Artigo 62 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 62. O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros.
§ 1º A averbação produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.
§ 2º Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licença não precisará estar averbado no INPI.

Página 17 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Expedição do Certificado de Averbação/Registro, conforme artigos 62, 121, 140 e 211 da Lei 9279/1996 e artigo 45...Pg. 17. Contratos de Tecnologia. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1350576 MG 2018/0214758-7

a parte agravante violação dos artigos 43, inciso IV, 61 e 62, todos da Lei 9.279/96; 267, inciso IV, e 295 do Código... de recurso especial, alega a parte agravante violação dos artigos 43, inciso …

Andamento do Processo n. 1.350.576 - Agravo em Recurso Especial - 05/05/2020 do STJ

, todos da Lei 9.279 /96; 267, inciso IV, e 295 do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta a falta de interesse de agir..., todos os poderes para agir em defesa da patente, a teor do art. 61 , …

Página 3745 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2020

de recurso especial, alega a parte agravante violação dos artigos 43 , inciso IV , 61 e 62 , todos da Lei 9.279 /96; 267, inciso... de Propriedade Industrial - INPI assegura a sua propriedade e o …

Página 14 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Abril de 2020

Expedição do Certificado de Averbação/Registro, conforme artigos 62, 121, 140 e 211 da Lei 9279/1996 e artigo 45...Pg. 14. Contratos de Tecnologia. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

Página 12 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Abril de 2020

Expedição do Certificado de Averbação/Registro, conforme artigos 62, 121, 140 e 211 da Lei 9279/1996 e artigo 45...Pg. 12. Contratos de Tecnologia. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/04/…

Página 13 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Abril de 2020

Código 350 - Certificado expedido Expedição do Certificado de Averbação/Registro, conforme artigos 62, 121, 140 e 211 da Lei nº 9279/1996 e artigo 45 da Lei nº 11.484/2007, que se encontra…

Andamento do Processo n. 1.613.288 - Agravo em Recurso Especial - 31/03/2020 do STJ

, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 42 , 44 , 61 , 62 132 , inc. I e II , da Lei 9.279 /96; art. 5º... , 62 132 , inc. I e II , da Lei 9.279 /96; art. 5º , inc. LV , da CF/88 . …

Página 7151 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

recorrido violou os artigos 42 , 44 , 61 , 62 132 , inc. I e II , da Lei 9.279 /96; art. 5º, inc. LV, da CF/88...Pg. 7151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2020 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N…

Página 7152 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

, que o acórdão recorrido violou os artigos 42 , 44 , 61 , 62 132 , inc. I e II , da Lei 9.279 /96; art. 5º , inc. LV , da CF/88... do artigo 932 , inc. III , do CPC/15 e, ainda, por analogia do …