Artigo 2027 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2.027. A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014428-58.2015.8.26.0320 SP 1014428-58.2015.8.26.0320

. Invocou o art. 2.027 do Código Civil, para afirmar a prescrição da pretensão de anulação da sentença homologatória... a decadência do direito das autoras, eis que ultrapassado o prazo anual do art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000145-84.2015.8.26.0011 SP 1000145-84.2015.8.26.0011

o disposto no art. 2.027 do Código Civil de 2002 e art. 1.805 do Código Civil de 1916 , nem as hipóteses do art. 657 do CPC.../2015 e art. 1.029 do CPC/1973, mas de nulidade (art. 182 do Código Civi…

Andamento do Processo n. 0022094-32.2019.8.08.0048 - Homologação de Transação Extrajudicial - 11/09/2020 do TJES

, resta obstado o prosseguimento de nova ação a respeito, na forma do art. 485 , inciso V do Código de Processo Civil... possível 'por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa …

Página 55 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Setembro de 2020

. Destarte, in casu, há que se aplicar o artigo 485 , inciso III do Código de Processo Civil , que dispõe: “Art. 485... o artigo 1571 , IV do Código Civil que a “sociedade conjugal termina pelo …

Página 523 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2020

que julgou procedente a partilha que se pretende anular, ao arrepio do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil que dispõe... com o tempo, diga-se -, não se aplica a norma prevista no art. 2.027

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001368-23.2018.8.26.0252 SP 1001368-23.2018.8.26.0252

478, I do Código de Processo Civil, não continha o pedido de anulação do inventário extrajudicial, para.... Por isso, não houve a interrupção da prescrição. Por fim, conforme a norma dos artigos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204637847001 MG

apresentado por todos os herdeiros de forma consensual. O artigo 2.027 do Código Civil e o artigo 657 do CPC preveem...- Nos termos do art. 166 , I , c/c art. 1.860 , ambos do Código Civil de 2002

Página 1519 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2020

de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção... de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III, e § 1º …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0054002-12.2020.8.21.7000 RS

de descumprimento do acordo. Ocorre que, conforme previsão dos art. 2.027 do Código Civil e art. 657 do Código de Processo... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ). OMOLOGAÇÃO E TRÂNSITO E JULGADO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000888-74.2018.8.26.0695 SP 1000888-74.2018.8.26.0695

de instrumento Preclusão consumativa Inteligência do art. 505 do Código de Processo Civil Prescrição afastada Petição de herança... art. 1.827 do Código Civil Recurso parcialmente provido. …