Art. 273, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 273. O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando:
I - houver suspeita de inautenticidade ou adulteração;

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 00003450620158080013

Recurso Inominado 0000345-06.2015.8.08.0013 Relatório dispensado na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95 Voto adequado às determinações do Provimento Correicional 01/2016 Recurso conhecido por…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00042220520158260028 SP 0004222-05.2015.8.26.0028

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000941462 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004222-05.2015.8.26.0028, da Comarca de…

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 6 de Março de 2017

RESOLVE: Art. 1º - O Certificado de Registro de Veículo - CRV será convalidado, quando: I - Reconhecimento de firma invertido entre comprador e vendedor no verso do CRV. II - O CRV estiver partido na…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00036677220148260270 SP 0003667-72.2014.8.26.0270

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000068033 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003667-72.2014.8.26.0270, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22053728720158260000 SP 2205372-87.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000809229 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2205372-87.2015.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 0008827-21.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - 01/06/2015 do TJSP

Processo 0008827-21.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Ald Automotive Ltda - Estado de São Paulo - Vistos. Ald Automotive Ltda, qualificada a fls. 2, ajuizou ação…

Página 1178 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2015

ÚNICO INTUITO DE SE SUBTRAIR À ALÍQUOTA DE IPVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECLARAR FALSAMENTE O DOMICÍLIO É CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E GRAVE INFRAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO.

Página 547 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Dezembro de 2014

Proc. 0016158-56.2014.8.19.0028 - ELIAS PEREIRA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE PORTO BENJAMIN (OAB/RJ-101348) X BANCO HSBC BANK BRASIL S/A Cópia integral da decisão de fls. 46: "JG -…

Página 307 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Julho de 2014

6) 3203-07.2003.8.06.0071/0 - COBRANÇA REQUERENTE.: LINDALVA BEZERRA E SILVA REQUERIDO.: MUNICÍPIO DO CRATO-CE. “( Servidora Andrea) De ordem do MM Juiz de Direito titular desta 1ª Vara Cível da…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70041885856 RS

apelação cível. direito público não especificado. ação indenizatória contra a fazenda pública. prazo prescricional de 3 anos. inteligência do art. 206 , parágrafo 3º do código civil . caso de…