Art. 173 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:
I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;
II - apreender o produto e os instrumentos da infração;
III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.
Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.

Andamento do Processo n. 37483-67.2017.8.09.0026 - Apuracao de Ato Infracional - 08/10/2019 do TJGO

AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI N 11.343/2006, C/C ARTIGO 103 DA LEI N 8.069/ 90. AS FLS. 93/94 O REPRESENTANTE... DA LEI N 8.069/90, PARA QUE PRODUZA SEUS EFEIT OS LEGAIS E JURIDICOS EM …

Página 609 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

DE ARQUIVAMENTO, COM FUND AMENTO NO ART. 180 DA LEI N 8.069/90, PARA QUE PRODUZA SEUS EFEIT... MENOR : EGR DGDS VITIMA : MP C DESPACHO : SENTENCA TRATA-SE DE BOLETIM DE OCORRENCIA CIRCUNSTANCIADA (A…

Andamento do Processo n. 33473-77.2017.8.09.0026 - Apuracao de Ato Infracional - 02/10/2019 do TJGO

, INCISO I E II, DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 103 DA LEI N 8.069/90. AS FLS. 166/168 O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO... O PEDIDO DE A RQUIVAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 180 DA LEI N 8.069/90, …

Página 491 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2019

ARTIGO 157, 2, INCISO I E II, DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 103 DA LEI N 8.069/90. AS FLS. 166/168 O REPRESENTANTE... : SENTENCA TRATA-SE DE BOLETIM DE OCORRENCIA CIRCUNSTANCIADA (ART. 173, PARAGRAFO …

Página 10 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2019

presas por mandado 1.501 1.100 5.669 8.270 de autos de apreensão (art 173 ECA) 326 150 537 1.013 de infratores... pag. 6 Comunicado Lei 9.155/95 Resolução 161/01 Julho 19 ITEM OCORRÊNCIAS …

Página 185 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Setembro de 2019

, e 173, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não há informações nos autos a cerca do cumprimento das medidas impostas..., da CF, na Lei n. 1.060/1950 e no art. 22, §1º, da Lei n. 8.906/94, …

Andamento do Processo n. 201911700855 - Auto de Apreensão em Flagrante - 16/09/2019 do TJSE

NOS DISPOSITIVOS CONSUBSTANCIADOS NO ARTIGO 122, INCISO I E II, DA LEI 8.069/90 - ECA, DEFIRO O PLEITO PARA DECRETAR... EM FLAGRANTE PROC.: 201911700855 AUTORIDADE : A.P. ADOLESCENTE : …

Página 368 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Setembro de 2019

QUE, COM BASE NOS DISPOSITIVOS CONSUBSTANCIADOS NO ARTIGO 122, INCISO I E II, DA LEI 8.069/90 - ECA, DEFIRO O PLEITO PARA... DA SITUAÇÃO NOTICIADA, APLICO LIMINARMENTE AS MEDIDAS ABAIXO. COM …
Daniel Fernandes, Advogado
mês passado

Apreensão de adolescente em razão da prática de ato infracional - PARTE 01

do Estatuto menorista, é a conduta descrita como crime ou contravenção, quando praticada por criança ou adolescente. Veja... uma série de artigos acerca de temas relevantes que verifico na prática …

Página 6 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Agosto de 2019

de apreensão (art 173 ECA ) 263 135 467 865 de infratores apreendidos em flagrante 315 172 657 1.144 de infratores... e Contratar com a Administração, pelo período de 03 meses, com fundamento …