Art. 62, § 2 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 62. O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros.
§ 2º Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licença não precisará estar averbado no INPI.

Página 6364 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2018

lesada não tenha demonstrado interesse em apurar a responsabilidade criminal dos envolvidos na imitação do produto. Litigância de má-fé afastada. 4) A crise revelada nos autos entre os autores não...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70065496861 RS

SJCST Nº 70065496861 (Nº CNJ: 0235064-58.2015.8.21.7000) 2015/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA....

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 300676 SP 2013/0045910-2

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 300.676 - SP (2013⁄0045910-2)   RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : UNIBRINDES COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA E OUTRO ADVOGADOS :...

Página 1481 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2013

Lei n. 9.279/96). 2) Embora o auto de busca e apreensão de fl. 95 tenha sido assinado por apenas um Oficial de Justiça e o depositário dos bens, e o art. 842 do CPC exija que haja dois Oficiais de...

Página 4872 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2013

(7643) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 300.676 - SP (2013/0045910-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : UNIBRINDES COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA E OUTRO ADVOGADOS :...

Página 4876 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2013

O Tribunal local manteve a sentença de primeiro grau que entendeu existir ato ilícito na presente hipótese, pois foi comprovada, por laudo pericial, a prática de concorrência desleal, em virtude da...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 9281919932008826 SP 9281919-93.2008.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000179226 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 9281919-93.2008.8.26.0000/50000,...