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18 de junho de 2019
Artigo 2029 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2029 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 2.029. Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242 serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior, Lei n º 3.071, de 1 º de janeiro de 1916.

Art. 2.011. As doações remuneratórias de serviços feitos ao ascendente também não estão sujeitas a colação.

Art. 2.012. Sendo feita a doação por ambos os cônjuges, no inventário de cada um se conferirá por metade.

Pg. 1139. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Comprove a parte...; 1.240, CC; 1.240-A; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva... iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 5. Se for ...

Pg. 2069. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

ao disposto pelo art. 2.028 e 2.029 do Código Civil em vigor; 1.6 - VERIFICAR, uma vez pretendida usucapião especial... da usucapião se iniciou antes do advento do Código Civil atual, verificar a espécie de usucapião com atenção especial... de retificação de registro civil. Os autores deverão comprovar a lisura de seu...

Pg. 2427. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2019

passou a ser de 10 (dez anos)", observada a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002. Nesse sentido.... 1.238 e 2.029 do Código Civil de 2002. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "considerando...-se observar, após a edição do Código Civil de 2002, os prazos previstos no seu ar...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 3517439220158090011

indiretas passou a ser de 10 (dez anos)", observada a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002... impugnadas. 3. O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 (dez) anos (art. 1.238...-se os arts. 1.238 e 2.029 do Código Civil de 2002. Nos termos da jurisprudência do Superi...

Pg. 1091. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 7. Esclarecer... de extinção, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENATO MEIRELLES CAIUBY (OAB 138721...) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, pa...

Pg. 1095. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 4. Esclarecer a origem da posse... hipóteses elencadas no artigo 38 do Decreto-Lei Complementar 3, de 27-8-1969, inexistindo previsão de competência para... Emiko Kobata de Barros (CPF 003.922.718-93) e outros - Vistos. No...

Pg. 1111. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 6. Esclarecer a origem... de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei... n. 10.257/2001. 9. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 18...

Pg. 3223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

se iniciou antes de 10 de janeiro de 2003, é importante prestar atenção às regras do Código Civil, arts. 2.028 e 2.029... do imóvel usucapiendo (Código Civil, art. 1.238, par. Único; art. 1.240; art. 1.240-A; art. 1.242, par. Único; Lei 10.257... e o preenchimento dos requisitos legais (artigos 1.238 a 1.244 do Código...

Pg. 3224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

a 1.244 do Código Civil): 3.1) a data de início da posse; 3.2) se a posse se iniciou antes de 10 de janeiro de 2003, é... importante prestar atenção às regras do Código Civil, arts. 2.028 e 2.029. 3.3) origem da posse (título e modo... o caso de usucapião ordinária (Código Civil, art. 1.242); 3.5) a destinação do imóv...

Pg. 2416. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

da Silva - Diante do exposto, e dos do mais que dos autos consta, com fundamento no art. 1.242 c/c os arts. 2.028 e 2.029... , todos do Código Civil , JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de USUCAPIÃO, para declarar, em favor dos requerentes, Gustavo... que conforme dispõe o artigo214, da Lei6.015/73: “As nulidades de pl...

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