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20 de março de 2019
Artigo 172 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 172 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

Parágrafo único. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.

Pg. 9. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/03/2019

ou proibições de ingresso de criança e adolescentes, com indicações das idades. IV - DOS ENSAIOS E DESFILES CARNAVALESCOS Art. 14.... A participação de crianças e adolescentes em desfiles carnavalescos é permitida na forma desta Portaria. Art. 15. Poderão... do desfile de crianças e adolescentes, da referida agremiação,...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 14119923620188120000 MS 1411992-36.2018.8.12.0000

, interpretando as disposições do art. 172, parág. único da Lei 8.069/90 (ECA), tece as seguintes considerações, observando... e certo à disputar as vagas reservadas aos candidatos negros ou pardos, nos termos do art. 2º, da lei estadual 3.594/08.... VERIFICAÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, D...

Pg. 949. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/02/2019

de Polícia competente (art. 172, ECA), ou Delegacia de Plantão, se instalada no evento, onde será instaurado... pública (art. 174 do E.C.A). II - O adolescente flagrado na prática do ato infracional não poderá ser conduzido... servir ou vender bebidas alcoolicas a criança ou adolescente, inclusive vender, fornecer ain...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 115904220168250001

ao artigo 5°, XI da CF, à súmula vinculante 11, do STF, ao artigo 172 e 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente... artigo 5°, XI da CF, à súmula vinculante 11, do STF, ao artigo 172 e 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente... Cível. Como é sabido, os embargos declaratórios somente têm cabimento nas hipóteses ...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 14/02/2019

ou adolescente deverá ser encaminhado para a unidade de acolhimento desta Comarca. Art. 19. O adolescente apreendido em flagrante... de ato infracional, será, desde logo, encaminhado à Delegacia de Polícia competente (art. 172, ECA), onde será instaurado... de Proteção à criança e ao adolescente, credenciados pela Var...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 12/02/2019

nos termos da Lei 8.069/90. Art.15. O horário limite para participação das crianças e dos adolescentes nos bailes e festas... carnavalescas, ficando os responsáveis sujeitos às penas da Lei 8.069/90. Art.20. A criança ou o adolescente encontrado... de seus participantes, observando quanto às crianças e aos adole...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 14103381420188120000 MS 1410338-14.2018.8.12.0000

as disposições do art. 172, parág. único da Lei 8.069/90 (ECA), tece as seguintes considerações, observando que a existência... do artigo 98, § 3º, do CPC. Sem honorários, conforme art. 25, da Lei n.º 12.016/2009. O Sr. Des. Vilson Bertelli. (1º Vogal... Lei 4.900, de 27 de julho de 2016) O edital diz que a inscriç...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 14116355620188120000 MS 1411635-56.2018.8.12.0000

DA ADMINISTRAÇAO. VERIFICAÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, DA LEI 8.069/90 (ECA) E DAS REGRAS.... único da Lei 8.069/90 (ECA), tece as seguintes considerações, observando que a existência de repartições policiais.... 113 c/c 100, caput, primeira parte, do ECA) (Estatuto da Criança e do Adolesce...

Pg. 9. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/01/2019

e outras organizações cuja colaboração venha a ser solicitada. Art. 14 - A criança e o adolescente encontrado em desacordo... o encaminhamento para o Serviço de Acolhimento Institucional de crianças e Adolescentes – SAICA. Art. 15 - Verificada... infracional por adolescente, este será imediatamente encaminhada à autori...

Andamento do Processo n. 0005560-44.2017.8.26.0642 - Apelação - 03/12/2018 do TJSP

PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 INTERNAÇÃO RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO AUTORIA... DOS ARTIGOS 108, 172, 174 E 184, TODOS DO ECA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO QUE DEMANDA PROVA DO PREJUÍZO A PARTE...Andamento do Processo n. 0005560-44.2017.8.26.0642 - Apelação - 03/12/2018 do TJSP...

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