Artigo 60 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 60. As anotações produzirão efeito em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.

Página 860 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Dezembro de 2021

Código Notificação de Decisão Judicial Código 19.1 - Notificação de Decisão Judicial Comunicação de decisão judicial referente à patente. (11) MU 8902278-5 Y1 Código 19.1 - Notificação de Decisão…

Capítulo 6. Propriedade Industrial - Primeira Parte - Empresa e Estabelecimento - Curso de Direito Comercial - Vol. 1 - Ed. 2021

1. INTRODUÇÃO A história do direito industrial – ramo jurídico muitas vezes referido pela expressão “marcas e patentes” – tem início na Inglaterra, mais de um século antes da primeira Revolução…

Andamento do Processo n. 1074134-74.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - 29/06/2021 do TJSP

Processo 1074134-74.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Rvd e Silva Eirelli - M W D Solucoes Em Desinfeccao S/A e outro - Vistos. Trata-se de ação de…

Página 999 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2021

processo, a que se refere o inciso II, quando o possuidor ou proprietário não comprovar, mediante determinação judicial específica, que o seu produto foi obtido por processo de fabricação diverso…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2010289-26.2021.8.26.0000 SP 2010289-26.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000328088 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2010289-26.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012471-85.2019.8.26.0577 SP 1012471-85.2019.8.26.0577

do art. 139 , da Lei da Propriedade Industrial ( 9.279/96). Produtos comercializados pela ré sem autorização de detentor... Lei 9.610 /1998 e os artigos mencionados pela apelante (art. 62 e …

Capítulo 36. Contratos Intelectuais - Quinta Parte - Contratos Empresariais - Novo Manual de Direito Comercial - Edição 2018

1. INTRODUÇÃO Contratos intelectuais são os contratos empresariais relacionados aos direitos intelectuais, isto é, à propriedade industrial (cessão de patente, cessão de registro industrial, licença…

Capítulo 6. Propriedade Industrial - Primeira Parte - Empresa e Estabelecimento - Curso de Direito Comercial - Volume 1 - Ed. 2019

1. INTRODUÇÃO A história do direito industrial – ramo jurídico muitas vezes referido pela expressão “marcas e patentes” – tem início na Inglaterra, mais de um século antes da primeira Revolução…

Capítulo 36. Contratos Intelectuais - Quinta Parte - Contratos Empresariais - Novo Manual de Direito Comercial [Direito de Empresa] - Ed. 2020

1. INTRODUÇÃO Contratos intelectuais são os contratos empresariais relacionados aos direitos intelectuais, isto é, à propriedade industrial (cessão de patente, cessão de registro industrial, licença…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0059352-78.2020.8.21.7000 RS

AUTORA CORRETAMENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 58 , 59 E 60 DA LEI 9.279 /96. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.... AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO …