Artigo 2028 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70084025055 RS

Civil (Lei 10.406 /2002, cuja entrada em vigor se deu em 12.01.2003), por seu turno, determina que: \Art. 205... (dez) anos disciplinado no art. 205 , do Código Civil , respeitada a regra de …

Andamento do Processo n. 7014634-23.2019.8.22.0002 - Recurso Inominado Cível - 06/07/2020 do TJRO

de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002”(REsp 1.063.661/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010); 1.3.) No..., inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista …

Andamento do Processo n. 0734860-64.2014.8.02.0001 - Apelação - 06/07/2020 do TJAL

. PRESCRIÇÃO DE ACORDO COM OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 E 2.028 DO CC/2002. TERMO A QUO. DATA...Andamento do Processo n. 0734860-64.2014.8.02.0001 - Apelação - 06/07/2020 do …

Andamento do Processo n. 0047523-36.2009.8.24.0038 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TJSC

COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, “G” DA LEI N. 6.404/1976 E NO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL... DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTENÁRIO) E NO ART. 205 …

Página 1382 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

do novo Código Civil (Lei 10.406 /02), em 11/03/2003, estabeleceuse importante regra de transição onde previu... firmado em 16/04/1999, ou seja, durante à égide do Código Civil de 1916 (Lei

Página 1027 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Julho de 2020

disciplinada no artigo 2.028, do Código Civil de 2002. Com efeito, quando o Código Civil de 2002 entrou em vigor, não havia... E MASCARENHAS BARBOSA, OAB MS6835, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA I – …

Página 1028 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Julho de 2020

, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância, nos moldes do artigo 55... E MASCARENHAS BARBOSA, OAB MS6835, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA I – …

Página 1029 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Julho de 2020

E MASCARENHAS BARBOSA, OAB MS6835 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO..., portanto, cabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do a…

Página 1033 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Julho de 2020

observada a regra de transição disciplinada no artigo 2.028, do Código Civil de 2002. Com efeito, quando o Código Civil... de 2002 entrou em vigor, não havia decorrido mais de 10 (dez) anos, isto …

Página 1034 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Julho de 2020

), devendo ser observada a regra de transição disciplinada no artigo 2.028, do Código Civil de 2002. Com efeito, quando o Código... a todos a razoável duração do processo. PRELIMINARES Nos termos do …