Artigo 2028 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

TRT5 • ATOrd • Plano de Saúde • 0000934-27.2017.5.05.0024 • 24ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

do Código Civil de 2002, observada a regra de transição prevista no art. 2.028 do mesmo diploma legal e, quando a lesão..., sendo aplicável o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º, V, do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00407938420158070001

da novel legislação. Inteligência do art. 178, § 9º, inc. V, alínea b, do Código Civil de 1916 c/c o art. 2028 do Código..., inciso V, alínea ?b?, do Código Civil de 1916 c/c art. 178, inciso II, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0033255-12.2018.8.21.7000 RS

reduzido do novo Código, conforme previsto no art. 2.028 do CC/02 . Ainda que o feito tenha permanecido arquivado por 11... do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0091021-52.2020.8.21.7000 RS

, na vigência do Código Civil de 2002 , respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002... para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0187254-48.2019.8.21.7000 RS

a regra de transição do artigo 2.028 , ambos do atual Código Civil . Prescrição inocorrente. Precedentes do STJ e do 2º... de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0149804-42.2017.8.21.7000 RS

de perecer. Pela prescrição, extingue-se a pretensão, nos prazos que a lei estabelece (art. 189 do Código de 2002... demandado reside desde ao menos o ano de 2000, incide à espécie a regra de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0321598-63.2019.8.21.7000 RS

dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; Sobre a questão, o artigo 25 da Lei 8.906 /94 estabelece: Art..., incide a prescrição vintenária ou quinquenal, conforme a regra …

Andamento do Processo n. 1030135-77.2020.8.26.0001 - Usucapião - Aquisição - 22/01/2021 do TJSP

- Vistos. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei.... 321 , parágrafo único , e 485 , I , do Código de Processo Civil ), nos …

Andamento do Processo n. 7015866-70.2019.8.22.0002 - Obscuridade ou Contradição - 22/01/2021 do TJRO

ser utilizada em nenhuma outra atividade, sob pena de enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do Código Civil... do artigo 66 da Lei complementar 680/2012 tinha a seguinte redação: “§ 9º. …

Andamento do Processo n. 7002532-33.2019.8.22.0013 - Mandado de Segurança.Sentença de Mérito Prolatada no Processo Principal.Perda do Objeto - 22/01/2021 do TJRO

prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002”(REsp 1.063.661/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010); 1.3.) No...), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código C…