Art. 172 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
Parágrafo único. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10069887920188260037 SP 1006988-79.2018.8.26.0037

.c. os artigos 132 2 , e 172 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /1990). 1 “Artigo 11. Constitui ato... infracional que é determinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1006988-79.2018.8.26.0037 SP 1006988-79.2018.8.26.0037

dos artigos 11, incisos I e II, e 12, inciso III, da Lei 8.429/1992, e 132 e 172 da Lei 8.069/1990. Ação procedente em parte. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO.... a diretora de escola para …

Andamento do Processo n. 201911700855 - Auto de Apreensão em Flagrante - 16/09/2019 do TJSE

NOS DISPOSITIVOS CONSUBSTANCIADOS NO ARTIGO 122, INCISO I E II, DA LEI 8.069/90 - ECA, DEFIRO O PLEITO PARA DECRETAR... EM FLAGRANTE PROC.: 201911700855 AUTORIDADE : A.P. ADOLESCENTE : …

Página 368 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Setembro de 2019

QUE, COM BASE NOS DISPOSITIVOS CONSUBSTANCIADOS NO ARTIGO 122, INCISO I E II, DA LEI 8.069/90 - ECA, DEFIRO O PLEITO PARA... DA SITUAÇÃO NOTICIADA, APLICO LIMINARMENTE AS MEDIDAS ABAIXO. COM …

Andamento do Processo n. 173.793 - Habeas Corpus - 10/09/2019 do STF

a determinação constante no artigo 172 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por consequência, tendo sido a apreensão... que o paciente foi condenado “[...] como incurso nas sanções dos arts. …

Página 97 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2019

de ilegalidade e ilegitimidade, uma vez que não seguiu a determinação constante no artigo 172 do Estatuto da Criança... dispositivo Constitucional (art. 5º, LVI, CF) e a própria Súmula 7 que …
Daniel Fernandes, Advogado
mês passado

Apreensão de adolescente em razão da prática de ato infracional - PARTE 01

do Estatuto menorista, é a conduta descrita como crime ou contravenção, quando praticada por criança ou adolescente. Veja... uma série de artigos acerca de temas relevantes que verifico na prática …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50843324120164047100 RS 5084332-41.2016.4.04.7100

as disposições do art. 172, parág. único da Lei 8.069/90 (ECA), tece as seguintes considerações, observando que a existência.... 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos …

Página 174 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 31 de Julho de 2019

e contexto diverso do contido na Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), questões que apresentam..., portanto, REQUER da banca examinadora a anulação das questões: QUESTÃO 2 - …

A Conduta policial a luz do estatuto da criança e do adolescente

3689.htm Acesso em: 10 de outubro de 2018. BRASIL. Lei 8.069/90 de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança.... 2 A CRIANÇA E O ADOLESCENTE A Lei 8.069 de julho de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Cri…