, da Lei 8.069 /90. E cumprida as demais exigências formais dos arts. 106 , 110 , 111 , 172 e seguintes do Estatuto... e 173 do Estatuto da Criança e do Adolescente , bem como foram observadas as …
Artigo 172 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
Parágrafo único. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0110144-36.2020.8.21.7000 RS
do Estatuto da Criança e do Adolescente ; artigo 12, 1, das Regras de Beijing; artigo 6º , V , 9º , 186 , caput e parágrafo... externas, nos termos do artigo 122 , inciso I , do Estatuto da Criança …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2103772-47.2020.8.26.0000 SP 2103772-47.2020.8.26.0000
Federal , da Lei nº 12.830 /13, dos arts. 152 e 172 do Estatuto da Agravo de Instrumento nº 2103772-47.2020.8.26.0000... revogação da r. decisão impugnada, determinando-se o cumprimento do art. 172 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2103772-47.2020.8.26.0000 SP 2103772-47.2020.8.26.0000
. Irresignação do Ministério Público. Leitura dos arts. 172 e ss, ECA à luz do art. 144 §§ 4º e 5º , CF , que revela opção... que suprimiu incumbências da autoridade policial atribuídas por força de …
Página 1024 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Dezembro de 2020
DA MENOR E SUA COLOCAÇÃO EM LIBERDADE POSTERIORMENTE, UMA VEZ QUE EFETUADA NOS TERMOS DO ART. 172 E SEGUINTES DO ECA, BEM... E NOS PRÓPRIOS AUTOS, IMPUGNE A PRESENTE EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 535 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2073649-66.2020.8.26.0000 SP 2073649-66.2020.8.26.0000
do Estatuto da Criança e do Adolescente. Desse modo, pugna pela concessão da liminar a fim de que os adolescentes... ao autorizar a polícia militar a exercer esses atos, sob o pretexto da pandemia …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0030139-27.2020.8.21.7000 RS
sem possibilidade de atividades externas, nos termos do artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por considerar... AGRAVO INTERNO. DECISAO MONOCRÁTICA EM APELAÇAO. ESTATUTO DA …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0032094-93.2020.8.21.7000 RS
, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por considerar suas condutas ajustadas ao disposto no artigo 157, §3º... AGRAVO INTERNO. DECISAO MONOCRÁTICA EM APELAÇAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0073391-80.2020.8.21.7000 RS
das condutas descrita no art. 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /06, e no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n.º 10.826 /2003...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70084350321 RS (PROCESSO …
Página 197 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2020
DE AMORIM DIGIÁCOMO, interpretando as disposições do art. 172 , parág. único da Lei 8.069 /90 ( ECA ), tece as seguintes... ) ( Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado. …