Art. 2027 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2.027. A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 3o Sujeita-se a redução, nos termos do parágrafo antecedente, a parte da doação feita a herdeiros necessários que exceder a legítima e mais a quota disponível.
§ 4o Sendo várias as doações a herdeiros necessários, feitas em diferentes datas, serão elas reduzidas a partir da última, até a eliminação do excesso.
Art. 2.008. Aquele que renunciou a herança ou dela foi excluído, deve, não obstante, conferir as doações recebidas, para o fim de repor o que exceder o disponível.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10003150044802001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO DA HERDEIRA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REAVALIAÇÃO DOS BENS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO ...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080747066 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA E SOBREPARTILHA. PRESCRIÇÃO. A pretensão de invalidade de partilha de bens extingue-se em um ano, consoante art. 2.027 do Código Civil. Marco inicial do...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080877913 RS

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ANULATÓRIA DE PARTILHA. PRESCRIÇÃO. O prazo previsto no art. 2.027 do Código Civil não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e ...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0229415-03.2014.8.09.0107

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA. Com fundamento nos artigos 2.027, parágrafo único do Código Civil e 657 do Código de Processo Civil, a partilha é anulável pelos...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1402541-50.2019.8.12.0000 MS 1402541-50.2019.8.12.0000

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – PRAZO DE 1 (UM) ANO. ART. 1.029, PARÁGRAFO Ú...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013878-02.2016.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL, HOMOLOGADA POR SENTENÇA - INCONFORMISMO DE UM DOS HERDEIROS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE - PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NOS A...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011996-75.2018.8.26.0477 SP 1011996-75.2018.8.26.0477

NULIDADE DA SENTENÇA - Inadmissibilidade - Decisão bem fundamentada - Observância do disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal - Preliminar rejeitada. ANULAÇÃO DE PARTILHA COM PEDIDO AL...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079355731 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE COAÇÃO, ERRO, DOLO OU INCAPACIDADE DAS PARTES. DECADÊNCIA. Com efeito, após 20 anos do acordo de partilha homologado entre ...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000815-42.2012.8.24.0063 São Joaquim 0000815-42.2012.8.24.0063

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ÂNUA, NOS TERMOS DO ART. 2.027, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02 C/C ART. 487, II, DO CPC/15. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1089433-04.2014.8.26.0100 SP 1089433-04.2014.8.26.0100

Ação de prestação de contas – Primeira fase – Sentença de procedência – Insurgência da ré – Interesse de agir da autora caracterizado – Recorrida é herdeira necessária do de cujus – Ação de Exigir...