Artigo 2028 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

TRT12 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000324-61.2014.5.12.0059 • VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil de 2015 , considera decisão surpresa somente quando ela apresenta solução... Civil ainda não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido …

TRT2 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 1000709-92.2019.5.02.0447 • 7ª Vara do Trabalho de Santos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

constitucional reformador (EC 45, de 08/12/2004), observando-se a regra de transição contida no artigo 2.028 do Código Civil... a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem da pessoa, nos …

TRT8 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000531-91.2018.5.08.0007 • 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 205 E 206 , § 3 , V , E 2.028 , DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR, EXTINGUINDO-SE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFERIDOS... DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 205 E 206 , § 3 , V , E 2.028 , DO CÓD…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória : AR 0610814-32.2011.8.21.7000 RS

, do Código Civil vigente, que trata da decadência e tem aplicação diante da regra do art. 2028 do CCB. Da mesma forma, razão... do CCB de 2002, bem como do art. 100 da Lei 6.015 /73. Com tais …

TRT12 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0000814-49.2019.5.12.0046 • 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

de acidente do trabalho é de 10 anos, nos termos do art. 205, ou de 20 anos, observado o art. 2.028 do Código Civil de 2002. 5... em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. § …

TRT2 • ATOrd • Doença Ocupacional • 1000910-15.2014.5.02.0462 • 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, § 3º , V , do Código Civil de 2002 , por aplicação dos princípios da especialidade e da proteção, atraindo... emenda, incidirá o prazo cível, observando-se as regras de transição do Código Civil

TRT2 • ATOrd • Depósito / Diferença de Recolhimento • 1000223-80.2014.5.02.0254 • 4ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

de 2002, a prescrição é de três anos a contar da entrada em vigor do novo Código Civil (Lei 10.406 de 2002), em 11/01..., XXIX, da Constituição Federal. Ainda que assim não fosse, com base nos ar…

TRT2 • ATOrd • Depósito / Diferença de Recolhimento • 1000223-80.2014.5.02.0254 • 4ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

de 2002, a prescrição é de três anos a contar da entrada em vigor do novo Código Civil (Lei 10.406 de 2002), em 11/01..., XXIX, da Constituição Federal. Ainda que assim não fosse, com base nos ar…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703124-71.2020.8.07.0003 - Segredo de Justiça 0703124-71.2020.8.07.0003

desde o fim do relacionamento, afasta-se a regra de transição encartada no art. 2.028 , reputando-se prescrita... do Código Civil , contando-se esse prazo a partir do rompimento da vida em comum. …

Andamento do Processo n. 0012361-09.2019.5.15.0077 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

de natureza trabalhista ou civil, de modo que, observando a regra de transição do artigo 2028 do Código Civil, a prescrição... será de: (a) vinte anos para as ofensas ocorridas até 10/01/2003 (artig…