Artigo 123 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Parte revogada pela Lei 10.406, de 10.1.2002
Art. 123 - A prova de testemunhas, fora dos casos expressamente declarados neste Código, só é admissível em juízo comercial nos contratos cujo valor não exceder a quatrocentos mil-réis.
Em transações de maior quantia, a prova testemunhal somente será admitida como subsidiária de outras provas por escrito.
(Revogado)

Segunda Parte – Provas em Espécie - Fundamentos da Prova Civil - Edição 2017

1. Considerações iniciais A disciplina das provas está regulada apenas no âmbito infraconstitucional, ou seja, a Constituição veda a utilização da chamada prova ilícita, mas não especifica quais são…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0005969-40.2011.8.12.0021 MS 2016/0165636-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 939.850 - MS (2016/0165636-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : GUILHERME FERNANDO GREGGIO ADVOGADO : ALISSON RAFAEL FORTI QUESSADA E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2016/0165636-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/03/2018 do STJ

(4006) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 939.850 - MS (2016/0165636-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : GUILHERME FERNANDO GREGGIO ADVOGADO : ALISSON RAFAEL FORTI QUESSADA E…

Página 5207 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2018

degrau da Escada Ponteana (planos de existência, validade e eficácia), a sentença esclarece que, caso a pretensão do apelante fosse enquadrada em qualquer tipo de anulabilidade, o decurso de tempo…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20080790251 Videira 2008.079025-1

. Isso porque, tratando-se de contrato, conforme o art. 123 do Código Comercial , somente poderá ser provado por testemunhas, que é... A EXISTÊNCIA DO DIREITO INVOCADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0005969-40.2011.8.12.0021 MS 0005969-40.2011.8.12.0021

." Portanto, segundo o embargante, o acórdão deveria se manifestar sobre o art. 129 , do Código Comercial , artigos 145 , 160 , II, 82... , do Código Comercial , artigos 145 , 160 , II, 82 , segunda …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração : ED 0005969-40.2011.8.12.0021 MS 0005969-40.2011.8.12.0021

TJ-MS FL. 1020 0005969-40.2011.8.12.0021/50000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 21 de outubro de 2015 4ª Câmara Cível Embargos de Declaração - Nº 0005969-40.2011.8.12.0021/50000 -…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0005969-40.2011.8.12.0021 MS 0005969-40.2011.8.12.0021

, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil e a Parte Primeira do Código Comercial , Lei 556 , de 25 de junho de 1850... (artigo 145, I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (ar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 226940 SP 2012/0185933-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 226.940 - SP (2012/0185933-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : LAURISETE MECHACZEN - MICROEMPRESA ADVOGADO : JOSÉ ALBERTO CLEMENTE JUNIOR E …

Página 1709 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2012

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. No especial, o recorrente alega violação dos arts. 330, I, 331 e seus parágrafos, 401, 402, inc. I, e 535, incs. I e II, todos do Código de…