Art. 32 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 32. Findo o prazo do artigo anterior, sem que o titular, ou seu sucessor, haja requerido concessão de lavra, caducará seu direito, caendo ao Diretor-Geral do Departamento Nacional da Produção Mineral - D. N. P. M. - mediante Edital publicado no Diário Oficial da União, declarar a disponibilidade da jazida pesquisada, para fins de requerimento da concessão de lavra. (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
§ 1º O Edital estabelecerá os requisitos especiais a serem atendidos pelos requerentes da concessão de lavra, consoante as peculiaridades de cada caso. (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
§ 2º Para determinação da prioridade à outorga da concessão de lavra, serão, conjuntamente, apreciados os requerimentos protocolizados dentro do prazo que for convenientemente fixado no Edital, definindo-se, dentre estes, como prioritário, o pretendente que a juízo do Departamento Nacional da Produção Mineral - D. N. P. M. - melhor atender aos interesses específicos do setor minerário. (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)

DECRETO Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018

Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

Decreto nº 1.524, de 20 de junho de 1995.

Aprova o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM).

Lei no 5.732, de 16 de novembro de 1971.

Dispõe sôbre os dividendos da União na Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, altera o Decreto-lei número 1.038 , de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências.

Lei no 6.189, de 16 de dezembro de 1974.

Altera a Lei nº 4.118 , de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740 , de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de…

Decreto-lei nº 764, de 15 de agosto de 1969.

Autoriza a constituição da sociedade por ações Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - C.P. R.M. dá outras providências…

Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994.

Transforma a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) em empresa pública e dá outras providências.

Lei nº 6.340, de 5 de julho de 1976.

Estabelece regime especial para o aproveitamento das jazidas de substâncias minerais em áreas específicas objeto de pesquisa ou lavra de petróleo e dá outras providências.

Lei no 6.189, de 16 de dezembro de 1974.

Altera a Lei nº 4.118 , de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740 , de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de…