Art. 274 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 274. O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando:
I - houver suspeita de inautenticidade ou adulteração;
II - se o prazo de licenciamento estiver vencido;
III - no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50072105020194047001 PR 5007210-50.2019.4.04.7001

por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419..., da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região

Página 1413 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

, POIS NÃO ESTÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E, DE FATO, DISPÕE SEU ART. 231 , VIII , O SEGUINTE: ART. 231... DO DECRETO ESTADUAL N. 24.675/86, O QUE NÃO SE CONFUNDIRIA COM AS …

Página 150 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Novembro de 2019

PREVISTA NO ART. 328, 14º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NÃO IMPLICA AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO... TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO 84276/RS). DECISÕES: VISTOS, ETC.NOS TERMOS …

Página 481 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

. Em sentido diverso o disposto nos artigos 231, VIII e 258, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro assim, dispunham à... do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação …

Página 1540 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

medida ilegal, pois não está prevista no Código de Trânsito Brasileiro e, de fato, dispõe seu art. 231 , VIII , o seguinte:Art... a fretamento não pode ser “apreendido”com fundamento no Decreto

Página 255 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

local”. Destarte, no que tange ao artigos 2º, parágrafo único, e artigo 3º, parágrafo único, ambos da Lei Municipal ... legislativa do município quanto à matéria, que é suplementar, em evidente …

Página 1412 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

de passageiros é medida ilegal, pois não está prevista no Código de Trânsito Brasileiro e, de fato, dispõe seu art. 231... de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, …

Página 274 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Outubro de 2019

. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APENADA COM RETENÇÃO E MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MULTA. ART. 231, VIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA..., do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), …

Página 342 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

. (...). Em sentido diverso o disposto nos artigos 231 , VIII e 258 , III , ambos do Código de Trânsito Brasileiro : “Art. 231... pelo réu, fundamentada nos artigos 2º , parágrafo único e 3º , …

Página 1615 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

Decreto 29.912/89, sob pena de afrontar o CTB (Lei 9.503/97), norma posterior,hierarquicamente superior que prevê... 55 da Lei 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos …