Art. 2027 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2.027. A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha.

Andamento do Processo n. 0727806-85.2019.8.07.0016 - Recurso Especial - 28/02/2020 do TJDF

anulatória (art. 2.027 do Código Civil). 4. Quando a ação anulatória não for cabível, pelo decurso do prazo, as partes... de prestação jurisdicional; b) artigo 656 do Código de Processo Civil, …

Página 87 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Fevereiro de 2020

, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340... retrata a vontade das partes é a ação anulatória (art. 2.027 do Código

Herança, Inventário e Partilha sob a ótica do STF e do STJ e Modelos de Petições (Direito das Sucessões).

ao falecido. Previsão legal: art. 5º da Constituição Federal, incisos XXX e XXXI e nos arts 1784 a 2027 do Código Civil... de cláusula de inalienabilidade. Inviabilidade. A melhor interpretação do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00055920720128260066 SP 0005592-07.2012.8.26.0066

da presente ação é o do art. 205 do Código Civil (dez anos), cujo termo inicial é a data do trânsito em julgado da sentença... recursais em favor do patrono do apelado, os quais estabeleço em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21656772420188260000 SP 2165677-24.2018.8.26.0000

a partilha, conforme disposto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. Alega que a agravada é carecedora da ação... móveis não se enquadram em quaisquer das hipóteses previstas no art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22844318520198260000 SP 2284431-85.2019.8.26.0000

do Código Civil ou o disposto no artigo 205 do mesmo códex, para reconhecer como operada a prescrição. Argumentam... aos herdeiros que venderam o bem aos Réus, ora Agravantes. Asseveram que deve …

Página 3841 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

do prazo ânuo previsto nos arts 2.027, parágrafo único, do CC e 1.029, parágrafo único, do CPC/1973. 3. O Código Civil...Pg. 3841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2020 EDv nos EMBARGOS DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1243409 PR 2018/0025511-7

. APLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE CÔNJUGES... de 4 (quatro) anos previsto no art. 178, do Código Civil, …

Página 881 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Fevereiro de 2020

eventual erro, omissão (art. 2.022 do CC) ou direitos de terceiros, nos termos do artigo 2.027 do Código Civil e artigo 658..., nos termos do art. 51, I, c/c §2º da Lei 9.099/1995. 2) Não …

Página 12628 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

, 1.411, 1.911 2.023 e 2.027 do Código Civil; 832 e 833 do NCPC, sustentando, em síntese, o descabimento da penhora...Pg. 12628. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2020 AGRAVO EM RECURSO …