Artigo 2029 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2.029. Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242 serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916.

Página 70 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2020

prevista no art. 2.029, do Código Civil de 2002, a usucapião extraordinária ocorreu em 12 anos, ou seja, desde 2011. 2.... Alega que a sua posse se iniciou ainda na vigência o Código Civil de 1916, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08010055820128120013 MS 0801005-58.2012.8.12.0013

, considerando-se a aplicação do art. 2.029 , do Código Civil , o prazo de doze anos completou-se no ano de 2005... realizado obras ou serviços de caráter produtivo’. X Considerando-se a aplicação …

Andamento do Processo n. 0033315-10.2011.8.19.0202 - Apelação - 03/07/2020 do TJRJ

. 2.029 do Código Civil de 2002. 8Manutenção da sentença. 9- DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU... de quem quer que injustamente a possua sem ter direito, nos termos do art.…

Página 2438 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

dos artigos 2.028 e 2.029 , no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil ; 10. Esclarecer a origem..., sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321 , parágrafo único e …

Página 2443 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

, CC ; 1.240 , CC ; 1.242 , CC ; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001. Deve constar da causa... de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil ; 10. Esclarecer …

Página 554 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Julho de 2020

. 2.029 do Código Civil de 2002. 8Manutenção da sentença. 9- DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU... e nas mãos de quem quer que injustamente a possua sem ter direito, nos …

Página 1124 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Julho de 2020

dos artigos 1.238 , parágrafo único , e 2.029 , ambos do Novo Código Civil ..” (Ap 41371/2013, DESA. CLARICE CLAUDINO... OU QUALQUER OUTRO MEIO DE INSURGÊNCIA ­ APLICABILIDADE DO ARTIGO 1238 , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200481141001 MG

extraordinária prevista no artigo 1.238, parágrafo único aplica-se a regra de transição prevista no artigo 2.029 do Código Civil... de 2002. 2.- O art. 1.238, § único, do CC/02, tem aplicação …

Andamento do Processo n. 1004353-62.2020.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - 02/07/2020 do TJSP

administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Publicos o art. 216..., para as regras dos artigos 2.028 e 2.029 , no caso de posse iniciada antes da …

Andamento do Processo n. 1004482-52.2020.8.26.0008 - Usucapião - Usucapião Conjugal - 02/07/2020 do TJSP

administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Publicos o art. 216-A, que trouxe para... dos artigos 2.028 e 2.029 , no caso de posse iniciada antes da …