Art. 62 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 62. O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros.
§ 1º A averbação produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.
§ 2º Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licença não precisará estar averbado no INPI.

Página 14 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Código 350 - Certificado expedido Expedição do Certificado de Averbação/Registro, conforme artigos 62, 121, 140 e 211 da Lei nº 9279/1996 e artigo 45 da Lei nº 11.484/2007, que se encontra...

Página 14 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código 350 - Certificado expedido Expedição do Certificado de Averbação/Registro, conforme artigos 62, 121, 140 e 211 da Lei nº 9279/1996 e artigo 45 da Lei nº 11.484/2007, que se encontra...

Página 18 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Código 350 - Certificado expedido Expedição do Certificado de Averbação/Registro, conforme artigos 62, 121, 140 e 211 da Lei nº 9279/1996 e artigo 45 da Lei nº 11.484/2007, que se encontra...

Página 16 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

Código 350 - Certificado expedido Expedição do Certificado de Averbação/Registro, conforme artigos 62, 121, 140 e 211 da Lei nº 9279/1996 e artigo 45 da Lei nº 11.484/2007, que se encontra...

Página 15 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Julho de 2019

Código 350 - Certificado expedido Expedição do Certificado de Averbação/Registro, conforme artigos 62, 121, 140 e 211 da Lei nº 9279/1996 e artigo 45 da Lei nº 11.484/2007, que se encontra...

Página 18 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Julho de 2019

Código 350 - Certificado expedido Expedição do Certificado de Averbação/Registro, conforme artigos 62, 121, 140 e 211 da Lei nº 9279/1996 e artigo 45 da Lei nº 11.484/2007, que se encontra...

Página 18 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Junho de 2019

Código 350 - Certificado expedido Expedição do Certificado de Averbação/Registro, conforme artigos 62, 121, 140 e 211 da Lei nº 9279/1996 e artigo 45 da Lei nº 11.484/2007, que se encontra...

Página 24 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Junho de 2019

Código 350 - Certificado expedido Expedição do Certificado de Averbação/Registro, conforme artigos 62, 121, 140 e 211 da Lei nº 9279/1996 e artigo 45 da Lei nº 11.484/2007, que se encontra...

Página 19 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Junho de 2019

Código 350 - Certificado expedido Expedição do Certificado de Averbação/Registro, conforme artigos 62, 121, 140 e 211 da Lei nº 9279/1996 e artigo 45 da Lei nº 11.484/2007, que se encontra...

Página 13 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Maio de 2019

Código 350 - Certificado expedido Expedição do Certificado de Averbação/Registro, conforme artigos 62, 121, 140 e 211 da Lei nº 9279/1996 e artigo 45 da Lei nº 11.484/2007, que se encontra...