Art. 171 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 21768760920198260000 SP 2176876-09.2019.8.26.0000

dos artigos 107 e 171, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Internação-sanção não decretada. Inexistência..., para posterior apresentação. Audiência de justificação. Cabimento. …

Página 3127 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

. ENCAMINHAMENTO INCONTINENTI DO PACIENTE À AUTORIDADE JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 107 E 171 DO ESTATUTO DA CRIANÇA.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA …

Página 3131 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

INCONTINENTI DO PACIENTE À AUTORIDADE JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 107 E 171 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA... COM PARADEIRO DESCONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 184, § 3º, DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 21814784320198260000 SP 2181478-43.2019.8.26.0000

dos artigos 107 e 171 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Internação-sanção não decretada. Inexistência...”. Depreende-se da leitura dos artigos 107 e 171 do Estatuto da Criança e do Adol…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2181478-43.2019.8.26.0000 SP 2181478-43.2019.8.26.0000

dos artigos 107 e 171 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Internação-sanção não decretada. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.... de busca e apreensão para que o adole…

Página 2628 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

. EDUCANDO COM PARADEIRO DESCONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 184, § 3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.... ENCAMINHAMENTO INCONTINENTI DO PACIENTE À AUTORIDADE JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DOS A…

Página 383 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

, confiro ao procedimento para apuração de ato infracional atribuído à adolescente (ECA, art. 171 e ss.) o tramite... no Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante do exposto, considerando-se que …

Página 384 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

do processo, confiro ao procedimento para apuração de ato infracional atribuído à adolescente (ECA, art. 171 e ss.) o tramite... Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante do exposto, …

Página 385 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

processuais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante do exposto, considerando-se que para o recebimento... apuração de ato infracional atribuído à adolescente (ECA, art. 171 e ss.) …

Página 386 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

/1993, art. 26, I, b, e IV, Lei 8.069/1990, art. 201, VI, VII e XII, e CF/1988, art. 129, VIII). 4. Caso não possuam... públicos, porque conferido poder requisitório à referida Instituição (CPP, a…