Art. 35 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 35. A importância correspondente às despesas reembolsadas a que se refere o artigo anterior será recolhida ao Banco do Brasil S/A, pelo titular, à conta do "Fundo Nacional de Mineração - Parte Disponível.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07056782220198070000 DF 0705678-22.2019.8.07.0000

o disposto no artigo 27, inciso V, do Código de Mineração (Decreto-Lei 227, de 28/02/67), para respaldar..., da Constituição Federal, e altera dispositivos do Decreto-Lei 227/67 - Código de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50142626020114047201 SC 5014262-60.2011.4.04.7201

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5014262-60.2011.4.04.7201/SC RELATOR : JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : CLAUDIO ALTAIR KUHS ADVOGADO : ARNOLDO SOBANSKI II APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : OS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50034101120104047201 SC 5003410-11.2010.4.04.7201

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5003410-11.2010.4.04.7201/SC RELATOR : JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : CLAUDIO ALTAIR KUHS ADVOGADO : ARNOLDO SOBANSKI II APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : RUI…

Andamento do Processo n. 2015/0266040-0 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 01/09/2016 do STJ

(7232) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 800.191 - DF (2015/0266040-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE : ESPOBRAS CONSTRUCOES, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO : LUIZ…

Página 7245 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2016

(e-STJ fl. 296). Diante do exposto, INTIME-SE a requerente OI S.A. para que junte aos autos cópia do inteiro teor da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e INTIME-SE o…

Andamento do Processo n. 2011/0297835-5 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

(4559) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 93.862 - PR (2011/0297835-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SENGÉS PAPEL E CELULOSE LTDA ADVOGADO : MARCELO DE BORTOLO E OUTRO (S)…

Página 7776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2016

O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não provimento do recurso especial, em virtude do óbice da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 558/562). É o relatório. Decido. Primeiramente, vale…

Andamento do Processo n. 2015/0266040-0 - Agravo / Recurso Especial - 03/06/2016 do STJ

(6957) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 800.191 - DF (2015/0266040-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ESPOBRAS CONSTRUCOES, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO…

Página 5918 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Junho de 2016

1. Cuida-se de agravo interposto pela ESPOBRAS CONSTRUCOES, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do…

Página 5613 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Dezembro de 2015

TJPA, Rel. Eliana Rita Daher Abufaiad. j. 26.10.2007). Assim, só me resta extinguir o presente, sem apreciação do mérito. Dispositivo Posto isso, com base no art. 267, inciso VI1, do Código de…