Art. 274, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 274. O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando:
II - se o prazo de licenciamento estiver vencido;

Andamento do Processo n. 8001558-05.2018.8.05.0201 - 17/07/2019 do DJBA

de 30 dias para o requerente comprovar o cumprimento dos arts. 271, §1º e 274, II, ambos do Código de Trânsito brasileiro... digitalmente, nos termos da Lei 11.419/06.] CLÉO OLIVEIRA RAMOS …

Página 1430 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2019

. 271, §1º e 274, II, ambos do Código de Trânsito brasileiro.” Eu, Danyelle Carvalho, Estagiária de Direito, digitei. Porto... Seguro (BA), 23 de maio de 2019 [Documento assinado digitalmente, nos …

Andamento do Processo n. 0004713-19.2011.8.26.0653 - Apelação - 22/02/2017 do TJSP

Nº 0004713-19.2011.8.26.0653 - Processo Físico - Apelação - Vargem Grande do Sul - Apelante: Rosangela Aparecido Querino (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Banco Itau S/A - Apelado: Pedro Roberto…

Página 1904 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2017

stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00047131920118260653 SP 0004713-19.2011.8.26.0653

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000086140 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004713-19.2011.8.26.0653, da Comarca de Vargem Grande do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0004713-19.2011.8.26.0653 SP 0004713-19.2011.8.26.0653

Apelação Cível. Arrendamento Mercantil. Veículo automotor. Cerceamento de defesa, inocorrente. Apreensão do bem, a qual não se deu por conta de gravame pendente em razão de financiamento anterior. …

Andamento do Processo n. 0300296-95.2016.8.24.0081 - Execução de Título Extrajudicial / Requerimento de Apreensão de Veículo - 27/06/2016 do TJSC

ADV: MICHEL DE OLIVEIRA BRAZ (OAB 16694/SC), PAULO GUILHERME PFAU JUNIOR (OAB 17384/SC) Processo 0300296-95.2016.8.24.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Requerimento de Apreensão de Veículo -…

Página 2099 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Junho de 2016

Bergamaschi - Requerido: Telefonica Brasil S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial desta ação…

Andamento do Processo n. 0054158-43.2015.4.02.5155 - 21/01/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA 51001 - JUIZADO/CÍVEL 10 -…

Página 2355 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2016

verdade que o próprio Código de Defesa do Consumidor, em seus dispositivos, faz menção a estes institutos_. Ocorre que no art. 42, parágrafo único, o CDC se utiliza de outra expressão, qual seja, o…