Art. 172 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
Parágrafo único. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.
ou proibições de ingresso de criança e adolescentes, com indicações das idades. IV - DOS ENSAIOS E DESFILES CARNAVALESCOS Art. 14.... A participação de crianças e adolescentes em desfiles carnavalescos é permitida na forma desta Portaria. Art. 15. Poderão... do desfile de crianças e adolescentes, da referida agremiação,...
, interpretando as disposições do art. 172, parág. único da Lei 8.069/90 (ECA), tece as seguintes considerações, observando... e certo à disputar as vagas reservadas aos candidatos negros ou pardos, nos termos do art. 2º, da lei estadual nº 3.594/08.... VERIFICAÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, D...
de Polícia competente (art. 172, ECA), ou Delegacia de Plantão, se instalada no evento, onde será instaurado... pública (art. 174 do E.C.A). II - O adolescente flagrado na prática do ato infracional não poderá ser conduzido... servir ou vender bebidas alcoolicas a criança ou adolescente, inclusive vender, fornecer ain...
ao artigo 5°, XI da CF, à súmula vinculante 11, do STF, ao artigo 172 e 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente... artigo 5°, XI da CF, à súmula vinculante 11, do STF, ao artigo 172 e 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente... Cível. Como é sabido, os embargos declaratórios somente têm cabimento nas hipóteses ...
ou adolescente deverá ser encaminhado para a unidade de acolhimento desta Comarca. Art. 19. O adolescente apreendido em flagrante... de ato infracional, será, desde logo, encaminhado à Delegacia de Polícia competente (art. 172, ECA), onde será instaurado... de Proteção à criança e ao adolescente, credenciados pela Var...
nos termos da Lei nº 8.069/90. Art.15. O horário limite para participação das crianças e dos adolescentes nos bailes e festas... carnavalescas, ficando os responsáveis sujeitos às penas da Lei nº 8.069/90. Art.20. A criança ou o adolescente encontrado... de seus participantes, observando quanto às crianças e aos adole...
as disposições do art. 172, parág. único da Lei 8.069/90 (ECA), tece as seguintes considerações, observando que a existência... do artigo 98, § 3º, do CPC. Sem honorários, conforme art. 25, da Lei n.º 12.016/2009. O Sr. Des. Vilson Bertelli. (1º Vogal... Lei nº 4.900, de 27 de julho de 2016) O edital diz que a inscriç...
DA ADMINISTRAÇAO. VERIFICAÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, DA LEI 8.069/90 (ECA) E DAS REGRAS.... único da Lei 8.069/90 (ECA), tece as seguintes considerações, observando que a existência de repartições policiais.... 113 c/c 100, caput, primeira parte, do ECA) (Estatuto da Criança e do Adolesce...
e outras organizações cuja colaboração venha a ser solicitada. Art. 14 - A criança e o adolescente encontrado em desacordo... o encaminhamento para o Serviço de Acolhimento Institucional de crianças e Adolescentes – SAICA. Art. 15 - Verificada... infracional por adolescente, este será imediatamente encaminhada à autori...
PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 INTERNAÇÃO RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO AUTORIA... DOS ARTIGOS 108, 172, 174 E 184, TODOS DO ECA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO QUE DEMANDA PROVA DO PREJUÍZO A PARTE...Andamento do Processo n. 0005560-44.2017.8.26.0642 - Apelação - 03/12/2018 do TJSP...