Art. 2028 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

Prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente do cheque sem força executiva

efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Na vigência do Código Civil de 2002, é.... PRAZO: VINTENÁRIO NO CÓDIGO CIVIL/1916 (ART. 177); TRIENAL NO CÓDIGO CIVIL/2002 (A…

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 01258005120095160002 0125800-51.2009.5.16.0002

de cruzados para cruzados novos, na forma dispostas no Decreto-lei 2.283 /86 (art. 1º, § 1º) e na MP 32 de 15 de janeiro... Art. 2.028. (Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145120024107001 MG

mansa, pacífica e ininterrupta e o decurso do prazo legalmente previsto. O art. 1.196 do Código Civil define possuidor...-a (Instituições de direito civil, 18.ed., atualizada por Carlos Edison Rego …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00013217320174036105 SP

as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna.... Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei 8.212/91, que as remunerações do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21721655820198260000 SP 2172165-58.2019.8.26.0000

trienal a que alude o artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV c.c. artigo 2.028 do Código Civil de 2002, para a liquidação..., IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.”(…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11300514920188260100 SP 1130051-49.2018.8.26.0100

. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSAO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO... prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00020266020018260252 SP 0002026-60.2001.8.26.0252

, a necessidade de aplicação da regra prevista no art. 1.056, do presente Código de Processo Civil, para interromper o prazo..., nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, o que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2172165-58.2019.8.26.0000 SP 2172165-58.2019.8.26.0000

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO TRIENAL – ARTIGO 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO IV C.C 2.028 DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PROVIDO.... Privado 16/09/2019 - 16/9/2019 Erickson …

Andamento do Processo n. 1014832-10.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 16/09/2019 do TJSP

(três) anos, conforme previsto no art. 206 , § 3º , V , do Código Civil de 2002 . 3. Agravo interno não provido. (AgInt..., diante do disposto no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, …

Andamento do Processo n. 0365917.44.2016.8.09.0085 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TJGO

. CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO (ARTIGO 2.028, DO CÓDIGO CIVIL). PRAZO DECENAL...-se à prescrição decenal (artigo 205, do Código Civil de 2002) ou vintenária …