Art. 61, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 61. O titular de patente ou o depositante poderá celebrar contrato de licença para exploração.
Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da patente.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081378036 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IDA Nº 70081378036 (Nº CNJ: 0109712-51.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1303069 DF 2018/0127474-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgInt no AGRAVO...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1320207 DF 2018/0162818-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.320.207 - DF (2018/0162818-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : VIVO S/A ADVOGADOS : SÉRGIO MACHADO TERRA - RJ080468 NEWTON SILVEIRA - SP015842 ...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1303069 DF 2018/0127474-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.069 - DF (2018/0127474-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : VIVO S/A ADVOGADOS : SÉRGIO MACHADO TERRA - RJ080468 NEWTON SILVEIRA E OUTRO(S) ...

Página 7734 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2018

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência da...

Página 7735 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2018

Não há falar em contrariedade ao arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos. Ao contrário,...

Página 7823 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2018

No especial (e-STJ fls. 4.813/4.837), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente alegou ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação...

Página 2043 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2018

pedido do Autor, manifeste-se o Autor em termos de prosseguimento, promovendo o que necessário ao regular andamento do feito, no prazo de 05 dias. No caso de pedido de conversão da ação, nos moldes...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 842021 SP 2016/0004536-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 842.021 - SP (2016/0004536-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : RÁDIO TOP FM LTDA ADVOGADOS : REGIANE COIMBRA ...

Página 6720 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2018

RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : RÁDIO TOP FM LTDA ADVOGADOS : REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI E OUTRO(S) - SP108852 MARCELO DE...