Art. 62, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 62. O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros.
§ 1º A averbação produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.

Página 2043 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2018

pedido do Autor, manifeste-se o Autor em termos de prosseguimento, promovendo o que necessário ao regular andamento do feito, no prazo de 05 dias. No caso de pedido de conversão da ação, nos moldes...

Página 6364 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2018

lesada não tenha demonstrado interesse em apurar a responsabilidade criminal dos envolvidos na imitação do produto. Litigância de má-fé afastada. 4) A crise revelada nos autos entre os autores não...

Página 227 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Dezembro de 2016

obrigatoriamente, a natureza do interesse jurídico, na espécie. Precedentes do STJ; III - Desnecessário que o INPI informe se o contrato de licenciamento foi averbado, nos termos do art. 62, § 1º, da...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 00064795520164020000 RJ 0006479-55.2016.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0006479-55.2016.4.02.0000 (2016.00.00.006479-7) RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 0006479-55.2016.4.02.0000 RJ 0006479-55.2016.4.02.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ADMISSÃO DE ASSISTENTE SIMPLES - PRESENÇA DE INTERESSE JURÍDICO ACOMPANHADO DE INTERESSE ECONÔMICO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO A...

Andamento do Processo n. 1002536-84.2014.8.26.0451 - Procedimento Comum - 02/09/2016 do TJSP

Processo 1002536-84.2014.8.26.0451 - Procedimento Comum - Patente - INDÚSTRIA E COMÉRCIO MECMAQ LTDA - -LEONEL FRIAS JUNIOR - BOMBAS DAGUA SCOTTON LTDA ME - - INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS HARDT LTDA -...

Página 2640 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2016

terceiros a partir da data de sua publicação.§ 2º Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licença não precisará estar averbado no INPI”.Como se vê pelo contrato de licença para...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70065496861 RS

SJCST Nº 70065496861 (Nº CNJ: 0235064-58.2015.8.21.7000) 2015/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00093353120128260161 SP 0009335-31.2012.8.26.0161

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000744006 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0009335-31.2012.8.26.0161, da Comarca de Diadema, em que são...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AR - AÇÃO RESCISORIA - : AR 200902010131576

II - AÇÃO RESCISÓRIA 3464 2009.02.01.013157-6 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO AUTOR : S/A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR ADVOGADO : CLEA NOGUEIRA PASTORI E OUTROS REU :...