Art. 32, § 1 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 32. Findo o prazo do artigo anterior, sem que o titular, ou seu sucessor, haja requerido concessão de lavra, caducará seu direito, caendo ao Diretor-Geral do Departamento Nacional da Produção Mineral - D. N. P. M. - mediante Edital publicado no Diário Oficial da União, declarar a disponibilidade da jazida pesquisada, para fins de requerimento da concessão de lavra. (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
§ 1º O Edital estabelecerá os requisitos especiais a serem atendidos pelos requerentes da concessão de lavra, consoante as peculiaridades de cada caso. (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)

Página 142 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Maio de 2003

(6) In “Comentários à Constituição do Brasil” - 7º Volume, Editora Saraiva 1990, página 145. 33. Observamos que, após a edição da Lei de Licitações, o Código de Mineração já sofreu modificações e…

Página 143 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Maio de 2003

75. Análise 76. Os peticionários afirmam que a data da abertura e julgamento não foi previamente designada, e a sua realização se deu unicamente de acordo com a conveniência e interesse da comissão…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 01135620027

GRUPO I – CLASSE VI - 2ª Câmara TC 011.356/2002-7 (com 02 volumes) Natureza: Representação Órgão: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM Interessado: Ministério Público Federal -…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 01135620027

Representação formulada contra procedimentos adotados pelo DNPM para a concessão de lavra de recursos minerais. Conhecida e considerada parcialmente procedente. Determinações e recomendação. …