Art. 61 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 61. O titular de patente ou o depositante poderá celebrar contrato de licença para exploração.
Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da patente.

O prazo para a vigência da patente concedida pelo sistema mailbox

as indicações necessárias à identificação da patene ou pedido cedido. A teor do artigo 61 da Lei 9.279/96, a licença... expressas no art. 70, todos da Lei . 9.279/96. Evidentemente, os …

Empresa Licenciada Não Poderá ter Acesso À Propriedade Tecnológica de Licenciadora Decorrente de Inadimplemento.

(franchising). Ø Lei 9.279, de 14 de Maio de 1996 , “ Propriedade Industrial”, que regula direitos e obrigações relativos... da patente ou pelo depositante, devem respeitar o disposto nos Artigos

Licenciada inadimplente não pode ter acesso à tecnologia da licenciadora

Licenciada inadimplente não pode ter acesso à tecnologia da licenciadora Com base nos artigos 42 e 61 da Lei 9.279/1996...

Página 287 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 61 da Lei de Patentes, para manter o sistema de licenciamento em operação, além do que o valor estipulado...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10850642520188260100 SP 1085064-25.2018.8.26.0100

de licença produza efeitos em relação a terceiros, como estatui o art. 62 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996... com a legislação aplicável e com os termos contratuais; que o parágrafo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081378036 RS

artigo 121 c/c artigo 61 , parágrafo único , da Lei n.º 9.279 /96. Ausência dos requisitos autorizadores da cautelar... de mérito dos requisitos de novidade e originalidade, incondicionalmente …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1303069 DF 2018/0127474-0

. 57 , § 1º , e 61 , parágrafo único , da Lei 9.2791996 – concluir-se pela flagrante ilegitimidade ativa da agravada.... 6.640⁄6.641): (i) a ilegitimidade ativa da LUNE à luz do disposto no art.…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO : 10077632820188110000 MT

aberto, conforme estabelece o artigo 61 da Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279 /96). Assevera que o “acordo vigente... pelo sojicultor naquela nova safra e a Lei de Propriedade Industrial

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 783269 RS 2015/0239684-2

e possibilidade jurídica do pedido; d) arts. 9º, 14, 48 e 61 da Lei n. 9.279/96, argumentando que os pedidos de indenização... de inépcia da inicial e possibilidade jurídica do pedido; d) arts. 9º, …

Andamento do Processo n. 783.269 - Agravo / Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

as preliminares de inépcia da inicial e possibilidade jurídica do pedido; d) arts. 9º, 14, 48 e 61 da Lei n. 9.279/96... aos seguintes dispositivos: a) art. 535, II, do Código de Processo Civil de …