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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 2027 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2027, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 2.027. A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 70033062320158220007 RO 7003306-23.2015.822.0007

partilha lançada no inventário, tampouco o art. 2.027, parágrafo único, do CC/02, porque diz respeito ao pedido de anulação..., em sub-rogação dos bens particulares, conforme preceitua o art. 1.659 do Código Civil. Explica que, dos seis alqueires... de ação para reverter os danos causados, estando caracterizados os el...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080597230 RS

pretensão o prazo prescricional geral, que, no caso, é o de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil de 2002 . Não... pretensão deduzida na petição inicial o prazo prescricional de 10 anos , previsto no art. 205 do Código Civil de 2002 . Não é.... Sustentam que: (1) o art. 1.029 , parágrafo único , do CPC /73 pre...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 2294150320148090107

processo. Acerca da matéria, o artigo 2.027, parágrafo único do Código Civil, dispõe que: “Art. 2.027. A partilha é anulável... Anulação da Partilha é de um ano, nos termos do artigo 2.027, Parágrafo Único, do Código Civil. Tendo a parte autora... de anular a partilha.” Cumpre destacar também o disposto no artigo 657 ...

APELACAO: APL 2294150320148090107

JUDICIAL. DECADÊNCIA. Com fundamento nos artigos 2.027 , parágrafo único do Código Civil e 657 do Código de Processo Civil...APELACAO APL 02294150320148090107 DECISÃO NOS AUTOS. APELACAO 1ª Câmara Cível DJ de 09/05/2019 - 9/5/2019 Apelante...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14025415020198120000 MS 1402541-50.2019.8.12.0000

de um ano estabelecido nos artigos 1.029 , parágrafo único , do Código de Processo Civil/1973, e 2.027, parágrafo único... de Processo Civil/1973, e 2.027, parágrafo único, do Código Civil /2002, somente tem aplicação em relação às partes... E DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – PRAZO DE 1 (UM) ANO. ART. 1.029 , PARÁGRAFO ÚNI...

Agravo de Instrumento: AI 14025415020198120000 MS 1402541-50.2019.8.12.0000

, PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC /73, E ART. 2.027 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CC/2002 – NÃO APLICAÇÃO A TERCEIRO – PRAZO DE 10 ANOS... , do Código de Processo Civil/1973, e 2.027, parágrafo único, do Código Civil /2002, somente tem aplicação em relação às... DE PARTILHA DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080753809 RS

. Devida honorária recursal, fulcro no parágrafo 11º do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários... nulo o negócio jurídico quando seu objeto for ilícito, impossível ou indeterminável, ex vi do art. 166 do Código Civil. 3... refletiria, quando e se possível, na alteração dos títulos e registros. 4. Na ...

Pg. 253. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

. Fazenda inerte por mais de sete anos. Prescrição dos créditos remanescentes. Procedimento do art. 40, Lei 6830/80... caput CF/88), à dignidade (art. 1º III CF/88) e a solidariedade (art. 3º I CF/88) humanas, além da ordem jurídica justa... (art. 3º I CF/88). Compatibilidade do ordenamento civil com a ordem constit...

Pg. 6153. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/03/2019

previsto em lei. É a perda do direito em si, em razão do decurso do tempo. O artigo 2.027, parágrafo único, do Código Civil... e determinou a conclusão dos autos para prolação de sentença. II ? FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do artigo 210 do Código Civil, faço... do disposto no art. 178, inc. II, do Código Civil, a celebra...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8154220128240063 São Joaquim 0000815-42.2012.8.24.0063

QUE RECONHECEU A PRESCRIÇAO ÂNUA, NOS TERMOS DO ART. 2.027, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02 C/C ART. 487, II, DO CPC/15... prescrição, ao argumento de que o art. 2.027 do Código Civil, trata sobre a partilha de bens em inventário, o que não... DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. É de...

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