APELACAO CRIMINAL Nº 0002494-30.2020.9.26.0040 (8140/2021 – Proc. de Origem nº 92580/2020 - 4ª Auditoria) Relator: PAULO ADIB CASSEB Revisor: FERNANDO PEREIRA Delito: Art. 265, c.c. o art. 266, ambos…
Artigo 266 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 266. Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 é culposo, a pena é de detenção de seis meses a dois anos; ou, se o agente é oficial, suspensão do exercício do pôsto de um a três anos, ou reforma; se resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa, podendo ainda, se o agente é oficial, ser imposta a pena de reforma.
Andamento do Processo n. 0249779-95.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Militares - 23/05/2022 do TJAM
ADV: EVALDO PEDROSA DE SOUZA FILHO (OAB 15168/AM) - Processo 0249779-95.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - ACUSADO: Pedro Oliveira de Souza - Pelo exposto, o…
Página 3 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 23 de Maio de 2022
Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 15 · Edição 3387ª · São Paulo, segunda-feira, 23 de maio de 2022. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi Ao Juiz Paulo Adib…
Página 443 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Maio de 2022
o processo e depois dos debates passou a proferir seu voto, seguindo-se com a deliberação dos demais integrantes do Conselho Permanente de Justiça, por ordem inversa de hierarquia (art. 125, § 5º, CF…
Página 391 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Maio de 2022
ADV: CAROLINE ARAUJO DE ANDRADE (OAB 12042/AM) - Processo 0668096-95.2021.8.04.0001 - Habeas Corpus Criminal -Militares - IMPETRANTE: E.C.C., registrado civilmente como E.C.C. - Portanto, com base no…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1988570 AM 2018/0065280-2
RECURSO ESPECIAL Nº 1988570 - AM (2018/0065280-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JANDERSON CARNEIRO NASCIMENTO com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição …
Andamento do Processo n. 1988570 - Recurso Especial - 19/05/2022 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1988570 - AM (2018/0065280-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : JANDERSON CARNEIRO NASCIMENTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO :…
Página 6517 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2022
fundamentação per relationem. Acresce que o proceder do TJ violou os princípios constitucionais da ampla defesa e do dever de motivação. Em seguida, a Defesa aponta violação aos artigos 59 e 68,…
Edital - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000164-02.2019.8.18.0008 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPI
NÚMERO ÚNICO: 0000164-02.2019.8.18.0008 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR POLO PASSIVO SERGIO AUGUSTO ROCHA REGO ADVOGADO(A/S) MARCIUS BORGES DE ALMEIDA E SILVA | 5017/PI EDITAL - 9ª VARA…
Andamento do Processo n. 7000327-61.2022.7.00.0000 - Mandado de Segurança - 18/05/2022 do STM
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7000327-61.2022.7.00.0000 RELATOR: Ministro LEONARDO PUNTEL. IMPETRANTE: HUGO MARTINS SOUSA BACELAR. IMPETRADO: Ministro do - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR -Brasília. ADVOGADO:…