Artigo 2033 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem-se desde logo por este Código.

Andamento do Processo n. 0153363-45.2012.8.06.0001 - lhe Razão Quanto à Equivocada Extinção da Causa sem Resolução de Mérito - 10/01/2022 do TJCE

0162417-35.2012.8.06.0001Apelação Cível . Apelante: Etelvina Maria Moura Costa. Advogada: Naide Raquel Koppe (OAB: 20255/CE). Apelado: Grupo Cidade de Comunicação. Advogado: Ademar Mendes Bezerra…

Andamento do Processo n. 0153363-45.2012.8.06.0001 - lhe Razão Quanto à Equivocada Extinção da Causa sem Resolução de Mérito - 10/01/2022 do TJCE

0132526-22.2019.8.06.0001/50000Embargos de Declaração Cível . Embargante: A. P. A. de A.. Advogado: Reginaldo Sales Hissa (OAB: 5830/CE). Embargada: M. V. S. T.. Advogada: Herika Janaynna Bezerra de…

Página 138 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Janeiro de 2022

A INSTAURAÇÃO DE UMA SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, MAS NÃO A SUBMISSÃO DA DOCENTE AO ESCÁRNIO PERANTE A POPULAÇÃO, MORMENTE CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE ESTRESSE A QUE ESSES…

Página 173 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Janeiro de 2022

SEREM SUPRIDOS, ENTENDO QUE O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO MAIS SE APROXIMA COMO DE REANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA, MEDIDA NÃO ALBERGADA POR ESTA VIA. ADEMAIS, ESSE POSICIONAMENTO RESTOU SUMULADO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0167992-24.2012.8.06.0001 CE 0167992-24.2012.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Processo: 0167992-24.2012.8.06.0001. Apelante: Luciana Mourão Romero. Apelada: Erika…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0153363-45.2012.8.06.0001 CE 0153363-45.2012.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Processo: 0153363-45.2012.8.06.0001. Apelante: Luciana Mourão Romero. Apelada: Erika…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0167992-24.2012.8.06.0001 CE 0167992-24.2012.8.06.0001

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSOS CONEXOS. SENTENÇA IDÊNTICA. SOCIEDADE LIMITADA COMPOSTA POR DOIS SÓCIOS. PERDA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0153363-45.2012.8.06.0001 CE 0153363-45.2012.8.06.0001

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSOS CONEXOS. SENTENÇA IDÊNTICA. SOCIEDADE LIMITADA COMPOSTA POR DOIS SÓCIOS. PERDA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 0044150-89.2016.8.16.0000 * Não definida 0044150-89.2016.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIO 1. Trata-se de incidente de resolução de demandas repetitivas deflagrado a requerimento do Estado do Paraná, tendo em vista a existência de diversas demandas em trâmite no primeiro grau –…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 0002787-88.2017.8.16.0000 * Não definida 0002787-88.2017.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIO 1. Trata-se de incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado a requerimento do Estado do Paraná, com o objetivo de fixar tese jurídica pela validade do art. 33 da Lei Estadual…