Art. 64 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 64. O titular da patente poderá solicitar ao INPI que a coloque em oferta para fins de exploração.
§ 1º O INPI promoverá a publicação da oferta.
§ 2º Nenhum contrato de licença voluntária de caráter exclusivo será averbado no INPI sem que o titular tenha desistido da oferta.
§ 3º A patente sob licença voluntária, com caráter de exclusividade, não poderá ser objeto de oferta.
§ 4º O titular poderá, a qualquer momento, antes da expressa aceitação de seus termos pelo interessado, desistir da oferta, não se aplicando o disposto no art. 66.

Página 115 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Código Outros Referentes a Patentes/Certificados de Adição de Invenção Código 22.12 - Oferta de Licença de Patente Notificação de oferta de licença (ou renovação da mesma) para exploração da patente...

Página 855 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Código Outros Referentes a Patentes/Certificados de Adição de Invenção Código 22.12 - Oferta de Licença de Patente Notificação de oferta de licença (ou renovação da mesma) para exploração da patente...

Página 830 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Maio de 2019

Código Outros Referentes a Patentes/Certificados de Adição de Invenção Código 22.12 - Oferta de Licença de Patente Notificação de oferta de licença (ou renovação da mesma) para exploração da patente...

Página 799 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Maio de 2019

Código Outros Referentes a Patentes/Certificados de Adição de Invenção Código 22.12 - Oferta de Licença de Patente Notificação de oferta de licença (ou renovação da mesma) para exploração da patente...

Página 634 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Setembro de 2018

Código 22.12 - Oferta de Licença de Patente Notificação de oferta de licença (ou renovação da mesma) para exploração da patente (Art. 64 § 1º da Lei nº 9.279/96). O interessado poderá obter cópia na...

Página 941 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 5 de Junho de 2018

Código 22.12 - Oferta de Licença de Patente Notificação de oferta de licença (ou renovação da mesma) para exploração da patente (Art. 64 § 1º da Lei nº 9.279/96). O interessado poderá obter cópia na...

Página 930 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 29 de Maio de 2018

Código Outros Referentes a Patentes/Certificados de Adição de Invenção Código 22.12 - Oferta de Licença de Patente Notificação de oferta de licença (ou renovação da mesma) para exploração da patente...

Página 1026 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Abril de 2018

Código 22.12 - Oferta de Licença de Patente Notificação de oferta de licença (ou renovação da mesma) para exploração da patente (Art. 64 § 1º da Lei nº 9.279/96). O interessado poderá obter cópia na...

Página 6185 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Março de 2018

Código Outros Referentes a Patentes/Certificados de Adição de Invenção Código 22.12 - Oferta de Licença de Patente Notificação de oferta de licença (ou renovação da mesma) para exploração da patente...

Página 912 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 19 de Dezembro de 2017

Código Outros Referentes a Patentes/Certificados de Adição de Invenção Código 22.12 - Oferta de Licença de Patente Notificação de oferta de licença (ou renovação da mesma) para exploração da patente...