Artigo 2027 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2.027. A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha.

Página 5093 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

em contestação comporta acolhimento, pois conforme Código Civil, artigo 2027, o prazo para extinção de partilha amigável é... de direito e as fáticas independem de prova em audiência, nos termos do …

Página 4822 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais... e honorários de sucumbência, que arbitro por equidade em R$ 1.000,00, observado o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721496-77.2020.8.07.0000 DF 0721496-77.2020.8.07.0000

sua alteração, porquanto, de conformidade com a regra albergada no artigo 656 do Código de Processo Civil , somente pode ser.... 2.027 do Código Civil ). 4. Quando a ação anulatória não for …

Página 3757 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

- quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade. Já o Código Civil, em seu artigo 2.027, prevê :” A partilha é anulável... a partilha (artigo 657 do CPC). Nesse sentido: O artigo 657 do Cód…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível : AGT 1411992-65.2020.8.12.0000 MS 1411992-65.2020.8.12.0000

- AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Nos termos do artigo 486 do Código de Processo Civil , a via adequada com o viso de desconstituir... do art. 849 do Código Civil . 2. Na hipótese, ainda que fosse o caso do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1042937-17.2014.8.26.0002 SP 1042937-17.2014.8.26.0002

não foi lavrada em instrumento público e a duas porque o prazo ânuo previsto no art. 2.027 do Código Civil é aplicável... da aplicação do prazo ânuo previsto no art. 2.027 do Código Civil - Prazo …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1412869-05.2020.8.12.0000 MS 1412869-05.2020.8.12.0000

ou prescricional, com fundamento no art. 169 do Código Civil. Argumentam que a decisão recorrida se baseou somente no fato... DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO IMPROVIDO. O prazo no caso de pedido de …

Página 249 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Janeiro de 2021

para discutir o acordo que não retrata a vontade das partes é a ação anulatória (art. 2.027 do Código Civil). 4... DE HERDEIRO. ARTIGO 656, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. Nos moldes do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0033297-16.2019.8.16.0000 PR 0033297-16.2019.8.16.0000 (Acórdão)

qualquer das hipóteses de cabimento elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil /2015, a rejeição dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe.... devidamente examinada nos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0033297-16.2019.8.16.0000 PR 0033297-16.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, que não conheceu da tese de violação do art. 2.027 do CC/2002 ante a inaptidão das razões recursais (Súmula n. 284/STF).4... previstos no art. 1022 do Novo Código de Processo Civil. II - Ainda que …