Artigo 2029 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2.029. Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242 serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916.

Andamento do Processo n. 1005653-06.2021.8.26.0268 - Usucapião - 07/12/2021 do TJSP

Processo 1005653-06.2021.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Moraes Filho - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação. Providencie a parte autora o recolhimento da custas e…

Andamento do Processo n. 1001752-98.2021.8.26.0116 - Usucapião - 07/12/2021 do TJSP

Processo 1001752-98.2021.8.26.0116 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fabricio de Paula Salgado - Vistos. 1-Tendo em vista a demora necessária para o exame das petições iniciais de usucapião,…

Andamento do Processo n. 1004350-24.2021.8.26.0084 - Usucapião - 07/12/2021 do TJSP

Processo 1004350-24.2021.8.26.0084 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Waldir Donizeti da Silva Pinto - Vistos. 1-Nos termos do art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, a audiência…

Andamento do Processo n. 1040251-94.2020.8.26.0114 - Usucapião - 07/12/2021 do TJSP

Processo 1040251-94.2020.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Especial Coletiva - Olerise Soares da Silva - - Maria Jose Soares da Silva - Vistos. 1- Nos termos do art. 334, §4º, inciso II, do Código de…

Andamento do Processo n. 1001380-52.2021.8.26.0116 - Usucapião - 07/12/2021 do TJSP

Processo 1001380-52.2021.8.26.0116 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roberto Henriques Martins - Vistos. 1-Tendo em vista a demora necessária para o exame das petições iniciais de usucapião,…

Andamento do Processo n. 1000044-29.2021.8.26.0531 - Usucapião - 07/12/2021 do TJSP

Processo 1000044-29.2021.8.26.0531 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Fiocco - - Marli Aparecida Fiocco dos Santos - - Roberto Aparecido Fiocco - - Márcia Aparecida Fiocco e outro - Vistos. Fl.

Página 2540 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

o tema, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser competente o foro de eleição contratual para a propositura de qualquer ação dele…

Página 2543 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

Buainain - Vistos. A prova documental que instrui a inicial é robusta a indicar a probabilidade do direito invocado, e se revela evidente o risco jurídico caso a tutela se veja concedida apenas ao…

Página 2573 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

Processo 1001380-52.2021.8.26.0116 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roberto Henriques Martins - Vistos. 1-Tendo em vista a demora necessária para o exame das petições iniciais de usucapião,…

Página 2575 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

dos documentos juntados, cadastre-se o Sr. Pedro da Silva Lourenço como terceiro interessado, anotando-se os benefícios da justiça gratuita que defiro. Nada mais sendo requerido, tornem os autos ao…