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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Artigo 2027 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2027 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 2.027. A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 3o Sujeita-se a redução, nos termos do parágrafo antecedente, a parte da doação feita a herdeiros necessários que exceder a legítima e mais a quota disponível.

§ 4o Sendo várias as doações a herdeiros necessários, feitas em diferentes datas, serão elas reduzidas a partir da última, até a eliminação do excesso.

Art. 2.008. Aquele que renunciou a herança ou dela foi excluído, deve, não obstante, conferir as doações recebidas, para o fim de repor o que exceder o disponível.

Inventário extrajudicial

o artigo 982, do Código de Processo Civil. Art. 1º Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei 11.441/07, é livre...-xxxxx, com procuração em anexo (Doc. X), com fulcro na Lei 11.441/07 é do Código Civil Brasileiro bem como no artigo 610... regulamentado nos artigos 1.784 a 2.027 do Código Civil como o c...

Andamento do Processo n. 0711767-11.2017.8.07.0007 - Embargos de Terceiro Cível - 14/06/2019 do TJDF

ser provados e não presumidos. Alguns desses requisitos são encontrados no artigo 593, do CPC e outros, no Código Civil... de insolvência. d) A vontade livre e consciente do alienante a induzir a sua culpa ou dolo (art. 186, do Código Civil...); e) A participação livre e consciente do adquirente. (art. 186, 449 e 457,...

Pg. 2318. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/06/2019

dos autos, nos moldes da Portaria Conjunta 24 de 20/02/2019. Nos termos do art. 12 da mencionada Portaria Conjunta 24... digitalização dos autos, nos moldes da Portaria Conjunta 24 de 20/02/2019. Nos termos do art. 12 da mencionada... 24 de 20/02/2019. Nos termos do art. 12 da mencionada Portaria Conjunta 24/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10026521320188260302 SP 1002652-13.2018.8.26.0302

evidenciado os pressupostos do artigo 2027 , do Código Civil . Destarte, inviável a pretensão de posterior cobrança de suposta... arcar com os gastos vem estampada no artigo 1997, do Código Civil Impossibilidade de acolhimento Adoção dos fundamentos... a esta dívida em favor do espólio. Nos termos do artigo 2001 , do ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10210883920158260071 SP 1021088-39.2015.8.26.0071

de simulação que ensejaria a necessária observância do prazo ânuo previsto no artigo 2027 do Código Civil para a hipótese... traçados no art. 535 do Código de Processo Civil (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana..., a justificar a decisão” (NELSON NERY JR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY,...

Andamento do Processo n. 2006.01.1.125276-6 - Arrolamento Comum - 07/06/2019 do TJDF

Andamento do Processo n. 2006.01.1.125276-6 - Arrolamento Comum - 07/06/2019 do TJDF 2006.01.1.125276-6... por sentença transitada em julgado e o valor adjudicado em favor da viúva. Tanto o artigo 657 do CPC, quanto o artigo... 2.027 do CC, preveem a possibilidade de anulação da partilha amigável, contudo a condicio...

Pg. 1509. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/06/2019

do CPC, quanto o artigo 2.027 do CC, preveem a possibilidade de anulação da partilha amigável, contudo a condiciona...,Juíza de Direito . C E R T I D Ã O 2015.01.1.005771-7 - Inventario - A: CAROLINE COELHO DIAS. Adv(s).: DF037545.... OFICIAL DE JUSTIÇA às fls. 746. Prazo cinco dias. Brasília - DF, quarta-feira, 05...

Pg. 3951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2019

Pg. 3951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2019 Sustentou ofensa ao art. 2.027 do CC/2002, assinalando... recursal não demonstrou de que forma o art. 2.027 do CC/2002 teria sido violado pelo acórdão recorrido em relação à... interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem se...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70081159907 RS

Andrade Nery, in “Código de Processo Civil Comentado”, RT, ed. e-book, 2016, em comentários ao art. 1022, quando lembra.... XXXVI, da CF, art. 656 do CPC e arts. 1.575, 1.723 e 2.027, do CC, ora prequestionados. ISTO POSTO, nego provimento... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SFVC 70081159907 ( CNJ: 008...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3875520148240042 Maravilha 0000387-55.2014.8.24.0042

1.851 do Código Civil de 2002, "verbis": "Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos... com o que dispunha a redação do artigo 2.027 do Código Civil (em conformidade com o CPC/73, vigente à época dos fatos..., exclusivamente entres os filhos (Onório e Leane), conforme previsão do artigo ar...

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