Art. 266. Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 é culposo, a pena é de detenção de seis meses a dois anos; ou, se o agente é oficial, suspensão do exercício do pôsto de um a três anos, ou reforma; se resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa, podendo ainda, se o agente é oficial, ser imposta a pena de reforma.
APELACAO CRIMINAL Nº 0002494-30.2020.9.26.0040 (8140/2021 – Proc. de Origem nº 92580/2020 - 4ª Auditoria) Relator: PAULO ADIB CASSEB Revisor: FERNANDO PEREIRA Delito: Art. 265, c.c. o art. 266, ambos…
ADV: EVALDO PEDROSA DE SOUZA FILHO (OAB 15168/AM) - Processo 0249779-95.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - ACUSADO: Pedro Oliveira de Souza - Pelo exposto, o…
Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 15 · Edição 3387ª · São Paulo, segunda-feira, 23 de maio de 2022. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi Ao Juiz Paulo Adib…
o processo e depois dos debates passou a proferir seu voto, seguindo-se com a deliberação dos demais integrantes do Conselho Permanente de Justiça, por ordem inversa de hierarquia (art. 125, § 5º, CF…
ADV: CAROLINE ARAUJO DE ANDRADE (OAB 12042/AM) - Processo 0668096-95.2021.8.04.0001 - Habeas Corpus Criminal -Militares - IMPETRANTE: E.C.C., registrado civilmente como E.C.C. - Portanto, com base no…
RECURSO ESPECIAL Nº 1988570 - AM (2018/0065280-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JANDERSON CARNEIRO NASCIMENTO com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição …
RECURSO ESPECIAL Nº 1988570 - AM (2018/0065280-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : JANDERSON CARNEIRO NASCIMENTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO :…
fundamentação per relationem. Acresce que o proceder do TJ violou os princípios constitucionais da ampla defesa e do dever de motivação. Em seguida, a Defesa aponta violação aos artigos 59 e 68,…
NÚMERO ÚNICO: 0000164-02.2019.8.18.0008 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR POLO PASSIVO SERGIO AUGUSTO ROCHA REGO ADVOGADO(A/S) MARCIUS BORGES DE ALMEIDA E SILVA | 5017/PI EDITAL - 9ª VARA…
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7000327-61.2022.7.00.0000 RELATOR: Ministro LEONARDO PUNTEL. IMPETRANTE: HUGO MARTINS SOUSA BACELAR. IMPETRADO: Ministro do - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR -Brasília. ADVOGADO:…