Art. 33 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 33 Para um conjunto de autorizações de pesquisa da mesma subst6a ncia mineral em áreas contíguas, ou próximas, o titular ou titulares das autorizações, poderão, a critério do D.N.P.M., apresentar um plano único de pesquisa e também um só Relatório dos trabalhos executados, abrangendo todo o conjunto.

Página 341 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2017

vencimento da Guia de Utilização nº 48/2007. Desse modo, a pretensão de ressarcimento pelo dano material no montante de R$ 274.123,89, referente à comercialização de 877 m³ de blocos de granito,…