Art. 32 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 32. Findo o prazo do artigo anterior, sem que o titular, ou seu sucessor, haja requerido concessão de lavra, caducará seu direito, caendo ao Diretor-Geral do Departamento Nacional da Produção Mineral - D. N. P. M. - mediante Edital publicado no Diário Oficial da União, declarar a disponibilidade da jazida pesquisada, para fins de requerimento da concessão de lavra. (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
§ 1º O Edital estabelecerá os requisitos especiais a serem atendidos pelos requerentes da concessão de lavra, consoante as peculiaridades de cada caso. (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
§ 2º Para determinação da prioridade à outorga da concessão de lavra, serão, conjuntamente, apreciados os requerimentos protocolizados dentro do prazo que for convenientemente fixado no Edital, definindo-se, dentre estes, como prioritário, o pretendente que a juízo do Departamento Nacional da Produção Mineral - D. N. P. M. - melhor atender aos interesses específicos do setor minerário. (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2019

, Parágrafo 2° do artigo 28 e Parágrafo 1º do Art. 224 da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria 155, de 12... nos termos do art. 32, caput, do Código de Mineração, decisão contra …

Página 564 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2019

, foi deferido pelo DNPM, a teor do art. 31 e 32 do Código de Minas: Art. 31. O titular, uma vez aprovado o Relatório.... 32, do Código de Minas. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA …

Andamento do Processo n. 5011376-76.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 08/10/2018 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5011376-76.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: REALELEVADORES IMOBILIARIA S.A. Advogado do (a) AUTOR: DANIANI RIBEIRO PINTO - SP191126 RÉU: MAKINVEST…

Página 63 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2018

Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 21 DEAGOSTO DE2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5011376-76.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: REALELEVADORES IMOBILIARIA S.A. Advogado do(a)…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2018

Subseção II Da autorização de pesquisa Art. 20. A autorização de pesquisa terá como título alvará, cujo extrato será publicado no Diário Oficial da União e teor transcrito em registro da ANM. Art.

DECRETO Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018

Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

Página 1286 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Março de 2018

Magistrado(a) JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE: DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL APELADO: VALENTIM ZAMPIROLLI ADVOGADO: ES014012 - LIDIANE BAHIENSE GUIO…

Página 167 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Dezembro de 2017

dada a palavra ao Representante da União, que votou com base nos Pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Coordenação e Governança das…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1540149 MG 2015/0018157-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.149 - MG (2015/0018157-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : HEMATITE MINERAÇAO LTDA ADVOGADOS : CAROLINA ANDRADE DE MAGALHAES BERNARDES E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2015/0018157-3 - Recurso Especial - 06/09/2017 do STJ

(4249) RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.149 - MG (2015/0018157-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : HEMATITE MINERAÇÃO LTDA ADVOGADOS : CAROLINA ANDRADE DE MAGALHAES BERNARDES E…