Art. 31, § 1 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 31. O titular, uma vez aprovado o Relatório, terá 1 (hum) ano para requerer a concessão de lavra, e, dentro deste prazo, poderá negociar seu direito a essa concessão, na forma deste Código.
Parágrafo único. O DNPM poderá prorrogar o prazo referido no caput, por igual período, mediante solicitação justificada do titular, manifestada antes de findar-se o prazo inicial ou a prorrogação em curso. (Incluído dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50113074720194040000 5011307-47.2019.4.04.0000

de pesquisa (art. 31, parágrafo único c/c inciso I do art. 100 do Decreto n. 62.934 de 1968 – Código de Mineração..., parágrafo único c/c inciso I do art. 100 do Decreto n. 62.934 de 1968 – Código

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011307-47.2019.4.04.0000 5011307-47.2019.4.04.0000

, parágrafo único c/c inciso I do art. 100 do Decreto n. 62.934 de 1968 - Código de Mineração), descritas nas Certidões... sobre o início dos trabalhos de pesquisa (art. 31, parágrafo único c/c …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1733920 RS 2018/0078346-6

de infringência ao inciso II do artigo 20 do Código de Mineração (Decreto -Lei227/1967, com redação dada pela Lei n... DO TRABALHO DE PESQUISA. ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGULAMENTO DO CÓDIGO

Andamento do Processo n. 1.733.920 - Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

do artigo 20 do Código de Mineração (Decreto -Lei227/1967, com redação dada pela Lei n° 9.314/1996). A infração consiste no... eles parcialmente acolhidos (fl. 300). A parte recorrente aponta …

Página 3634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Novembro de 2018

em decorrência de infringência ao inciso II do artigo 20 do Código de Mineração (Decreto -Lei227/1967, com redação dada pela... DO TRABALHO DE PESQUISA. ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGULAMENTO …

Página 209 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Fevereiro de 2018

da doença, trata-se de re­gra de exclusão da restrição quanto à doença preexistente (art. 59, parágrafo único da Lei 8.213... do art. 1º-F da Lei Fe­deral n.º 9.494/1997, conforme Lei Fede­ral n.…

Página 422 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Julho de 2017

2. O ato anulado pela Adminsitração Pública (declaração de caducidade do direito da Pedreira Itereré requerer a lavra) ocorreu em 10/08/2001. O DNPM deu início à apuração das alegadas irregularidades…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00120386320164030000

PROC. -:- 2016.03.00.012038-2 AI 584013 D.J. -:- 24/02/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012038-63.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.012038-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE : BBO…

Andamento do Processo n. 0012038-63.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 23/02/2017 do TRF-3

00082 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012038-63.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.012038-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE : BBO BRAZIL BANK OF OPPORTUNITIES DE PARTICIPACAO LTDA…

Página 1124 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Fevereiro de 2017

início dos trabalhos de pesquisa, ficando sujeita a multa prevista no inciso I do artigo 100 do Regulamento do Código de Mineração, por infração a norma do artigo 31, parágrafo único do referido…