Art. 169, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 169. Nas hipóteses em que a destituição da tutela, a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar constituir pressuposto lógico da medida principal de colocação em família substituta, será observado o procedimento contraditório previsto nas Seções II e III deste Capítulo. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. A perda ou a modificação da guarda poderá ser decretada nos mesmos autos do procedimento, observado o disposto no art. 35.

Página 1903 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2019

a sentença nesta parte (CPC, art. 85, § 14; Lei 8.904, de 4.7.1994, art. 23), de maneira que o inadimplemento de tal verba.... 169, parágrafo único, ambos do ECA. Forçoso é reconhecer, diante …

Página 255 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Janeiro de 2019

.O disposto no parágrafo único do art. 169 do ECA, de acordo com interpretação sistemática do Direito, deve ser interpretado... e parágrafo 1º do NCPC.Decorrido o prazo, não comprovado o pagamento …

Andamento do Processo n. 0000160-73.2014.8.02.0011 - Procedimento Ordinário / Adoção de Criança - 08/11/2018 do TJAL

do poder familiar dos pais biológicos (art. 169 , § único da Lei n.º 8.069 /90) ou se ela já foi decretada... de Criança - ADOTANTE: José Wilson dos Santos - Ana Maria da Silva - Autos

Página 174 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Novembro de 2018

familiar dos pais biológicos (art. 169 , § único da Lei n.º 8.069 /90) ou se ela já foi decretada em outro processo... ainda, que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por …

Andamento do Processo n. 0000898-85.2016.8.26.0120 - Cautelar Inominada - 29/11/2017 do TJSP

Processo 0000898-85.2016.8.26.0120 - Cautelar Inominada - Medidas de proteção - O.P. - - F.G. - Vistos.Diante dos relatórios técnicos de fls. 518-523 e 530-533, de rigor o desacolhimento das crianças…

Página 2233 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2017

ADVOGADO : 169885/SP - Antonio Marcos Gonçalves REQDO : Instituto Nacional do Seguro Social VARA:2ª VARA PROCESSO :1002496-23.2017.8.26.0120 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM REQTE : Benedito Maria de Jesus…

Página 530 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2017

ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca - Braço do Norte / 1ª Vara Cível Praça Padre Roher, 118, ., Centro - CEP 88750-000, Fone: (48) 36589226, Braço do Norte-SC - E-mail:…

Página 764 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2017

Proc. 0006305-73.2009.8.19.0068 (2009.068.006359-2) - F.M.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X M.F.M. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MESQUITA MACEDO (OAB/RJ-145617) CERTIFICO que…

Andamento do Processo n. 0000898-85.2016.8.26.0120 - Cautelar Inominada - 23/03/2017 do TJSP

Processo 0000898-85.2016.8.26.0120 - Cautelar Inominada - Medidas de proteção - O.P. - - F.G. - Vistos.Diante dos relatórios técnicos de fls. 518-523 e 530-533, de rigor o desacolhimento das crianças…

Página 2146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Março de 2017

colocação das crianças em família extensa atende ao princípio da prevalência da família, nos termos do art. 100, X, do ECA e no momento é a que melhor atende aos interesses das crianças.Diante do…