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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 266 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 266 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 266. Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 é culposo, a pena é de detenção de seis meses a dois anos; ou, se o agente é oficial, suspensão do exercício do pôsto de um a três anos, ou reforma; se resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa, podendo ainda, se o agente é oficial, ser imposta a pena de reforma.

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/01/2019

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR Advogado(s): Réu: GIVALDO ARAUJO DA SILVA..., INTIMA o Advogado de Defesa: Dr. JORGEJOSÉ CURY NETO(OAB/PIAUÍ 5115) ,para fins do art. 428 do CPPM no prazo de 08.... 9.382. AVISO - 9ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 960985 Processo 0017403-34...

Andamento do Processo n. 4648/2018– JME/MA - Ação Penal - 11/01/2019 do TJMA

Incidência Penal: Art. 265 c/c 266 do CPM Acusado: Isai Silva Costa– SDPM N°342/10 Advogada: Patricia de Cassia Barros...Andamento do Processo n. 4648/2018– JME/MA - Ação Penal - 11/01/2019 do TJMA Processo . 4648/2018– JME/MA Ação Penal... 77 do CPPM dispõe acerca dos requisitos necessários para a propositura da Aç...

Andamento do Processo n. 4691/2018 - 11/01/2019 do TJMA

Andamento do Processo n. 4691/2018 - 11/01/2019 do TJMA Processo n.º 4691/2018 JME/MA Incidência penal: art.265 c/c 266... do Código Penal Militar Autor: Ministério Público Estadual Acusado(s): Laniel Barros Amorim de Sousa Filho SD PM .../n.º, Calhau, no dia 07 de fevereiro de 2019, às 10:00h, para realização de ses...

Andamento do Processo n. 1.742.906 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

que se aplicar o enquadramento nos artigos 265 c.c. 266 ou no art. 303, §§ 3° e 4°, todos do Código Penal Militar. A última... e que estava sob sua guarda, caracterizando o crime previsto no art. 265 e art. 266, ambos do Código Penal Militar... direciona-se pelo enquadramento dos casos como o dos autos nos artigos 265...

Andamento do Processo n. 1.750.001 - Agrg / Recurso Especial - 17/12/2018 do STJ

PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 265 C/C ART. 266... existência de prova apta a amparar a condenação pelo crime previsto no art. 265 c/c art. 266, ambos do CPM, de modo...Andamento do Processo n. 1.750.001 - Agrg / Recurso Especial - 17/12/2018...

Pg. 2544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

ESPECIAL. ART. 265 C/C ART. 266, AMBOS DO CPM. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte... de origem concluiu pela existência de prova apta a amparar a condenação pelo crime previsto no art. 265 c/c art. 266... AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA PENAL E PRO...

Pg. 9. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 12/12/2018

.c. o artigo 266, ambos do Código Penal Militar Apelante(s): FIRMINO ANTONIO MASSOLA NETO SD 1.C PM RE 127535-6 Advogado(s..., inciso II, alínea ''l'', nos termos do artigo 73, todos do Código Penal Militar Apelante(s): GILSON CARLOS RODRIGUES...Pg. 9. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 12/12/201...

Pg. 31. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/12/2018

: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO DE ARMA. ARTS. 265 E 266 DO CÓDIGO PENAL MILITAR... PENAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N° 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.... Advogado: Dr. Algacimar Gurgel Freitas – OAB/RN 10.146. Relator: Desembargador Gi...

Pg. 628. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/12/2018

-43.2016.8.20.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Desaparecimento,consunção ou extravio - Autora: 'Ministério... Angel Passos de Molina responde pelo crime de extravio culposo (art. 265 c/c art. 266, CPM). Em audiência de instrução... MARCOS COSTA DE OLIVEIRA (OAB 8858/RN) - Processo 0104921-44.2015.8....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20180089032 RN

art. 265 c/c art. 266 do Código Penal Militar. Nas razões recursais, fls. 108/110, o apelante buscou o reconhecimento... DE ARMA. ARTS. 265 E 266 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. APELAÇAO CRIMINAL. SETENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA..., do art. 110 do Código Penal. Ato contínuo, da análise da data do recebi...

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