Art. 2027, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2.027. A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha.

Andamento do Processo n. 0301894-15.2016.8.24.0007 - Apelação Cível - 06/09/2019 do TJSC

ÂNUO. ART. 2.027, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO: por votação unânime, conhecer... do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais. Tribunal de Justiça …

Página 301 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Setembro de 2019

DE AÇÃO ANULATÓRIA SUJEITA À INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL ÂNUO. ART. 2.027, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO... dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2019).HONORÁRIOS …

Andamento do Processo n. 0000184-69.2014.8.02.0054 - Procedimento Ordinário / Anulação - 05/09/2019 do TJAL

, ambos do Código Civil. Em razão da anulação da partilha, o parágrafo único, do art. 2.027, do Código, menciona, ipsis litteris... e Partilha de Bens, uma vez que, segundo a autora, o bem não …

Página 648 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Setembro de 2019

as causas do art. art. 138, ss, ambos do Código Civil. Em razão da anulação da partilha, o parágrafo único, do art. 2.027... a DECADÊNCIA DO DIREITO para, assim, declarar a extinção do mesmo; pois, …

Andamento do Processo n. 0101328-38.2016.8.20.0144 - Arrolamento de Bens - Inventário e Partilha - 28/08/2019 do TJRN

especiais. De fato, considerando a solenidade que o ato requer por força de lei (artigo 2.015 do Código Civil e 1.031... e 1.029, parágrafo único, do CPC/1973. 3. O Código Civil estabelece que, …

Andamento do Processo n. 0101328-38.2016.8.20.0144 - Arrolamento de Bens - Inventário e Partilha - 28/08/2019 do TJRN

especiais. De fato, considerando a solenidade que o ato requer por força de lei (artigo 2.015 do Código Civil e 1.031... e 1.029, parágrafo único, do CPC/1973. 3. O Código Civil estabelece que, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10172160032592006 MG

- ART. 661, §1º DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇAO E INDIVIDUALIZAÇAO DO BEM - DESCUMPRIMENTO - NULIDADE.... - Ao interpretar o art. 661, § 1º, do Código Civil, a jurisprudência e a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079100295983001 MG

decadencial o prazo previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil de 2002, para a propositura de ação... mantido no Código Civil de 2002, art. 2.027, bem como no art. 657 do Código de …

Andamento do Processo n. 1.581.504 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

. ARTIGOS 2.027 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL E 1.029, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ATUAL ARTIGO... 657 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ). HOMOLOGAÇÃO E TRÂNSITO E …

Página 15072 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 1.029, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ATUAL ARTIGO 657 DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 2015). HOMOLOGAÇÃO E TRÂNSITO E JULGADO DO …