Art. 170 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 170. Concedida a guarda ou a tutela, observar-se-á o disposto no art. 32, e, quanto à adoção, o contido no art. 47.
Parágrafo único. A colocação de criança ou adolescente sob a guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento familiar será comunicada pela autoridade judiciária à entidade por este responsável no prazo máximo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Seção V Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Página 882 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2019

e com fulcro nos artigos 33 e seguintes e 170 do Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA (Lei 8.069/90), JULGO...-se que o pedido segue o rito previsto no artigo 528 do CPC, que prescreve: Art

Andamento do Processo n. 0001229-95.2018.8.06.0171 - Guarda - 04/10/2019 do TJCE

a que a Lei8.069/90 se destina, não posso deixar de prover a criança de um instituto jurídico que lhe garanta maior... pelos genitores. O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, adota a …

Página 1159 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Outubro de 2019

com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil c/c arts. 33 a 35 e 165 a 170, todos da Lei8.069/90 (ECA), tendo... as crianças ou adolescentes desprotegidos material, intelectual e …

Página 3251 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

ESPECÍFICAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 165 USQUE 170 DA LEI 8.069/1990, ESTÁ SUJEITA AO PRAZO RECURSAL DE QUE TRATA O ARTIGO... FEDERAL, 240 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA …

Andamento do Processo n. 0800686-56.2018.8.12.0021 - Agravo Interno Cível - 30/09/2019 do TJMS

de sua neta, com pedido de guarda definitiva, procedimento contido nos artigos 165 a 170 da Lei 8069, de 13.07.90. III... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PRAZO …

Página 19 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Setembro de 2019

contido nos artigos 165 a 170 da Lei 8069, de 13.07.90. III) Agravo conhecido e improvido. Decisão mantida. A C Ó R D Ã...: 3445/MS) Agravada: M. de O. A. Agravado: D. S. da S. EMENTA AGRAVO …

Página 3608 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2019

com o disposto nos artigos. 1.728 do Código Civil e 36 do ECA Lei 8.069/90, os filhos menores devem ser postos em tutela..., acompanhada das cópias necessárias, ao 1º Ofício de Registro de Pessoas …

Página 3617 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2019

), CASSIANO DE OLIVEIRA TRINDADE (OAB 388300/SP) Processo 1007514-64.2017.8.26.0010 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... CARDOSO (OAB 335084/SP), SERGIO FERNANDES (OAB 91116/SP) Processo …

Página 10664 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2019

nos autos art. 32 e 170 do ECA. Fixo honorários advocatícios à ínclita causídica do autor em 04 UHD's, devendo ser expedida... que não foram cobertas pelo SUS. AO TEOR DO EXPOSTO , JULGO PROCEDENTE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10026965520178260047 SP 1002696-55.2017.8.26.0047

previstas nos artigos 165 usque 170 da Lei 8.069/1990, está sujeita ao prazo recursal de que trata o artigo 198, inciso... III, Seção IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que compreende …