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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 172 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 172 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

Parágrafo único. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.

Pg. 17. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/01/2018

Carnavalescos Art. 5º – A participação de crianças e adolescentes em desfiles carnavalescos é permitida na forma... na proibição do desfile de crianças e adolescentes, da referida agremiação, bem como as sanções previstas no art. 258, ECA. § 2º... a ser solicitada. Art. 11 - A criança e o adolescente encontrado em desac...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1296922 SP 2011/0293228-1

remoção dos adolescentes da delegacia de Praia Grande/SP, confira-se a redação do artigo 213, § 2º, da Lei n. 8.069/1990: Art.... A recorrente alega violação dos artigos 108, parágrafo único, 172, 185, § 2º, 213, § 2º, e 235, todos da Lei n. 8.069/1990.... 1.084). No que diz respeito aos artigos 108, parágrafo único, ...

Andamento do Processo n. 2011/0293228-1 - Recurso Especial - 30/11/2017 do STJ

, confira-se a redação do artigo 213, § 2º, da Lei n. 8.069/1990: Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento.... ART. 213, § 2º, DA LEI N. 8.069/1990 (ECA). IMPOSIÇÃO LEGAL CONTIDA NA LITERALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. ABUSIVIDADE..., 213, § 2º, e 235, todos da Lei n. 8.069/1990, e dos artigos 1º e 82 da Lei ...

Pg. 2945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017

. A recorrente alega violação dos artigos 108, parágrafo único, 172, 185, § 2º, 213, § 2º, e 235, todos da Lei n. 8.069/1990... objetivando compelir os apelados ao cumprimento do disposto no artigo 185, § 2º, da Lei n. 8.069/90, sob pena de multa diária... - Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente, com fun...

Pg. 2946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017

-se a redação do artigo 213, § 2º, da Lei n. 8.069/1990: Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação... n. 8.069/1990, e ao artigo 82 da Lei n. 8.666/1993, evidencia-se não haver juízo de valor por parte da Corte de origem... 213, caput, e § 2º, da Lei n. 8.069/1990. Tem-se, portanto, recurso mani...

Provimento n. 34 - 27 NOVEMBRO DE 2017 do TJAL

e Juventude, conforme disposto no art. 227 da CF/88, bem como as diretrizes constantes na Lei 8.069, de 13 de julho... de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), especialmente as contidas nos seus arts. 112, 172, 173, 174, 175, 179.... 183 da Lei 8.069/1990). Parágrafo único. A guia a que se refere o ...

Pg. 43. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/11/2017

. 227 da CF/88, bem como as diretrizes constantes na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança... e, ainda, consoante a disciplina da Lei Estadual 6.877/2007 e da Resolução 03/2014 do TJ/AL; d) seja arquivado... se vislumbrar, pelos elementos colhidos, ofensa aos dispositivos da Lei 8.666/93; e...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1180731 RJ 2017/0254075-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.731 - RJ (2017/0254075-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : JOAO PEDRO ACCIOLY TEIXEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : MÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA E OUTRO(S) - RJ065446 PROCESSUAL CIVIL E ADMIN...

Andamento do Processo n. 2017/0254075-8 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2017 do STJ

(5315) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.731 - RJ (2017/0254075-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : JOAO PEDRO ACCIOLY TEIXEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO

Pg. 5247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2017

AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : MÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA E OUTRO(S) - RJ065446 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

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