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22 de março de 2019
Artigo 2028 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2028 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10122446920178260576 SP 1012244-69.2017.8.26.0576

. 7. O art. 884 do Código Civil de 2002 adota a doutrina da divisão do instituto, admitindo, com isso, interpretação... está abarcada pelo prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 9. A pretensão... APLICABILIDADE. LEI 7.347/85 O MISSA. APLICAÇAO D O ART. 205 D O CC/02. PRAZO ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20474910820198260000 SP 2047491-08.2019.8.26.0000

da aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, o que vinha sendo acolhido... enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002..., diante da vedação do locupletamento ilícito. 7. O art. 884 d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20465020220198260000 SP 2046502-02.2019.8.26.0000

sentido da aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, o que vinha.... ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSAO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO... de obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícito. 7. O art. 884 do Código Civil ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20446330420198260000 SP 2044633-04.2019.8.26.0000

. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSAO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA... como fonte de obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícito. 7. O art. 884 do Código Civil de 2002 adota a doutrina... está abarcada pelo prazo prescricional trienal previsto no art. 206...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20445447820198260000 SP 2044544-78.2019.8.26.0000

no sentido da aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, o que vinha... TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSAO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO... como fonte de obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícito. 7. O art...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20444477820198260000 SP 2044447-78.2019.8.26.0000

se manifestado no sentido da aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, o que vinha... PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSAO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO... como fonte de obrigação, diante da vedação do loc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20443524820198260000 SP 2044352-48.2019.8.26.0000

DA RELAÇAO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. É da invalidade, no todo ou em parte... ilícito. 7. O art. 884 do Código Civil de 2002 adota a doutrina da d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20443464120198260000 SP 2044346-41.2019.8.26.0000

do art. 2028 do Código Civil (Disposições Transitórias), “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos... se manifestado no sentido da aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil... PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSAO FUNDA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20443377920198260000 SP 2044337-79.2019.8.26.0000

, nos termos do art. 2028 do Código Civil (Disposições Transitórias), “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos.... DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSAO FUNDADA NO... sem causa como fonte de obrigação, diante da vedação do locupletament...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20443221320198260000 SP 2044322-13.2019.8.26.0000

. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSAO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO... como fonte de obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícito. 7. O art. 884 do Código Civil de 2002 adota..., cuja pretensão está abarcada pelo prazo prescricional trienal previsto no ...

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