Art. 173, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:
I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40256182220188240900 Jaraguá do Sul 4025618-22.2018.8.24.0900

Habeas Corpus (criminal) n. 4025618-22.2018.8.24.0900, de Jaraguá do Sul Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40256182220188240900 Jaraguá do Sul 4025618-22.2018.8.24.0900

Habeas Corpus (criminal) n. 4025618-22.2018.8.24.0900, Jaraguá do Sul Impetrante : Adriano Machado Paciente : O. S. N. Advogado : Adriano Machado (OAB: 30675/SC) Relator: Desembargador Luiz Neri…

Página 1079 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2018

contraminuta. Após, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 21 de agosto de 2018. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora -…

Andamento do Processo n. 283638-08.2017.8.09.0136 - Representacao Criminal - 21/02/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 283638-08.2017.8.09.0136 AUTOS NR. : 2 NATUREZA : REPRESENTACAO CRIMINAL MENOR : PRADS VITIMA : FSM DESPACHO : INICIALMENTE, INSTA SALIENTAR QUE A REPRESENTACAO EM FACE DO ADOL…

Página 2167 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2018

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 16/02/2018 NR. NOTAS : 22 COMARCA DE RIALMA ESCRIVANIA : FAMILIA,…

Página 103 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Fevereiro de 2018

drogas em diversas localidades e pertencentes a diversas facções criminosas possivelmente interligadas entre si, bem como no indiciamento de 42 pessoas, sugere-se que a prisão preventiva tenha por…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS : 0125288-39.2017.8.09.0000

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. …

Andamento do Processo n. 125288-39.2017.8.09.0000 - Habeas-corpus - 29/06/2017 do TJGO

15 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 125288-39.2017.8.09.0000(201791252885) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA PROCURADOR : ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR 1…

Página 138 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2017

COMARCA : JARAGUA RELATOR : DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA PROCURADOR : ANALICE BORGES STEFAN 1 IMPETRANTE(S) : WILLIANS DOS SANTOS SILVA 1 PACIENTE(S) : GABRIELA FERNANDES DA SILVA ADV(S) :…

Página 139 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2017

nas hipóteses ali descritas, quais sejam, quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; por…