Art. 61, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 61. O titular de patente ou o depositante poderá celebrar contrato de licença para exploração.
Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da patente.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081378036 RS

artigo 121 c/c artigo 61 , parágrafo único , da Lei n.º 9.279 /96. Ausência dos requisitos autorizadores da cautelar... de mérito dos requisitos de novidade e originalidade, incondicionalmente …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1303069 DF 2018/0127474-0

. 57 , § 1º , e 61 , parágrafo único , da Lei 9.2791996 – concluir-se pela flagrante ilegitimidade ativa da agravada.... 6.640⁄6.641): (i) a ilegitimidade ativa da LUNE à luz do disposto no art.…

Página 7734 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2018

de declaração opostos não seriam protelatórios. Indicou ainda contrariedade aos arts. 57, § 1º, e 61, parágrafo único..., da Lei n. 9.279/1996, aduzindo a ilegitimidade ativa da recorrida. No …

Página 7735 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2018

, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação dos referidos dispositivos. Quanto aos arts. 57, § 1º, e 61, parágrafo... único, da Lei n. 9.279/1996, extraem-se as seguintes razões de …

Página 7823 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2018

não seriam protelatórios. Indicou ainda contrariedade aos arts. 57, § 1º, e 61 parágrafo único, da Lei n. 9.279/1996... dos referidos dispositivos. Quanto aos arts. 57, § 1º, e 61, parágrafo único, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1320207 DF 2018/0162818-3

ainda contrariedade aos arts. 57, § 1º, e 61 parágrafo único, da Lei n. 9.279/1996, aduzindo a ilegitimidade ativa da recorrida. No..., e 61, parágrafo único, da Lei n. 9.279/1996, extraem-se as …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1303069 DF 2018/0127474-0

seriam protelatórios. Indicou ainda contrariedade aos arts. 57, § 1º, e 61, parágrafo único, da Lei n. 9.279/1996... dos referidos dispositivos. Quanto aos arts. 57, § 1º, e 61, parágrafo único, da …

Página 2043 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2018

pedido do Autor, manifeste-se o Autor em termos de prosseguimento, promovendo o que necessário ao regular andamento do feito, no prazo de 05 dias. No caso de pedido de conversão da ação, nos moldes…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 842021 SP 2016/0004536-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 842.021 - SP (2016/0004536-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : RÁDIO TOP FM LTDA ADVOGADOS : REGIANE COIMBRA …

Página 6720 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2018

RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : RÁDIO TOP FM LTDA ADVOGADOS : REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI E OUTRO(S) - SP108852 MARCELO DE…