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22 de julho de 2019
Artigo 2027 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2027 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 2.027. A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 3o Sujeita-se a redução, nos termos do parágrafo antecedente, a parte da doação feita a herdeiros necessários que exceder a legítima e mais a quota disponível.

§ 4o Sendo várias as doações a herdeiros necessários, feitas em diferentes datas, serão elas reduzidas a partir da última, até a eliminação do excesso.

Art. 2.008. Aquele que renunciou a herança ou dela foi excluído, deve, não obstante, conferir as doações recebidas, para o fim de repor o que exceder o disponível.

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2019

nos termos da Lei 11.441/2007, fls. 20/22. O artigo 612, do NCPC afasta do Juízo de sucessões aquelas questões...", o qual exige a aplicação das regras elencadas nos arts. 1.784 a 2.027 do Código Civil, sendo que a matéria ventilada no presente... contra a sua pessoa nestes autos, nos termos do art. 386, III, do ...

Pg. 1683. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2019

). Ainda, o artigo 2.027, caput, do Código Civil, prevê que “a partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam... em contestaçã de ausência de interesse processual. O artigo 657 do Código Civil prevê que a partilha amigável pode ser anulada... Amorim Assumpção Neves. Novo Código de Processo Civil Comentado ar...

Andamento do Processo n. 0015127-58.2016.8.21.0033 - 17/07/2019 do TJRS

, E COM FUNDAMENTO NO ART. 2.027 DO CÓDIGO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO." São Leopoldo 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Nota de Expediente 357/2019... E DIOGO SCHOTT 79661/RS). *** "(...) ANTE O EXPOSTO, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

Pg. 458. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/07/2019

, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E COM FUNDAMENTO NO ART. 2.027 DO CÓDIGO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO." 033... O EXPOSTO, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E POR ESTAR SATISFEITO O ÔNUS PROBATÓRIO EXPRESSO NO... ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." 033/1.11.0007896-7 (CNJ 001...

Pg. 3105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 17/07/2019

a previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, no ponto em que determina a utilização da TRD para fins de correção monetária... de acórdão proferido nos autos ArgInc 0001208-18.2018.5.09.0000, declarou a inconstitucionalidade do §7º do art. 879... da atualização monetária, ressalta-se o Pleno do C. TST, por inter...

Pg. 3106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 17/07/2019

ultrapassados os limites dispostos pelo art. 1.022 do CPC. Dessarte, reputo os embargos opostos pela demandada são... de cunho manifestamente procrastinatório, procedimento repudiado pelo ordenamento pátrio, que prevê, por intermédio do art... de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro; CNPJ: 76.591.569/0001-30; Banco S...

Pg. 1999. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/ SP... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Tânia Marcia dos Santos... http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE...

Inteiro Teor. 36368620168070019 DF 0003636-86.2016.8.07.0019

, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz. Consoante o art. 2.027 do CC, a partilha será anulável pelos vícios... Cível, Data de Julgamento: 03/08/2011, Publicado no DJE: 10/08/2011. Pág.: 135). APELAÇAO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL... DAS GRACAS FERREIRA NUNES APELADO(S) MANOEL BATISTA NUNES Relator Desembar...

Andamento do Processo n. 0000784-37.2017.5.09.0670 - RTOrd - 05/07/2019 do TRT-9

Andamento do Processo n. 0000784-37.2017.5.09.0670 - RTOrd - 05/07/2019 do TRT-9 Processo RTOrd- 0000784..., eis ultrapassados os limites dispostos pelo art. 1.022 do CPC. Assim, reputo os embargos opostos pelo demandante são... de cunho manifestamente procrastinatório, procedimento repudiado pelo ordenamento pátrio...

Andamento do Processo n. 0000114-62.2018.5.09.0670 - RTOrd - 05/07/2019 do TRT-9

Andamento do Processo n. 0000114-62.2018.5.09.0670 - RTOrd - 05/07/2019 do TRT-9 Processo RTOrd- 0000114..., de modo notadamente descabida a via utilizada, nos termos do art. 1.022 do CPC. Assim, reputo os embargos opostos pelo autor... do art. 1.026, §2º, do CPC, a cominação de penalidade em face de tal comportamen...

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