Art. 36 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 36. Entende-se por lavra o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000669-91.2016.4.03.6137 SP

das substâncias minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas", nos termos do artigo 36 do Código de Minas... artigo 2º , caput e § 1º , da Lei 8.176 /91, na forma do artigo 70 , …

Página 1691 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2019

úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas", nos termos do artigo 36 do Código de Minas), emdetrimento da posição..., da Lei9.605/98 e no artigo 2º, caput e § 1º, da Lei8.176/91, na forma …

Página 6221 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2019

, parágrafo único, 373, II, 466, § 2°, e 473, III e § 2°, 489, §1° e IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil; 36 do Código...Pg. 6221. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2019 arcar com a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10710080170693002 MG

. De acordo com o artigo 36 do Código de Mineração (Decreto-Lei 227, de 28/02/1967) servidão da propriedade para exploração... do Código de Mineração (DL 227/67), mediante indenização prévia do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50278563520194040000 5027856-35.2019.4.04.0000

de representação da empresa perante o DNPM e/ou Agência Nacional de Águas – ANA (art. 15 do Decreto-lei 227/1967). Salienta... do DL 227/67 c/c art. 10 do Decreto 9.406/18, ressaltando que a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027856-35.2019.4.04.0000 5027856-35.2019.4.04.0000

(art. 15 do Decreto-lei 227/1967). Salienta que a certidão apresentada no evento 01 (OUT6) comprova que a empresa está... pela impetrante está enquadrada no art. 36 do DL 227/67 c/c art. 10 do Decre…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10045090309340002 MG

e pelo que se depreende dos artigos 36 e 37 do Decreto-Lei 227 /67 ( Código de Mineracao ), entende-se por lavra o conjunto de operações... , do Decreto-Lei 227 /67, entende-se por lavra o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10045090309340002 MG

DESPROVIDO. Nos termos dos arts. 36 e 37, do Decreto-Lei 227/67, entende-se por lavra o conjunto de operações...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50033025920134047109 RS 5003302-59.2013.4.04.7109

9.605 /98 c/c o art. 36 do Decreto-Lei 227 /67, o qual dispõe que "entende-se por lavra o conjunto de operações... , § 1º da Lei 8.176 /91, nos termos do artigo, caput , do Código Penal : Lei

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0001559-24.2009.4.01.3100

que a mineradora ré está autorizada a lavrar o minério, "que é o aproveitamento da jazida" (art. 36 do Decreto-Lei n.... 227/1967 - Código de Mineração). 4. Sentença que julgou improcedente o …