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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Artigo 2027 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Inventário extrajudicial

o artigo 982, do Código de Processo Civil. Art. 1º Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei 11.441/07, é livre...-xxxxx, com procuração em anexo (Doc. X), com fulcro na Lei 11.441/07 é do Código Civil Brasileiro bem como no artigo 610... regulamentado nos artigos 1.784 a 2.027 do Código Civil como o c...

Jeferson Santos

Jeferson Santos -

Modelo Petição Ação de abertura de inventário proposta pelo herdeiro

na legislação brasileira. O artigo 622 , e seus incisos do Código de Processo Civil de 2015 , fundamentam a peça em tela. “ Art..., com suporte no artigo 616 , inciso II , do Código de Processo Civil de 2015 , e demais dispositivos legais aplicáveis, propor... a abertura do inventário. A presente peça está fundamentad...

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