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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Artigo 171 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 171 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080320385 RS

. Conclusão n.º 43 deste Tribunal. Nos termos dos arts. 171 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente , na apuração.../2010) APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE ARMA... de uma pena, mas de medidas de cunho socioeducativo para os adoles...

Pg. 24. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2019

próprias previstas nos artigos 171 e seguintes da Lei 8.069/90, sem exigência legal de nomeação de curador especial... do adolescente pelo Parquet é ato previsto no artigo 179 da Lei 8069/90, sendo a oportunidade em que o Ministério Público... CONFIGURADO APELAÇÃO. ARTS. 171, CAPUT, C/C 14, II, E 155, § 4º, II, N/F...

Andamento do Processo n. 00009488320188140053 - 28/05/2019 do TJPA

com clareza estabelecidas nos seguintes dispositivos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente , vejamos: Art. 179... ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar. Art. 180... do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da ...

Pg. 2325. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2019

com clareza estabelecidas nos seguintes dispositivos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente, vejamos: Art. 179... ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar. Art. 180... do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da i...

Pg. 1680. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2019

, AMBOS DO CPB E ART. 244-B DA LEI 8.069/1990, com base nos fatos e fundamentos narrados na denúncia constante dos autos. O(s.... 89 da Lei 9.099/90, para a propositura da suspensão condicional, está presente nos autos, haja vista que a pena... de 2019. HAILA HAASE DE MIRANDA Juiz(a) de Direito respondendo pela 2ª V...

Pg. 488. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/05/2019

na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), RECEBO A REPRESENTAÇÃO ofertada pelo parquet para apuração..., o qual culminou na decretação de busca e apreensão dos adolescentes, consoante previsão do art. 171 e seguintes do Estatuto... da Criança e do Adolescente. 5. Seguidamente, instado a manifestar-se,...

Andamento do Processo n. 509.047 - Habeas Corpus - 13/05/2019 do STJ

Andamento do Processo n. 509.047 - Habeas Corpus - 13/05/2019 do STJ Documento: 95534280 Página 2 de 2 HABEAS CORPUS ... suposta prática do crime do art. 1º, inciso II e § 4º, inciso II, da Lei n. 9.455/97, c.c. art. 71 do Código Penal.... Exegese do artigo 158 do Código de Processo Penal e do parágrafo 3o do artigo ...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 16042720188060000 CE 0001604-27.2018.8.06.0000

da Lei Federal . 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ). (Redação dada pela Lei ... o art. 112 , da Lei 8.069 /90Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA . II – a apuração de irregularidades... a quem se atribua autoria de ato infracional, conforme art. 88 , V , da Lei 8...

Inteiro Teor. 1710220198150000 PB

praticados contra criança e adolescente previstos na Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990; Vale salientar que a LOJE/PB... o disposto no artigo 145 da Lei 8.069 /90Estatuto da Criança e do Adolescente – e na Lei 12.913 /2008, do Estado... e julgar feitos criminais que versam sobre atos praticados contra cria...

Conflito de competência: CC 16042720188060000 CE 0001604-27.2018.8.06.0000

ao atendimento inicial do adolescente a quem se atribua autoria do ato infracional, conforme art. 88, V, da Lei 8.069/90... 06/2015-TJCE). 4. Quando o atendimento inicial de adolescente em conflito com a lei não puder ser concluído pelo Juiz... como da Defensoria, além da presença de Equipe Interdisciplinar (art. 1...

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