESTE CÓDIGO.(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705... DE TOLERÂNCIA PARA CASOS ESPECÍFICOS.(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705, DE 2008) ART. 276. QUALQUER CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL... A PRÓPRIA LEI DE TRÂNSITO NO 3º DO ART. 277 DO CTB, FICA SUJEITO AOS EFEITOS DA...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/09/2017

Wilczek, Sebastiao Rodrigues (maior de 60 anos). Advogado: Everton Jorge Waltrick. Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Cezar Nicolau. Julgado em: 14/09/2017 DECISÃO: ACORDAM os

Pg. 146. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/09/2017

RS, GABRIELA AMARO CRUZ 63785/RS) X IPERGS -INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES: RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA, CONFORME PETIÇÃO DE FL. 87,COM REDISTRIBUIÇÃO A

Pg. 147. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/09/2017

APLICAÇÃO DO TESTE.O AGENTE QUE ABORDA, OFERECE O TESTE, SE O CONDUTOR RECUSAR, SEQUER É LEVADO AO REFERIDO POSTO PARA O TESTE QUE NÃO QUER FAZER.ASSIM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO, É

Pg. 150. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/09/2017

CAPAZ DE PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ART. 162 DO CTB;NÃO TEM PODER DE CRIAR NOVO TERMO INICIAL AO PRAZO DECADENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, COMPUTANDO-O DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO

Pg. 152. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/09/2017

INSTAURAÇÃO DO PSDD PELO DETRAN, ANTES DA INCLUSÃO DO EFEITO NA SUA CNH.SERIA, NESSA OCASIÃO, QUANDO INCLUÍDO O IMPEDIMENTO POR ATO DE BLOQUEIO DA CNH PELO DETRAN/RS, ANTES DO RECOLHIMENTO, QUE SE

Andamento do Processo n. 9033386-10.2017.8.21.0001 - 21/09/2017 do TJRS

PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165 DESTE CÓDIGO.(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705, DE 2008)- REGULAMENTO - DECRETO 6.488....(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705, DE 2008) ART. 276. QUALQUER CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE OU POR LITRO DE AR.... (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.275, DE 2006) 2O A INFRAÇÃO PREVISTA ...

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