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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 172 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 172 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

Parágrafo único. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.

Andamento do Processo n. 201811700665 - Auto de Apreensão em Flagrante - 17/07/2018 do TJSE

, APONTADO COMO AUTOR DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA TIPIFICADA NA LEI PENAL COMO ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º, II..., CPB C/C ART. 103 DO ECA). FORAM OUVIDOS OS CONDUTORES E O ADOLESCENTE, ESTANDO O AUTO ASSINADO POR TODOS E CONTENDO... A APREENSÃO EM FLAGRANTE, VEZ QUE EFETUADA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 172 E ...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/07/2018

. 98, I E II C/C ART. 101, 200 E 201, III, E VIII, DA LEI. 8.069/90, E ATENDENDO AO QUE DETERMINA A LEI COMPLEMENTAR N.º... CONDUTA TIPIFICADA NA LEI PENAL COMO ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, §2º, II, CPB C/C ART. 103 DO ECA). FORAM OUVIDOS... CONSTITUCIONAIS DO MENOR. DESTA FORMA, HOMOLOGO O AUTO E MANTENHO A APREENSÃO E...

Andamento do Processo n. 0009523.69.2017.8.13.0271 - 13/07/2018 do TJMG

, designo audiência de Instrução e Julgamento para o DIA 25 DE JULHO DE 2018, ÀS 14H00MIN, nos termos do artigo 172...Andamento do Processo n. 0009523.69.2017.8.13.0271 - 13/07/2018 do TJMG 00089 - 0009523.69.2017.8.13.0271 Requerente: M...

Pg. 6. Frutal. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/07/2018

e Julgamento para o DIA 25 DE JULHO DE 2018, ÀS 14H00MIN, nos termos do artigo 172, do ECA. Adv - Andre Luiz Galan...Pg. 6. Frutal. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/07/2018 Requerente: M...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077654010 RS

de retratação A ausência de juízo de retratação, nos termos do art. 198, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente... antecipada, uma vez que, a teor do disposto no artigo 174, parte final, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é cabível... do julgamento da Apelação Cível 70074047366, em 30/08/2017: “APELAÇAO...

Andamento do Processo n. 201873200541 - Auto de Apreensão em Flagrante - 26/06/2018 do TJSE

A APREENSÃO EM FLAGRANTE , PARA ASSIM CONSTAR: DESTA FORMA, HOMOLOGO O AUTO, VEZ QUE EFETUADA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 172... EM FLAGRANTE PROC.: 201873200541 AUTORIDADE : A.P. ADOLESCENTE : A.D.S.L. DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA CERTIDÃO ANTERIOR...

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/06/2018

, PARA ASSIM CONSTAR: DESTA FORMA, HOMOLOGO O AUTO, VEZ QUE EFETUADA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 172 E 173 DO ECA. INTIMEM...-SE. TOTAL DE DESPACHOS : 1 TOTAL DE PROCESSOS : 1 ESCRIVÃO. DATA DO EXPEDIENTE : 25/6/2018 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478..., SE MANIFESTE QUANTO A EVENTUAL ACEITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MO...

Pg. 10. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 12/06/2018

abrange a apresentação dos adolescentes infratores, a qual possui regramento específico na Lei 8.069/1990 - Estatuto... o Estatuto da Criança e do Adolescente, diploma legal que deixa clara essa diretriz já no art. 3º, conforme reproduzido... e especificidades advindos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Do regra...

Pg. 1639. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2018

de ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. O impetrante sustenta..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Excepcionalidade e necessidade demonstradas. Constrangimento ilegal não evidenciado... os devido processo legal previsto no art. 172 e seguintes do ECA, e revel...

Pg. 497. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/06/2018

. 227 da Constituição Federal e ainda artigos 4°, 6°, 149 e 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... o modelo anexo a esta Portaria. Art. 2° - É proibida a participação de crianças em desfiles de blocos de adolescentes..., CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o acesso e a participação de crianças e ado...

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