Artigo 32 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 32. Findo o prazo do artigo anterior, sem que o titular, ou seu sucessor, haja requerido concessão de lavra, caducará seu direito, caendo ao Diretor-Geral do Departamento Nacional da Produção Mineral - D. N. P. M. - mediante Edital publicado no Diário Oficial da União, declarar a disponibilidade da jazida pesquisada, para fins de requerimento da concessão de lavra. (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
§ 1º O Edital estabelecerá os requisitos especiais a serem atendidos pelos requerentes da concessão de lavra, consoante as peculiaridades de cada caso. (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
§ 2º Para determinação da prioridade à outorga da concessão de lavra, serão, conjuntamente, apreciados os requerimentos protocolizados dentro do prazo que for convenientemente fixado no Edital, definindo-se, dentre estes, como prioritário, o pretendente que a juízo do Departamento Nacional da Produção Mineral - D. N. P. M. - melhor atender aos interesses específicos do setor minerário. (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)

Página 124 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2020

do Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração. § 1º O Ministro de Estado de Minas e Energia..., pelo Decreto-Lei 764, de 15 de agosto de 1969, pela Lei 8.970, de 28

Andamento do Processo n. 5010710-41.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 24/06/2020 do TRF-3

as orientações e diretrizes fixadas no Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), em legislação... de requerer áreas para mineração, de que tratam os artigos 26, 32 e 65, …

Página 1007 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2020

mineração, de que tratam os artigos 26, 32 e 65, §1º do Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º, inciso... VII da Lei 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e nos artigos 45 e …

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2020

9.406 , de 2018 (Regulamento do Código de Mineracao ) e do § 2º do art. 22 do Decreto-Lei 227 , de 1967 ( Código... , de 2018 (Regulamento do Código de Mineracao ) e do § 2º do art. 22 do Decreto

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2020

uso da competência delegada pela Portaria SEI 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei 227/1967... e com fundamento no disposto no Decreto-Lei 227/1967 e na Lei 13.575/2017, …

Página 130 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2020

do Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração. § 1° O Ministro de Estado de Minas e Energia..., estadual e municipal, no âmbito de sua área de atuação; § 1º De acordo com …

Página 157 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Maio de 2020

do Decreto 9.406 , de 2018 (Regulamento do Código de Mineracao ) e do § 2º do art. 22 do Decreto-Lei 227 , de 1967... (Regulamento do Código de Mineracao ) e do § 2º do art. 22 do Decreto-Lei

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2020

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Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Abril de 2020

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Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2020

Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 245, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 Processos nº:…