Artigo 61 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 61. O titular de patente ou o depositante poderá celebrar contrato de licença para exploração.
Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da patente.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0014128-35.2009.8.16.0019 PR 0014128-35.2009.8.16.0019 (Acórdão)

pudesse celebrar contrato de licença para exploração (art. 61 da Lei n. 9279 /1996), como bem destacado pelo Réu, o Autor... utilização do sistema estrutural para construção metálica é assegurado …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0014128-35.2009.8.16.0019 PR 0014128-35.2009.8.16.0019 (Acórdão)

de depositante o Autor pudesse celebrar contrato de licença para exploração (art. 61 da Lei n. 9279 /1996), como bem... 45 da Lei 9.279 /96. Aduziu que o encerramento da não influenciou na …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10027130149472001 MG

e individualizar determinando produto no mercado (art. 123 , inciso I da Lei n.º 9.279 /96 - LPI ) sendo que, nesta... do território nacional conforme art. 129 da Lei 9.279 /96 ( LPI ), deve ser …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1602708 RS 2019/0308233-7

as preliminares de inépcia da inicial e possibilidade jurídica do pedido; c) arts. 9º , 14 , 48 e 61 da Lei 9.279 /96... suposta ofensa aos arts. 9º , 14 , 48 e 61 da Lei 9.279 /96, a parte …

A propriedade industrial e a patente

de Propriedade Industrial (lei 9.279/96), que passou a disciplinar o sistema de patentes conforme se infere em seu art. 2º... garanta a propriedade, nas condições estabelecidas na Lei 9.279, de 1…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1350576 MG 2018/0214758-7

a parte agravante violação dos artigos 43, inciso IV, 61 e 62, todos da Lei 9.279/96; 267, inciso IV, e 295 do Código... de recurso especial, alega a parte agravante violação dos artigos 43, inciso …

Andamento do Processo n. 1.350.576 - Agravo em Recurso Especial - 05/05/2020 do STJ

, todos os poderes para agir em defesa da patente, a teor do art. 61 , parágrafo único , da Lei 9.279 /96 (...). Segundo... , todos da Lei 9.279 /96; 267, inciso IV, e 295 do Código de Processo …

Página 3745 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2020

de recurso especial, alega a parte agravante violação dos artigos 43 , inciso IV , 61 e 62 , todos da Lei 9.279 /96; 267, inciso... de Propriedade Industrial - INPI assegura a sua propriedade e o …

Página 3746 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2020

, a teor do art. 61 , parágrafo único , da Lei 9.279 /96 (...). Segundo alegou a parte ré, essa licença somente terá... concedido essa permissão. E, à fl. 526: E quanto ao disposto no inciso IV do ar…

Andamento do Processo n. 1.613.288 - Agravo em Recurso Especial - 31/03/2020 do STJ

, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 42 , 44 , 61 , 62 132 , inc. I e II , da Lei 9.279 /96; art. 5º... , 62 132 , inc. I e II , da Lei 9.279 /96; art. 5º , inc. LV , da CF/88 . …