Inciso III do Artigo 274 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 274. O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando:
III - no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local.
há 27 dias

Página 11 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 6 de Julho de 2021

pelas infrações cometidas, bem como, o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (DPVAT), vinculados ao veículo; CONSIDERANDO que…

Página 1384 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2021

vedação previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09 Exclusão da Fazenda requerida do polo passivo da ação, que não torna ilegítimo o prosseguimento do feito pelo rito sumaríssimo fazendário apenas…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5000638-84.2020.4.04.7214 SC 5000638-84.2020.4.04.7214

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5000638-84.2020.4.04.7214/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA PARTE AUTORA: TRANSPORTADORA…

Andamento do Processo n. 1002784-26.2019.8.26.0564 - Processo Digital - 04/03/2021 do TJSP

Nº 1002784-26.2019.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Willian Moreira de Souza - Recorrido: AGÊNCIA REGUL.SERV.PÚBL.DELEG.DE TRANSP.EST.SÃO…

Página 1502 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2021

Nº 0011355-66.2020.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Itaú Unibanco S.A e outro - Recorrido: FLÁVIO PEREIRA PINTO - Magistrado(a) José Pedro…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002784-26.2019.8.26.0564 SP 1002784-26.2019.8.26.0564

Juizado Especial da Fazenda Pública – Recurso inominado interposto por Willian Moreira de Souza contra r. sentença que julgou improcedente pedido indenizatório deduzido em face de 02 agentes …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1797911 SP 2020/0314056-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.797.911 - SP (2020/0314056-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - …

Andamento do Processo n. 1.797.911 - Agravo em Recurso Especial - 17/02/2021 do STJ

com a Lei riº 9.503 /07 ( Código de Trânsito Brasileiro ), constitui infração "transitar com o veículo efetuando transporte... artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão …

Página 1116 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2021

contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea... dos arts. 107, 231, VIII, 262, §§ 1º e 2º, 269, II e § 2º, e 274 , III , do …

Página 1118 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2021

o dispositivo legal acima transcrito, o CTB , em seu art. 274 III , ainda prevê o recolhimento/retenção do certificado... especial. Nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , …