Parágrafo 1 Artigo 61 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 61. O titular de patente ou o depositante poderá celebrar contrato de licença para exploração.
Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da patente.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1350576 MG 2018/0214758-7

em defesa da patente, a teor do art. 61, parágrafo único, da Lei 9.279/96 (...). Segundo alegou a parte ré, essa licença... a parte agravante violação dos artigos 43, inciso IV, 61 e 62, todos da Le…

Andamento do Processo n. 1.350.576 - Agravo em Recurso Especial - 05/05/2020 do STJ

, todos os poderes para agir em defesa da patente, a teor do art. 61 , parágrafo único , da Lei 9.279 /96 (...). Segundo... , todos da Lei 9.279 /96; 267, inciso IV, e 295 do Código de Processo …

Página 3746 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2020

, a teor do art. 61 , parágrafo único , da Lei 9.279 /96 (...). Segundo alegou a parte ré, essa licença somente terá... concedido essa permissão. E, à fl. 526: E quanto ao disposto no inciso IV do ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1085064-25.2018.8.26.0100 SP 1085064-25.2018.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000756251 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1085064-25.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081378036 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IDA Nº 70081378036 (Nº CNJ: 0109712-51.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1303069 DF 2018/0127474-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgInt no AGRAVO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0139392-87.2017.4.02.5101 RJ 0139392-87.2017.4.02.5101

, V , da Lei n. 9.279 /1996), deve ser interpretada restritivamente e em consonância com o art. 1.166 do Código Civil.... 61 , § 1º , do Decreto 1.800 /96 que regulamenta a Lei 8.934 /94), …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1320207 DF 2018/0162818-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.320.207 - DF (2018/0162818-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : VIVO S/A ADVOGADOS : SÉRGIO MACHADO TERRA - RJ080468 NEWTON SILVEIRA - SP015842 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1303069 DF 2018/0127474-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.069 - DF (2018/0127474-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : VIVO S/A ADVOGADOS : SÉRGIO MACHADO TERRA - RJ080468 NEWTON SILVEIRA E OUTRO(S) - …

Página 7734 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2018

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência da…