Art. 31 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 31. O titular, uma vez aprovado o Relatório, terá 1 (hum) ano para requerer a concessão de lavra, e, dentro deste prazo, poderá negociar seu direito a essa concessão, na forma deste Código.
Parágrafo único. O DNPM poderá prorrogar o prazo referido no caput, por igual período, mediante solicitação justificada do titular, manifestada antes de findar-se o prazo inicial ou a prorrogação em curso. (Incluído dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 1027 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

. 53 da Lei 9784/99, bem como os artigos 30 e 31 do Decreto-Lei 227/67. O ato que tornou sem efeito a publicação... descuidou-se do prazo de um ano conferido pelo art. 31 do Código de Mineração …

Andamento do Processo n. 0003743-91.2012.403.6106 - 24/09/2019 do TRF-3

03/08/2006 (fls.479/479ve 143/143v) por força do art. 101, 2º, do Regulamento do Código de Mineração (Decreto 62.934..., amparada no art. 31, P. Único, do Regulamento do Código de Mineração …

Página 615 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2019

, oude sua renovação (vide art. 22, inciso V, do Decreto-Leinº 227/67). Logo, configuraram-se os atos ilícitos passíveis... prontamente ao DNPM o início dos trabalhos de pesquisa, amparada no art. 31

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50033234320154047213 SC 5003323-43.2015.4.04.7213

e/ou constitucionais: art. 176 , § 3º , da CF/88 , arts. 20 , § 3º , II , a , 31 e 55 , § 1º , todos do Decreto-Lei n.º 227 /67 ( Código... a, inciso II, do § 3º do artigo 20 do Código de Mineracao …

Andamento do Processo n. 0036364-49.2016.4.02.5001 - 26/06/2019do TRF-2

de pesquisa mineral, o qual, uma vez aprovado, dá direito à concessão de lavra, título negociável, nos termos do art. 31... FEDERAL Titular da 4ª Vara Federal Cível [Assinado eletronicamente, na …

Página 471 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Junho de 2019

concessão de lavra, título negociável, nos termos do art. 31 do Código de Mineração. A autora é cessionária do direito... ORDINÁRIA/OUT RAS – Processo 0036364-49.2016.4.02.5001 AUTOR: F P GRAN …

Página 564 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2019

, foi deferido pelo DNPM, a teor do art. 31 e 32 do Código de Minas: Art. 31. O titular, uma vez aprovado o Relatório... estranheza a este Juízo as diversas datas sob a rubrica/código do evento

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50113074720194040000 5011307-47.2019.4.04.0000

de pesquisa (art. 31, parágrafo único c/c inciso I do art. 100 do Decreto n. 62.934 de 1968 – Código de Mineração..., parágrafo único c/c inciso I do art. 100 do Decreto n. 62.934 de 1968 – Código

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011307-47.2019.4.04.0000 5011307-47.2019.4.04.0000

, parágrafo único c/c inciso I do art. 100 do Decreto n. 62.934 de 1968 - Código de Mineração), descritas nas Certidões... sobre o início dos trabalhos de pesquisa (art. 31, parágrafo único c/c …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1733920 RS 2018/0078346-6

de infringência ao inciso II do artigo 20 do Código de Mineração (Decreto -Lei227/1967, com redação dada pela Lei n... recorrente aponta violação aos arts. 20 e 64 do Decreto-Lei n. 227/1967; …