Artigo 2027 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2.027. A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha.

Página 527 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Abril de 2024

de adjudicação dos bens com a definição percentual do quinhão que cada herdeiro receberá sobre cada bem; 3- Certidões negativas de débitos perante as Fazendas Municipal, Estadual e Federal em nome…
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Página 677 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Abril de 2024

herança do falecido. Em suma, requereram a correção da partilha, de forma que todos os imóveis fossem rateados de forma igualitária entre os herdeiros. Às fl.s 104/124, STEFANIO MACHADO DA PONTE…
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Publicação do processo nº 0608656-47.2016.8.04.0001 - Disponibilizado em 19/04/2024 - DJAM

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0334/2024 ADV: JESSICA LIRA DA SILVA (OAB 12752/AM), .ADV: ANA PAULA PEREIRA MALHEIROS (OAB 167042/RJ),…

Publicação do processo nº 0250811-32.2023.8.06.0001 - Disponibilizado em 19/04/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SUCESSÕES INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0140/2024 ADV: ANDRE MARQUES DA ROCHA (OAB 20800/CE) - Processo 0250811-32.2023.8.06.0001 - Sobrepartilha -…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0700562-41.2024.8.07.0006 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0700562-41.2024.8.07.0006 POLO ATIVO TATIANE CANAL RIBEIRO ADVOGADO(A/S) ROSA MILENE BARBOSA LEAO DE MEDEIROS | 63528/DF ADER RENATO BARBOSA LEAO DE MEDEIROS | 62762/DF DATA DE…

Publicação do processo nº 0700562-41.2024.8.07.0006 - Disponibilizado em 18/04/2024 - DJDF

N. 0700562-41.2024.8.07.0006 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: TATIANE CANAL RIBEIRO. Adv(s).: DF62762 - ADER RENATO BARBOSA LEAO DE MEDEIROS, DF63528 - ROSA MILENE BARBOSA LEAO DE MEDEIROS. R: GERSON…

Intimação do processo N. - 16/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0816691-63.2024.8.10.0001 POLO ATIVO JOAO ALMIR FERES ADVOGADO(A/S) JOAO ALMIR FERES | 11545/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/04/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação do processo N. - 15/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0818032-27.2024.8.10.0001 POLO ATIVO VICTOR PATRICIO BORGES LOPES ADVOGADO(A/S) VICTOR PATRICIO BORGES LOPES | 27400/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Publicação do processo nº 0053306-75.2020.8.19.0001 - Disponibilizado em 11/04/2024 - DJRJ

id: 7975987 SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 021. APELAÇÃO 0053306-75.2020.8.19.0001…

Página 5146 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Abril de 2024

No caso dos autos, ressai que foi proferida sentença homologando o plano de partilha acostado à mov. 92 e, em seguida, julgou extinto, com resolução de mérito, o processo (art. 487, inc. III, “b”, do…
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