Art. 63 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 63. O aperfeiçoamento introduzido em patente licenciada pertence a quem o fizer, sendo assegurado à outra parte contratante o direito de preferência para seu licenciamento.

Página 14 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Julho de 2017

III – A vigência do contrato de cessão, licença e sublicença dos direitos de propriedade industrial e de e de topografia de circuito integrado limitado à sua vigência no INPI para a emissão do...

Página 14 da Comunicados do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Julho de 2017

III – A vigência do contrato de cessão, licença e sublicença dos direitos de propriedade industrial e de e de topografia de circuito integrado limitado à sua vigência no INPI para a emissão do...

Página 6 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Abril de 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA INPI/PR Nº 070, DE 11 DE ABRIL DE 2017 Assunto: Dispõe sobre o procedimento administrativo de averbação de licenças e cessões de direitos de propriedade industrial e de registro...

Página 6 da Comunicados do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Abril de 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA INPI/PR Nº 070, DE 11 DE ABRIL DE 2017 Assunto: Dispõe sobre o procedimento administrativo de averbação de licenças e cessões de direitos de propriedade industrial e de registro...

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2017

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços . INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA N 70, DE 11 DE ABRIL DE 2017 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70049759442 RS

LACB Nº 70049759442 (Nº CNJ: 0282535-75.2012.8.21.7000) 2012/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CPC. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. cobrança dE Royalties sobre as...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70058122847 RS

LACB Nº 70058122847 (Nº CNJ: 0004847-50.2014.8.21.7000) 2014/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CPC. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. cobrança dE Royalties sobre as...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70054131735 RS

LACB Nº 70054131735 (Nº CNJ: 0137800-12.2013.8.21.7000) 2013/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CPC. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. cobrança dE Royalties sobre as...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70065385726 RS

LACB Nº 70065385726 (Nº CNJ: 0223950-25.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CPC. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. cobrança dE Royalties sobre as...

Página 99 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Fevereiro de 2015

011/1.06.0007748-8 (CNJ 0077481-40.2006.8.21.0011) -SÉRGIO LUIZ DELLA MEA (PP. SERGIO LUIZ DELLA MEA) X BRASIL TELECOM S.A, - SUCESSORA DA CRT (PP. LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA). COM AS...