Parágrafo 1 Artigo 2027 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2.027. A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha.

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE TEIXEIRA DE FREITAS-BA. Processo n.° e OUTROS , devidamente qualificados, por intermédio de seu advogado, in fine, nos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6567433-35.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - OUTORGA DE ESCRITURA - CONTINUIDADE DO LITÍGIO CONTRA OS CONDÔMINOS QUE NAO ADERIRAM AOS SUCESSIVOS ACORDOS HOMOLOGADOS NO DECORRER DO FEITO - VÍCIO DE REPRESENTAÇAO DOS…

Andamento do Processo n. 1008417-18.2019.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - 17/12/2021 do TJSP

Processo 1008417-18.2019.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Sonia Maria Magro Martins - - Maria Josefa Martins - - Luiz Martins - -…

Página 1819 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2021

conforme requerido às fls. 92. Intime-se. - ADV: CILEA SANTOS LIMA (OAB 143874/SP) Processo 1007983-58.2021.8.26.0079 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de…

Andamento do Processo n. 8000111-04.2017.8.05.0011 - Inventário - 15/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8000111-04.2017.8.05.0011 Inventário Jurisdição: Barreiras Inventariante: Vandelena Sandra…

Andamento do Processo n. 8000111-04.2017.8.05.0011 - Inventário - 15/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8000111-04.2017.8.05.0011 Inventário Jurisdição: Barreiras Inventariante: Vandelena Sandra…

Página 2399 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Dezembro de 2021

Almeida dos Santos, promoveram o inventário por escritura pública no Cartório de Tabelionato de Notas do Município e Comarca de Angical. Neste inventário a autora, uma vez que somente em setembro de…

Página 2402 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Dezembro de 2021

SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL ajuizada por VANDELENA SANDRA GUIMARÃES DOS SANTOS em face de JOVENTINA FERREIRA DOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5051938-62.2021.4.04.0000 5051938-62.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5051938-62.2021.4.04.0000/SC AGRAVANTE: GILVAN DA SILVA ADVOGADO: HERLEY RICARDO RYCERZ JUNIOR (OAB SC036307)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5051938-62.2021.4.04.0000 5051938-62.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GILVAN DA SILVA em face da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5001957-71.2012.4.04.7213/SC, …