Artigo 265 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 265. Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado:
Pena - reclusão, até três anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Modalidades culposas

Andamento do Processo n. 0704961-90.2021.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 23/05/2022 do TJBA

ADV: BRUNO TEIXEIRA BAHIA (OAB 15623/BA), CLÍCIA SANDRA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 30904/BA), PRISCIELLE EVANGELISTA LEAL (OAB 62271/BA) - Processo 0704961-90.2021.8.05.0001 - Ação Penal Militar -…

Andamento do Processo n. 0249779-95.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Militares - 23/05/2022 do TJAM

ADV: EVALDO PEDROSA DE SOUZA FILHO (OAB 15168/AM) - Processo 0249779-95.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - ACUSADO: Pedro Oliveira de Souza - Pelo exposto, o…

Andamento do Processo n. 0000132-94.2019.8.18.0008 - 23/05/2022 do TJPI

12.10. AVISO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA / 9ª VARA CRIMINAL DE TERESINA - PI PROC. Nº 0000132-94.2019.8.18.0008 1837855 AVISO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA/9ª VARA CRIMINAL DE TERESINA (JUSTIÇA MILITAR)…

Andamento do Processo n. 0000132-94.2019.8.18.0008 - 23/05/2022 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA AO ADVOGADO / 9ª VARA CRIMINAL DE TERESINA (JUSTIÇA MILITAR) DISTRIBUIÇÃO Nº: 0000132-94.2019.8.18.0008 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RÉU: CEL QOPM RG 10.9092-91…

Página 443 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Maio de 2022

o processo e depois dos debates passou a proferir seu voto, seguindo-se com a deliberação dos demais integrantes do Conselho Permanente de Justiça, por ordem inversa de hierarquia (art. 125, § 5º, CF…

Página 446 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Maio de 2022

de armamento. Apelação, Processo no 0007571-68.2012.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1a Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento:…

Página 1947 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2022

não compareceu e nem foi justificado, no prazo de 05 dias. O responsável pelo processo deixou de requisitar o Sgt PM Joelmy Ribeiro da Silva para esta assentada, devendo justificar o ocorrido no…

Página 391 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Maio de 2022

ADV: CAROLINE ARAUJO DE ANDRADE (OAB 12042/AM) - Processo 0668096-95.2021.8.04.0001 - Habeas Corpus Criminal -Militares - IMPETRANTE: E.C.C., registrado civilmente como E.C.C. - Portanto, com base no…

Página 93 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 23 de Maio de 2022

REU: EDUARDO GOMES PEREIRA (..) Em seguida, a MM.ª Juíza prolatou sentença do seguinte teor: "Trata-se de ação de alimentos envolvendo as partes constantes do termo. Designada audiência de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1988570 AM 2018/0065280-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1988570 - AM (2018/0065280-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JANDERSON CARNEIRO NASCIMENTO com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição …