da conduta prevista nos artigos 262 c/c 266 do Código Penal Militar (dano na sua modalidade culposa). Narram os autos... acusatória diz que o denunciado cometeu os crimes dos artigos 262 c/c 266 da …
Art. 266 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69
CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 266. Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 é culposo, a pena é de detenção de seis meses a dois anos; ou, se o agente é oficial, suspensão do exercício do pôsto de um a três anos, ou reforma; se resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa, podendo ainda, se o agente é oficial, ser imposta a pena de reforma.
Andamento do Processo n. 0715600-98.2014.8.02.0001 - Ação Penal Militar -procedimento Ordinário / Dano Simples - 20/02/2020 do TJAL
da conduta prevista nos artigos 262 c/c 266 do Código Penal Militar (dano na sua modalidade culposa). Narram os autos... acusatória diz que o denunciado cometeu os crimes dos artigos 262 c/c 266 da …
Página 643 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Fevereiro de 2020
, civilmente qualificado nos autos, pela prática da conduta prevista nos artigos 262 c/c 266 do Código Penal Militar (dano... com fulcro nos artigos 123 , IV , 125 , VI e 133 do Código Penal Militar …
Página 646 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Fevereiro de 2020
A PUNIBILIDADE do Maj PM Davi José Monteiro, o que faço com fulcro nos artigos 123 , IV , 125 , VI e 133 do Código Penal Militar... c/c 266 do Código Penal Militar (dano na sua modalidade culposa). …
Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70001267420197000000
punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. [9] Código Penal Militar Comentado. São Paulo... art. 265 c/c o art. 266 , agravado na forma do art. 70 , II , alínea g , …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1834441 SP 2019/0251578-0
Paulo. Consta dos autos que o recorrente, denunciado como incurso no art. 265 c.c. 266 do Código Penal Militar - CPM... que o recorrente, denunciado como incurso no art. 265 c.c. 266 do Código Penal…
Andamento do Processo n. 7000126-74.2019.7.00.0000 - Apelação - 18/02/2020 do STM
PÚBLICO MILITAR. APELADO: MARLON FERNANDO DE OZÓRIO VIEGAS. ADVOGADA: Dra. GLAUCIA GRAZIELI HEINZ VIEGAS (OAB -RS Nº... de extravio de peça de engenho de guerra motomecanizado, na modalidade …
Página 1218 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Fevereiro de 2020
, tipificado no artigo 265 c/c artigo 266, do Código Penal Militar. Isto posto, REQUISITE-SE a denunciada ao Comando Geral... PenalIncidência Penal: art. 265 c/c art. 266 do CPM Acusada: Luciana …
Página 2 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 18 de Fevereiro de 2020
, c.c.o artigo 266 do Código Penal Militar APELACAO nº 0002837-61.2017.9.26.0030 (nº 007869/2019 - Processo de origem... 319, c.c. o artigo 70, inciso II, alínea ''l'', nos termos do artigo 73, …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00140168020168070016 DF 0014016-80.2016.8.07.0016
previamente o juízo. Em relação ao delito do art. 265 c/c art. 266 (extravio culposo), ambos do Código Penal Militar... crime previsto no artigo 265 c/c artigo 266 do Código Penal Militar . Com …