Artigo 173 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:
I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;
II - apreender o produto e os instrumentos da infração;
III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.
Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.

Página 11 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Julho de 2020

609 449 2.330 3.388 de autos de apreensão (art 173 ECA) 165 93 435 693 de infratores apreendidos em flagrante 172... Pauta da 4ª Reunião Extraordinária Virtual do Conseas/SP Julho/2020 Dia: …

Página 9 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2020

por mandado 727 468 2.182 3.377 de autos de apreensão (art 173 ECA) 213 98 378 689 de infratores apreendidos em flagrante...-sequestro. GRUPOS SETORIAIS DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS …

Andamento do Processo n. 0013596-62.2014.8.22.0005 - Procedimento Comum Cível - 06/05/2020 do TJRO

foi lavrado o respectivo auto de apreensão do adolescente, conforme determina o artigo 173 do Estatuto da Criança... artigo 17, Capítulo IV, Seção I da Lei 3.896 de 24 de agosto de 2016 – Custas do …

Página 532 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2020

foi lavrado o respectivo auto de apreensão do adolescente, conforme determina o artigo 173 do Estatuto da Criança... comunicação da apreensão em flagrante do adolescente, este Juízo foi informado …

Página 720 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Abril de 2020

DO ART. 173 DA LEI 8.069/90. DESTE MODO, ESTABELECIDO O PROCEDIMENTO ADEQUADO, DEFIRO COTA PROMOTORIAL RETRO...Pg. 720. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/04/2020 NOS TERMOS DOS ARTIG…

Página 9 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Março de 2020

1.386 5.202 9.143 de pessoas presas por mandado 944 804 4.434 6.182 de autos de apreensão (art 173 ECA ) 237 106 405... E FINANÇAS PÚBLICAS Comunicado Considerando as disposições do artigo 5º …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1424572 GO 2019/0003566-7

atendidos os ditames do artigo 184 da Lei n.º 8.069/1990, normal especial, de procedimento específico, que sobrepõe à norma..., ainda, ofensa ao art. 173 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e …

Página 12 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Fevereiro de 2020

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA Resolução SEDS - 05, de 27-2-2020 Altera a composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a analisar os relatórios de monitoramento e…

Página 548 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Fevereiro de 2020

TOTAL DE DESPACHOS :1 TOTAL DE PROCESSOS :1 ADVOGADO CONSTANTE NESTE EXPEDIENTE E TOTAL DE AÇÃO: JOSÉ CÁSSIO SANTOS JÚNIOR - OAB: 12233-SE -> 1 ESCRIVÃO. DATA DO EXPEDIENTE : 25/2/2020 AUTO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 22804617720198260000 SP 2280461-77.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000107944 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2280461-77.2019.8.26.0000, da Comarca de…