Artigo 2027 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2.027. A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha.

Petição Inicial - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ROSEIRA - SP AUTOS N° 1000096-41.2019.8.26.0516 , brasileira, viúva, do lar, portadora da Cédula de identidade RG n° e CPF/MF…

Petição - Ação Alienação Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DE SOROCABA/SP. PROCESSO N° , já qualificada nos autos da AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM (IMÓVEL) , em trâmite perante este R.

Petição - Ação Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança

E XCELENTÍSSIMO ( A ) S ENHOR ( A ) D OUTOR ( A ) J UIZ DE D IREITO DA 11 a V ARA DA F AMÍLIA E S UCESSÕES DO F ORO C ENTRAL DA C OMARCA DA C APITAL , E STADO DE S ÃO P AULO ,  Distribuição por…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO Autos n° , devidamente qualificada no instrumento de procuração, na qualidade de herdeira…

Petição Inicial - Ação Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO, COMARCA DE SÃO PAULO, COMPETENTE POR DISTRIBUIÇÃO. , brasileira , solteira,…

Petição Inicial - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA - SP. , brasileiro, , aposentado, cédula de identidade RG n° , inscrito…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ARAÇATUBA - SP PROCESSO N° 1003578-91.2019.8.26.0032 REQUERENTE: REQUERIDOS: E DEPENDENCIA N°…

Andamento do Processo n. 1017741-83.2021.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 26/01/2022 do TJSP

Processo 1017741-83.2021.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Evangelista da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Ciência ao autor dos documentos…

Página 4808 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

Processo 1017181-78.2020.8.26.0007 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação -Fernando Leite da Silva - Josemar Alves Casimiro - Em cumprimento ao provimento…
Indira Schmidt, Estudante de Direito
há 4 dias

A utilização da Holding como forma de planejamento patrimonial sucessório

A UTILIZAÇÃO DA HOLDING COMO FORMA DE PLANEJAMENTO PATRIMONIAL SUCESSÓRIO Amanda Rodrigues Otoni Indira Schmidt RESUMO: O presente artigo tem como objetivo analisar de forma clara e sucinta a…