Art. 275 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 275. O transbordo da carga com peso excedente é condição para que o veículo possa prosseguir viagem e será efetuado às expensas do proprietário do veículo, sem prejuízo da multa aplicável.
Parágrafo único. Não sendo possível desde logo atender ao disposto neste artigo, o veículo será recolhido ao depósito, sendo liberado após sanada a irregularidade e pagas as despesas de remoção e estada.

Andamento do Processo n. 1002871-15.2019.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - 17/12/2019 do TJSP

quitação de débitos está expresso no artigo 131, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro que assim dispõe: “O veículo... que abrangem os anos de 2015, 2016 e 2017. 2. Intelecção do art. 275, § 8º do …

Página 4573 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2019

. Intelecção do art. 275 , § 8º do CTB . Ausência de ilegalidade a ser corrigida por mandado de segurança. Sentença de denegação... da responsabilidade pelas infrações cometidas.” Com efeito, a …

Página 11864 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Setembro de 2019

da infração de trânsito prevista no artigo 164-A do CTB e da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir... mérito, disse que foi criada a Lei Seca (Lei 11.705 de 19 de junho de …

Página 2081 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2018

Requereram a procedência da demanda para determinar a transferência da pontuação e o desbloqueio de seu prontuário. Indeferida a tutela provisória, o requerido foi citado e apresentou contestação…

Andamento do Processo n. 1031765-17.2017.8.26.0053 - Apelação - 23/05/2018 do TJSP

Nº 1031765-17.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -…

Página 1974 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2018

MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO OS EMBARGOS NÃO SE PRESTAM PARA VEICULAR INCONFORMISMO DA PARTE COM O DECIDIDO, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA OMISSA, OBSCURA OU CONTRADITÓRIA A DECISÃO, APENAS PORQUE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1031765-17.2017.8.26.0053 SP 1031765-17.2017.8.26.0053

APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Veículo de propriedade de pessoa jurídica. Multa por não indicação de condutor infrator imposta a pessoa jurídica (NIC). Impossibilidade de licenciamento por falta de …
Bueno Advocacia, Advogado
há 2 anos

Bafômetro: sou obrigado a realizar? Quais as consequência na recusa?

1. INTRODUÇÃO Desde a edição da Lei 11.705 /2008, que ficou conhecida no panorama nacional como “Lei Seca”, diversos foram os impasses entre as autoridades policiais responsáveis pela fiscalização e…

Página 60 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Agosto de 2017

. ATIPICIDADE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. A partir da vigência do novo Código d p e Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97... art. 257, § 3 º, do Código de Transito Brasileiro, in verbis: "ao …

Andamento do Processo n. 1029712-74.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/06/2017 do TJSP

Processo 1029712-74.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Herman Sauer Joviliano e outro - Vistos.Trata-se de ação declaratória por onde o…