Art. 274, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 274. O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando:
III - no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50072105020194047001 PR 5007210-50.2019.4.04.7001

por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419... assinado por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal …

Página 1413 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

, POIS NÃO ESTÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E, DE FATO, DISPÕE SEU ART. 231 , VIII , O SEGUINTE: ART. 231... DO DECRETO ESTADUAL N. 24.675/86, O QUE NÃO SE CONFUNDIRIA COM AS …

Página 1540 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

medida ilegal, pois não está prevista no Código de Trânsito Brasileiro e, de fato, dispõe seu art. 231 , VIII , o seguinte:Art... a fretamento não pode ser “apreendido”com fundamento no Decreto

Página 1412 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

de passageiros é medida ilegal, pois não está prevista no Código de Trânsito Brasileiro e, de fato, dispõe seu art. 231... de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, …

Página 274 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Outubro de 2019

. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APENADA COM RETENÇÃO E MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MULTA. ART. 231, VIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA..., do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), …

Página 1615 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

Decreto 29.912/89, sob pena de afrontar o CTB (Lei 9.503/97), norma posterior,hierarquicamente superior que prevê... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar …

Página 10696 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

tratada no julgado, conforme se percebe do seguinte trecho: "No que trata da alegada violação dos arts. 231, VII, 274, III...Pg. 10696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2019 EDcl no AgInt …

Página 1518 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2019

medida ilegal, pois não está prevista no Código de Trânsito Brasileiro e, de fato, dispõe seu art. 231, VIII, o seguinte:Art... a fretamento não pode ser “apreendido”com fundamento no Decreto

Página 1519 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2019

medida ilegal, pois não está prevista no Código de Trânsito Brasileiro e, de fato, dispõe seu art. 231, VIII, o seguinte:Art... a fretamento não pode ser “apreendido”com fundamento no Decreto

Página 1559 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2019

está prevista no Código de Trânsito Brasileiro e, de fato, dispõe seu art. 231 , VIII , o seguinte:Art. 231 . “Transitar... possa sanar de imediato (e só então se dá também a retenção do documento …