: 201120000025 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): LUCAS DO CARMO DE JESUS A??o: Ação Penal Militar - Procedimento..., capital do Estado do Pará, na sede da Justiça Militar do Estado, sita …
Artigo 266 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 266. Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 é culposo, a pena é de detenção de seis meses a dois anos; ou, se o agente é oficial, suspensão do exercício do pôsto de um a três anos, ou reforma; se resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa, podendo ainda, se o agente é oficial, ser imposta a pena de reforma.
Página 2419 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020
, capital do Estado do Pará, na sede da Justiça Militar do Estado, sita à Avenida 16 de Novembro Nº 486, e, reunido... de acordo com o artigo 123, IV, 125, VI do CPM. Os Juízes Militares …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no AREsp 1546159 SC 2019/0216454-3
ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME MILITAR. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO. ARTS. 265 E 266 DO CÓDIGO PENAL MILITAR.... HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL – CP. ABORTO …
Página 2355 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Outubro de 2020
na previsão legal do art. 265 c/c 266 , do Código Penal Militar , na medida em que não foi comprovado que o investigado tenha....A segunda refere-se à hipótese de prática de crime de peculato …
Página 2356 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Outubro de 2020
do eventual crime de embriaguez no serviço, tipificado no art. 202 do Código Penal Militar , ao investigado 2º SGT PM 179/90... do investigado 2º SGT PM 179/90 Antônio Edson De Sousa Rodrigues não …
Página 2357 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Outubro de 2020
pois não se emolda na previsão legal do art. 265 c/c 266 , do Código Penal Militar , na medida em que não foi... que, nos termos do artigo 209 , § 6º , do Código Penal Militar , a conduta dos …
Página 2360 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Outubro de 2020
na previsão legal do art. 265 c/c 266 , do Código Penal Militar , na medida em que não foi comprovado que o investigado tenha... administrativa dos militares, com fulcro no art. 209 , § 6º do Código…
Andamento do Processo n. 00018712220198140200 - 02/10/2020 do TJPA
ou Aparelhamento de Guerra, tipificado no artigo 262 , na modalidade culposa, art. 266 do Código Penal Militar . Trata... penal militar, por força do disposto no artigo 3º , ¿a¿, do Código de …
Página 2169 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Outubro de 2020
poderá vir a ser preso cautelarmente, conforme dispõe o artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Serve a presente... a materialidade e os indícios de autoria, ante o exposto recebo a denúncia …
Página 2656 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Outubro de 2020
na legislação penal vigente.Vejamos a definição de crime militar segundo o Código Penal Militar em seu art. 9°, c:"Art. 9º... da persecutio criminis, defiro o pleito ministerial (artigo 25, § 2º, …