Art. 37 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 37. Na outorga da lavra, serão observadas as seguintes condições:
I - a jazida deverá estar pesquisada, com o Relatório aprovado pelo D.N.P.M.;
II - a área de lavra será a adequada à condução técnico-econômica dos trabalhos de extração e beneficiamento, respeitados os limites da área de pesquisa.
Parágrafo único. Sòmente as Emprêsas de Mineração poderão se habilitar ao direito de lavra, e não haverá restrições quanto ao número de concessões outorgadas a uma mesma Emprêsa.
(Revogado)
Parágrafo único. Não haverá restrições quanto ao número de concessões outorgadas a uma mesma empresa. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 57 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Novembro de 2019

de avaliacao encontra-se preconizado no Decreto-Lei 227/1967 (Codigo de Minas) e no Decreto 62.934/1968... a referida outorga. De acordo com o art. 16, caput, do Codigo de Minas, a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50059250520134047204 SC 5005925-05.2013.4.04.7204

, 47, 52 e 63 do Decreto-lei 227/67. Houve contrarrazões. É o relatório. Em pauta. VOTO Os embargos de declaração são... 4.230/64; art. 2º da Lei 9.784/99; arts. 5º, 917, I, e 926 do CPC; …

Página 7463 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

do Decreto-lei n. 227/1967, afirmando que "enquanto a recorrente cumprir com suas obrigações, esta por sua vez terá o direito...Pg. 7463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2019 AGRAVO EM …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10671130019993001 MG

prevista no §2º, art. 22 do Decreto 227/1967 (Código de Mineração). Destaca que o extinto DNPM, ao apreciar o requerimento... pela qual manejou a presente demanda com fundamento, dentre outros, no a…

Andamento do Processo n. 0000726-73.2013.5.09.0670 - ATOrd - 04/10/2019 do TRT-9

, nos termos do art. 37 do Código de Minas, nem mesmo que fez requerimento dessa natureza ao Ministro de Minas e Energia...Andamento do Processo n. 0000726-73.2013.5.09.0670 - ATOrd - 04/10/2019 do …

Andamento do Processo n. 0000726-73.2013.5.09.0670 - ATOrd - 04/10/2019 do TRT-9

juntou aos autos qualquer documentação a demonstrar que é detentora de outorga de lavra, nos termos do art. 37 do Código... de Minas, nem mesmo que fez requerimento dessa natureza ao Ministro de Min…

Andamento do Processo n. 0000726-73.2013.5.09.0670 - ATOrd - 04/10/2019 do TRT-9

de lavra, nos termos do art. 37 do Código de Minas, nem mesmo que fez requerimento dessa natureza ao Ministro de Minas...Andamento do Processo n. 0000726-73.2013.5.09.0670 - ATOrd - 04/10/2019 do …

Página 3560 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Outubro de 2019

detentora de outorga de lavra, nos termos do art. 37 do Código de Minas, nem mesmo que fez requerimento dessa natureza... ao Ministro de Minas e Energia, conforme art. 38 do mesmo diploma legal. …

Página 3561 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Outubro de 2019

do Código de Minas, nem mesmo que fez requerimento dessa natureza ao Ministro de Minas e Energia, conforme art. 38... juntou aos autos qualquer documentação a demonstrar que é detentora de outorga …

Página 3562 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Outubro de 2019

de lavra, nos termos do art. 37 do Código de Minas, nem mesmo que fez requerimento dessa natureza ao Ministro de Minas...Pg. 3562. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de …