Art. 31, § 1 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 31. O titular, uma vez aprovado o Relatório, terá 1 (hum) ano para requerer a concessão de lavra, e, dentro deste prazo, poderá negociar seu direito a essa concessão, na forma deste Código.
Parágrafo único. O DNPM poderá prorrogar o prazo referido no caput, por igual período, mediante solicitação justificada do titular, manifestada antes de findar-se o prazo inicial ou a prorrogação em curso. (Incluído dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50113074720194040000 5011307-47.2019.4.04.0000

Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... multa por não ter comunicado, prontamente, o DNPM sobre o início dos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011307-47.2019.4.04.0000 5011307-47.2019.4.04.0000

, parágrafo único c/c inciso I do art. 100 do Decreto n. 62.934 de 1968 - Código de Mineração), descritas nas Certidões... sobre o início dos trabalhos de pesquisa (art. 31, parágrafo único c/c …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50113074720194040000 5011307-47.2019.4.04.0000

de pesquisa (art. 31, parágrafo único c/c inciso I do art. 100 do Decreto n. 62.934 de 1968 – Código de Mineração..., parágrafo único c/c inciso I do art. 100 do Decreto n. 62.934 de 1968 – Código

Página 209 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Fevereiro de 2018

da doença, trata-se de re­gra de exclusão da restrição quanto à doença preexistente (art. 59, parágrafo único da Lei 8.213... do art. 1º-F da Lei Fe­deral n.º 9.494/1997, conforme Lei Fede­ral n.…

Andamento do Processo n. 1.733.920 - Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

do artigo 20 do Código de Mineração (Decreto -Lei227/1967, com redação dada pela Lei n° 9.314/1996). A infração consiste no... eles parcialmente acolhidos (fl. 300). A parte recorrente aponta …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1733920 RS 2018/0078346-6

de infringência ao inciso II do artigo 20 do Código de Mineração (Decreto -Lei227/1967, com redação dada pela Lei n... DO TRABALHO DE PESQUISA. ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGULAMENTO DO CÓDIGO

Página 3634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Novembro de 2018

em decorrência de infringência ao inciso II do artigo 20 do Código de Mineração (Decreto -Lei227/1967, com redação dada pela... DO TRABALHO DE PESQUISA. ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGULAMENTO …

Página 422 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Julho de 2017

2. O ato anulado pela Adminsitração Pública (declaração de caducidade do direito da Pedreira Itereré requerer a lavra) ocorreu em 10/08/2001. O DNPM deu início à apuração das alegadas irregularidades…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1255857 RS 2011/0119377-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.857 - RS (2011/0119377-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM PROCURADOR : MOZART LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR E …

Andamento do Processo n. 0012038-63.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 23/02/2017 do TRF-3

00082 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012038-63.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.012038-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE : BBO BRAZIL BANK OF OPPORTUNITIES DE PARTICIPACAO LTDA…