do Certificado de Registro, conforme artigo 273 , II do CTB . No caso dos autos o descumprimento da legislação de trânsito é patente... do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro , a …
Art. 273, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 273. O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando:
II - se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo de trinta dias.
Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 00026282820198250000
promovida em 30 dias, sob pena de recolhimento do Certificado de Registro, conforme artigo 273, II do CTB. No caso... a possibilidade de conceder a tutela vindicada, o que faço nos termos do art. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno : AGT 22426805520188260000 SP 2242680-55.2018.8.26.0000
DO ESTADO DE SAO PAULO prevista no art. 273, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. A obrigação determinada pelo juízo... claro ao pleitear a restituição do valor pago e o art. 18, § 1º, incis……
Andamento do Processo n. 2242680-55.2018.8.26.0000 - Petição - 22/11/2018 do TJSP
em perfeita consonância com a disposição prevista no art. 273, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. A obrigação... e o art. 18, § 1º, inciso II, do CDC prescreve que “não sendo o vício …
Página 1237 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2018
art. 273, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. A obrigação determinada pelo juízo é muito clara quanto à.... O pedido do autor é claro ao pleitear a restituição do valor pago e o art. 18, § …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Petição : PET 22426805520188260000 SP 2242680-55.2018.8.26.0000
, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. A obrigação determinada pelo juízo é muito clara quanto à sua finalidade... do autor é claro ao pleitear a restituição do valor pago e o art. 18, § 1º, …
Andamento do Processo n. 0004288-93.2018.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/10/2018 do TJSP
Processo 0004288-93.2018.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Glauber Graciliano de Lira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da…
Página 2635 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2018
para retirada). Quando se cuidar de depósito realizado na agência 6812-8 - PAB do Fórum de Itapecerica da Serra - Colégio Recursal -, antes da expedição do MLJ, oficie-se conjuntamente para agências…
Andamento do Processo n. 1019945-64.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação - 13/09/2018 do TJSP
Processo 1019945-64.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação - Toti Industria e Comercio de Carvão Vegetal Ltda - ME - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Cuida-se de ação proposta por…
Página 1346 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2018
CPC. Oportunamente, ao arquivo. P. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO (OAB 83480/SP), IGOR ALVES DA SILVA (OAB 360246/SP) Processo 1019751-64.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum -…